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Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

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DOC. WYdSH / Edição: 20170048

Primeira página do documento: 'Resolução 48/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N48_MARIAMADALENAMARQUES_161.098.0597.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.INCISO III DO ARTIGO 3º E INCISO II DO ARTIGO 64, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 616/2017. APOSENTADORIA POR IDADE. VINCULO EMPREGATICIO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADA DOMESTICA. COMPUTO PARA EFEITO DE CARENCIA. INTELIGENCIA DO INCISO V DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 8.212/1991, ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 E ENUNCIADO Nº 18 DO ENTÃO CRPS. NÃO CONSTATAÇÃO DE INFRIGENCIA AO PARECER CONJUR/MPS/CGU/AGU Nº 672/2012. QUESTÃO JÁ ANALISADA PERANTE O CONSELHO PLENO. RESOLUÇÕES Nº 6/2017 E Nº11/2017. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Trecho do Documento

Resolução 48/2017

                  
                    
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social
Conselho Pleno
N° de Protocolo do Recurso: 37322.005939/2013-61
Documento/Benefício: 161.098.059-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social/Bauru/SP
Benefício: Aposentadoria por Idade
Recorrente: INSS
Recorrido: Maria Madalena Marques
Relatora: Maria Lígia Soria
RELATÓRIO
Os autos foram encaminhados a esta relatoria para análise de Reclamação
formulada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do Acórdão
n° 4.649/2014 prolatado pela 4a Câmara de Julgamento que, por seu turno, conheceu do recurso
especial interposto pelo ente autárquico e, no mérito, negou-lhe provimento.
A unidade julgadora consignou que todos os vínculos empregatícios foram
devidamente registrados em carteira profissional e, portanto, deveriam ser computados para
todos os efeitos, inclusive para carência. O colegiado ressaltou, ainda, que o empregado não
pode ser penalizado quando a ausência de recolhimentos é de responsabilidade do empregador.
Por conseguinte, determinou-se a concessão da aposentadoria por idade requerida em
23.08.2012.
A Autarquia Previdenciária destaca a não observância ao disposto no Parecer
CONJUR/MPS n° 672/2012, aprovado pela Portaria Ministerial n° 264/2013, haja vista que a
requerente não mantinha a condição de empregada doméstica na Data de Entrada do
Requerimento - DER.
Assevera que todo empregado doméstico tem direito à concessão de benefício
previdenciário, independente do recolhimento de contribuições ao Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade desta categoria pelo número de
meses referente à carência do benefício, nos termos do artigo 36 da Lei n° 8.213/1991.
Acrescenta a impossibilidade do reconhecimento do vínculo de doméstica sem
os devidos recolhimentos previdenciários tendo em vista que houve contribuição para outra
categoria (faxineira de empresa com fins lucrativos).
Requer, portanto, o acatamento da Reclamação com a consequente revisão do
Acórdão n° 4.649/2014 para que seja provimento o recurso especial interposto pelo INSS.
161.098.059-7
1
Ministério do Desenvolvimento Social
Conselho de Recursos do Seguro Social
A Douta Presidência da 4a Câmara de Julgamento encaminhou os autos ao
Gabinete do Presidente deste Colendo Conselho de Recursos que, por intermédio da Chefe de
Divisão de Assuntos Jurídicos, determinou a manifestação da interessada em sede de
contraditório (fl. 113).
Na oportunidade (fls. 118/124), a segurada aponta que não houve comprovação
com etiqueta, chancela ou qualquer carimbo oficial de que o INSS protocolou a reclamação em
tempo hábil e, portanto, há de ser reconhecida a intempestividade do pedido. Ressalta a
impossibilidade de relevação da intempestividade recursal sob o argumento de que reclamação
não é recurso.
No que tange ao mérito, sustenta a tese de que o Parecer CONJUR/MPS n°
672/2012 somente foi aprovado pelo Ministro de Estado em 29.05.2013, ao passo que o pedido

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

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Resolução 48/2017

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