EMENTA RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 64 do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo (Portaria MDS n° 116/2017). 2. Não se constata infringência ao antigo Enunciado n° 5 do CRPS (direito ao melhor benefício) quando a documentação necessária à comprovação do direito pleiteado for apresentada após a decisão terminativa de última instância, e, portanto, em momento processual inadequado. 3. Preclusa a alegada infringência à Súmula n° 29 da Advocacia-Geral da União, visto que a análise da exposição ao agente nocivo ruído sequer foi efetuada pela instância recorrida, pelo fato de que a documentação comprobatória foi juntada aos autos de forma extemporânea. 4. Reclamação não conhecida.