EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017. ADMISSÃO PARCIAL DO INCIDENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA ACERCA DA ATIVIDADE EM CARÁTER SPECIAL DE TRABALHADOR EM INDÚSTRIA NAVAL (ESTALEIRO).

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO II DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR AO PARECER N.° 674/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU. 1 - Ausência de infringência do acórdão n° 4.742/2016, da 2a Composição Adjunta da 2a Câmara de Julgamento ao PARECER n° 674/2012/CONJUR- MPS/CGU/AGU. Não houve autorização da Câmara para aplicar ao segurado especial os termos do §1°, do artigo 3°, da Lei n° 10.666/2003, ao contrário, foi reconhecido o exercício da atividade rural em número de meses correspondente a carência do benefício e, em período imediatamente 41/167.723.208-8

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ).INTEMPESTIVIDADE. ART. 63, §2°, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA N° 116/2017). PUJ DO SEGURADO NÃO CONHECIDO.

AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Acumulação indevida com Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Existência de controvérsia acerca do ressarcimento de valor recebido indevidamente. Aplicação do instituto da decadência ao ato revisional. Não configuração de violação ao Parecer CONJUR de n° 616/2010. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do incidente proposto na forma preceituada no inciso II do artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017. Pedido de Reclamação Não Conhecido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Alegação de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos das Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial. Impossibilidade de apreciação do mérito da controvérsia. Busca da via judicial para apreciação da lide. Perda do objeto. Fundamentação no disposto no § 3° do artigo 126 da Lei 8.213/91 c/c artigos 36, 54 e 63 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Não Conhecido.

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INTEMPESTIVIDADE. Incidente proposto fora do prazo regulamentar. O pedido de Revisão de Acórdão não interrompe/suspende o prazo para apresentação de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do incidente proposto na forma preceituada no § 1° do artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017. Pedido de Reclamação Não Conhecido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Incidente proposto com fulcro no artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017. Não configuração de violação ao Parecer CONJUR/616/2010. Incompetência do CRPS para analisar a matéria por se tratar de controvérsia envolvendo relação contratual. Cobrança de valores de benefício provisionados à Petrobrás S/A decorrentes de convênio com a Previdência Social. Fundamentação no disposto no artigo 117 da Lei 8.213/91 c/c artigos 303 e 305 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Aplicação do entendimento firmado pela Divisão de Assuntos Jurídicos no Despacho CRSS/DAJ/LTF n° 026/2018. Pedido de Reclamação Não Conhecido.

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Existência de controvérsia acerca do ressarcimento de valores recebidos indevidamente 21/001.613.734-5

EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA PARECER MINISTERIAL. PROPOSITURA DE PEDIDO REVISIONAL NÃO ADMITIDO.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULA DA AGU. PROPOSITURA DE PEDIDO REVISIONAL NÃO ADMITIDO. INCIDENTE PROPOSTO APOS O PRAZO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.