Acórdãos do CRPS

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DOC. 8F8Fd / Edição: 20220030

Primeira página do documento: 'Resolução 30/2022' / arquivo: 'RESULUAO30.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO (PORTARIA MDSA N° 116/2017). CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E AFRONTA AO PARECER CONJUR/MPS N° 616/2010. DECISÃO PROFERIDA EM ACP POSTERIOR QUE VINCULA O ENTE AUTÁRQUICO. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO. MARCO TEMPORAL FIXADO NA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO JUDICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trecho do Documento

Resolução 30/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.993052/2019-73
Documento/Benefício: 41/187.673.894-1
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrido: Cleudimar Maria de Almeida
Benefício: Aposentadoria Por Idade
Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (evento29) suscitado
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão da 4 CAJ/CRPS no
Acórdão n° 2865/2020 (evento27) que negou provimento ao recurso especial autárquico
ao computar períodos em gozo de benefício por incapacidade como carência, concedendo
o
benefício Aposentadoria por Idade requerido pela segurada Cleudimar Maria de
Almeida requerido em 11/11/2018.
Defende afronta ao Parecer MPS/CONJUR n° 616/2010 em sua questão 14,
Parecer/NTS/DEPCONT/PGF/AGU n° 113/2014 que editou o Memorando-Circular
Conjunto n° 45 DIRBEN/PFE/INSS. Ainda ressalta o entendimento da Nota Técnica
CGMBEN/DIVCONS n° 86/2009.
A matéria de direito objeto do incidente processual é o computo de benefício
por incapacidade para fins de carência.
Apresenta como paradigma os Acórdãos n° 2403/2020 (processo
44233.694100/2018-62) n° 3509/2020 (processo 44233.827797/2018-64) prolatados
pela 1a Câmara de Julgamento; Acórdãos n° 1931/2020 (processo 44234.142017/2019-
83) e n° 11.094/2019 (processo 44233.488595/2018-92) prolatados pela 3a Câmara de
Julgamento que não contabilizaram os benefícios por incapacidade como carência.
O procurador da interessada foi notificada, mas não apresentou contrarrazões
ao incidente processual. (evento 34).
A 04a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos para
o Presidente do Conselho (evento 39).
P
41/187.673.894-1
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Divisão de Assuntos Jurídicos não se manifestou quanto à matéria,
determinado o encaminhamento ao Presidente do Conselho Pleno (evento 42).
O procedimento de Reclamação foi admitido pela Vice-Presidência do CRPS

Número de Paginas: 16

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. 7WG3h / Edição: 20220029

Primeira página do documento: 'Resolução 29/2022' / arquivo: 'RESULUAO29.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ART. 63, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

Resolução 29/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.361014/2015-33
Documento/Benefício: 42/148.967.263-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrido: Vitor Cardozo
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em face do Acórdão n° 3397/2016, da 1a Composição Adjunta
da 4a Câmara de Julgamento deste Conselho de Recursos da Previdência Social.
O processo em epígrafe consiste em benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, de n° 42/148.967.263-7, concedido em favor de Vitor Cardozo, com início
(DIB) em 01/02/2009, posteriormente suspenso em virtude de irregularidade.
Durante a análise de pedido de revisão formulado pelo interessado, a Autarquia
Previdenciária entendeu que não teria havido comprovação do vínculo laborativo entre o
segurado e a empresa América Neon Plásticos Ltda. Assim, procedeu à remoção do
vínculo, e, por consequência, o benefício foi suspenso.
O interessado apresentou defesa prévia e recurso ordinário, sendo mantida a
decisão autárquica na primeira instância, conforme o Acórdão n° 1889/2015, da 3a
Composição Adjunta da 10a Junta de Recursos do CRPS. Em seguida, houve a
interposição de recurso especial.
A 1a Composição Adjunta da 4 Câmara de Julgamento deste Conselho de
Recursos da Previdência Social, por meio do Acórdão n° 3397/2016, deu parcial
provimento ao seu recurso especial, dispensando o segurado de devolver os valores
recebidos indevidamente, em vista da sua boa-fé e do caráter irrepetível dos alimentos.
A Autarquia Previdenciária apresentou pedido de revisão de acórdão,
posteriormente indeferida pela Presidência da Câmara de Julgamento.
42/148.967.263-7
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Os autos foram encaminhados à Seção de Monitoramento Operacional de
Benefícios do INSS, que elaborou parecer contrário à dispensa dos valores recebidos
indevidamente. Este parecer motivou novo pedido de revisão de acórdão, também
indeferido pela Presidência daquele Colegiado.
Diante disso, a Autarquia Previdenciária apresentou pedido de uniformização de
jurisprudência, argumentando que a decisão atacada, ao dispensar a devolução dos

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. Capk3 / Edição: 20220028

Primeira página do documento: 'Resolução 28/2022' / arquivo: 'RESULUAO28.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Trecho do Documento

Resolução 28/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.611316/2018-09
Documento/Benefício: 42/183.603.579-6
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRI
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Cláudio Palmero
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de reclamação ao Conselho Pleno deste Conselho de Recursos da
Previdência Social, apresentada pelo segurado Cláudio Palmero, em face do Acórdão n°
2257/2020, da 1a Câmara de Julgamento.
A 1a Câmara de Julgamento deu parcial provimento ao recurso especial
interposto pelo segurado, autorizando o cômputo do período de 15/07/1991 a 17/08/1994,
comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição. Na ocasião, os períodos de
08/05/1995 a 05/03/1997, de 18/11/2003 a 06/04/2009 e de 14/12/2009 a 18/03/2014 não
foram reconhecidos como tempo especial, sob o argumento de que: a) o agente nocivo
"fibra de vidro" não consta na relação da legislação previdenciária; b) o nível de calor
esteve abaixo do limite de tolerância; c) o nível de ruído esteve abaixo do limite de
tolerância; d) não há laudo técnico para comprovação da exposição ao agente nocivo
ruído, a partir de 01/01/2004.
O segurado apresentou reclamação a este Conselho Pleno, com fulcro no art. 64,
III, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MDS n° 116/2017), alegando que a decisão
da 1a Câmara de Julgamento infringiu os termos do Enunciado n° 11 do CRPS,
a
Resolução n° 23/2017 do Conselho Pleno e os arts. 258, 260 e 264, da Instrução
Normativa n° 77/2015.
Em sua reclamação, afirma ter anexado ao processo Perfil Profissiográfico
Previdenciário, emitido pela empresa Owens Corning Fiberglas A. S. Ltda., para fins de
reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 18/11/2003
a
06/04/2009 e de 14/12/2009 a 18/03/2014, e que o referido formulário constitui prova
42/183.603.579-6
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
suficiente para fins de análise de atividade especial, sendo desnecessária a apresentação
de laudo técnico para instrução do processo.
Solicita, portanto, que seja declarada a desnecessidade de apresentação de laudo

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. Y6frV / Edição: 20220027

Primeira página do documento: 'Resolução 27/2022' / arquivo: 'RESULUAO27.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Trecho do Documento

Resolução 27/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.365224/2017-52
Documento/Benefício: 42/177.262.712-4
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRI
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Celso Yassuo Okada
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de reclamação ao Conselho Pleno deste Conselho de Recursos da
Previdência Social, apresentada pelo segurado Celso Yassuo Okada, em face dos
Acórdãos n° 7325/2019 e 5054/2020, da 1a Câmara de Julgamento.
Celso Yassuo Okada ingressou com requerimento de aposentadoria por tempo
de contribuição em 21/06/2016 (DER). O benefício foi concedido, sendo apurado um
total de 37 anos e 10 meses de contribuição em favor do requerente. Apresentou pedido
de revisão em 10/02/2017, ocasião em que solicitou a concessão do benefício mais
vantajoso, mediante a reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos
sem a incidência de fator previdenciário. O pedido foi indeferido.
O interessado recorreu à 13a Junta de Recursos, reiterando os pedidos anteriores.
Aquele Colegiado, por meio do Acórdão n° 2877/2018, negou provimento ao seu recurso
ordinário, por entender que o benefício se tornou irreversível e irrenunciável com o saque
do primeiro pagamento.
Diante da decisão de primeira instância, o segurado apresentou recurso especial,
argumentando, em síntese, que a Autarquia não reconheceu, como tempo especial, todo
o período laborado na Citrosuco S/A Agroindústria, deixando de assegurar a opção pelo
benefício mais vantajoso; que não se trata de caso de desaposentação, pois nada está sendo
pedido após a concessão, e que o servidor não ofereceu a possibilidade de reafirmação da
DER; solicita, ao fim, a revisão do benefício para que este seja concedido mediante a
reafirmação da DER para a data em que forem implementados os requisitos sem a
incidência do fator previdenciário.
A 1a Câmara de Julgamento, por meio do Acórdão n° 7325/2019, negou
provimento ao recurso especial do segurado, consignando que "(...) o ato concessório se
42/177.262.712-4
1
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SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
reverteu como direito potestativo, ato jurídico perfeito, quando a concordância se fez pela
petição de desistência e afirmação de que o presente benefício seria vantajoso" (p. 175).
Foram opostos embargos de declaração, posteriormente não conhecidos, por

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. UVzeT / Edição: 20220026

Primeira página do documento: 'Resolução 26/2022' / arquivo: 'RESULUAO26.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). RENÚNCIA TÁCITA A ESFERA ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO DO INCIDENTE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 36 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA) MDS N° 116/2017). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO

Trecho do Documento

Resolução 26/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.220664/2017-81
Documento/Benefício: 87/702.844.109-2
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrido: Camila Nogueira Pires
Benefício: Benefício de Prestação Continuada
Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI
(Processo Eletrônico)
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em face do Acórdão n° 5517/2019, da 1a Câmara de
Julgamento deste Conselho de Recursos da Previdência Social.
Em síntese, a Câmara de Julgamento negou provimento ao recurso especial do
INSS, mantendo a decisão de primeira instância no sentido de que a requerente se
encontrava em estado de miserabilidade e vulnerabilidade. Ao fazê-lo, aplicou o § 11 do
art. 20 da Lei n° 8.742/93, flexibilizando o critério legal de renda per capita familiar para
fins de acesso ao benefício de prestação continuada.
O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou pedido de uniformização de
jurisprudência, argumentando que a decisão incorreu em violação ao art. 20, § 3°, da Lei
n° 8.742/93, bem como ao Parecer Conjur/MPS n° 616/10, ao desconsiderar o critério
legal de renda igual ou inferior a 1/4 de salário-mínimo. Sustenta a existência de
divergência, citando como precedentes a Resolução n° 13/2016, deste Pleno, além de
outros processos.
A Presidência da 1a Câmara de Julgamento reconheceu a existência de
divergência em relação à questão jurídica, admitindo o processamento do incidente. Em
seguida, a Vice-Presidência do CRPS distribuiu os autos a este Conselheiro, para fins de
relatoria na Composição Plenária.
Não consta que a interessada tenha sido intimada para apresentar contrarrazões.
Em consulta aos sistemas corporativos, foi encontrada a ação judicial de n°
1011206-42.2018.4.01.3801, com identidade de objeto em relação ao recurso
administrativo interposto.
87/702.844.109-2
1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA
BENEFÍCIO
DE
PRESTAÇÃO

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. FACis / Edição: 20220025

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 25/2022

                  
                    
RESOLUÇÃO CRPS/SPREV/MTP N° 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - RESOLUÇÃO CRPS/SP..
https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-crps/sprev/mtp-n-25-de-14-de-junho-de-2022-408556304
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/06/2022 I Edição: 114 I Seção: 1 I Página: 161
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Previdência/Conselho de Recursos da Previdência Social
RESOLUÇÃO CRPS/SPREV/MTP N° 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Ref.: Revogação de item de Enunciado do Conselho Pleno do
CRPS
Presidente do CRPS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria MDSA
n° 116/2017, torna pública a revogação de fração de Enunciado, com a seguinte ementa: Enunciados.
Conselho Pleno. Deliberação Colegiada. Inciso Il do Enunciado 14. Revogação. Unanimidade, e
Conforme preconiza o art. 3° do RICRPS, compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a
jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial. Referida uniformização se dá mediante a
emissão de Enunciados que, em matéria de interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em
relação a todos os Conselheiros.
Nos termos do § 2° do art. 62 do referido ato regimental, o enunciado poderá ser revogado ou
ter sua redação alterada nos casos em que esteja desatualizado em relação à legislação previdenciária,
houver equívoca interpretação da norma ou quando sobrevier parecer normativo ministerial vinculante
que lhe prejudique ou retire a validade ou eficácia.
Com fundamento em tal permissivo regimental, por ocasião da sessão extraordinária realizada
no dia 09 de junho de 2022, por provocação do Presidente do CRPS, bem como tomando como
embasamento o estudo fundamentado desenvolvido pelo Presidente da 4 Câmara de Julgamento, Dr.
Paulo Sérgio de Carvalho Costa Ribeiro Filho, o Conselho Pleno do CRPS procedeu a uma revisão dos seus
Enunciados então vigentes, o que fez a fim de compatibilizá-los com as supervenientes alterações
ocorridas nos cenários normativo e jurisprudencial.
Atendido o quórum regimental, o Conselho Pleno assim deliberou:
Nos termos do art. 62, §2° do Regimento Interno do CRPS fica revogado do item II do Enunciado
14 deste Conselho.
Ante o exposto, publique-se a deliberação procedida pelo Conselho Pleno no que tange a
revogação do item II do Enunciado n° 14 do CRPS.
MARCELO FERNANDO BÓRSIO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
1 of 1
20/06/2022 07:33

Número de Paginas: 1

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. WHgND / Edição: 20220024

Primeira página do documento: 'Resolução 24/2022' / arquivo: 'RESOLUO24.pdf'

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3°, DA LEI8.213/1991).

Trecho do Documento

Resolução 24/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACORDÃO N° 23501564/2022
Processo n° 10128.100260/2022-15
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS
N° de Protocolo do Recurso: 44232.500528/2015-11
Documento/Benefício: 42/173.208.407-3
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Celso Thomaz de Lima
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Guilherme Lustosa Pires
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO
REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE.
ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO N° 08/2016 DO CONSELHO PLENO DO CRPS.
ACÓRDÃO
Relatório:
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS contra o
acordão proferido pela 4 Câmara de Julgamento do CRPS em razão de divergência na
interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em
sede de Recurso Especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno.
Celso Thomaz de Lima apresentou pedido de aposentadoria por tempo de
contribuição no dia 07/05/2015, autuado sob o NB 42/173.208.407-3. No entanto, o benefício foi
negado pelo INSS por falta de tempo de contribuição.
Recurso ordinário apresentado pelo segurado, alegando que exerceu atividade
laborativa exposto a agentes prejudiciais à saúde e a integridade física durante os intervalos
intercalados de 1983 até 2014.
O acórdão n° 2262/2016 da 15a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da
Previdência Social - CRPS deu parcial provimento ao recurso ordinário, pois reconheceu os
períodos de 23/02/1983 até 25/06/1986, 26/06/1986 até 06/01/1987, 13/01/1987 até 25/04/1988,
26/04/1988 até 11/06/1990 e 13/08/1990 até 26/10/1990 como atividade especial.
Inconformado com o acórdão de primeira instância desfavorável ao seu desígnio, o
INSS interpôs recurso especial, alegando violação do art. 58 da Lei 8.213 de 1991, pois a perícia
médica não reconheceu os períodos de 23/02/1983 até 25/06/1986, 26/06/1986 até 06/01/1987,
13/01/1987 até 25/04/1988, 26/04/1988 até 11/06/1990 e 13/08/1990 até 26/10/1990 como
atividade especial.
Contrarrazões apresentadas pelo segurado, alegando que exerceu atividade
laborativa exposto a agentes prejudiciais à saúde e a integridade física durante os intervalos
intercalados de 1983 até 2014.
O
acórdão n° 4278/2016 da 04a Câmara de Julgamento, julgado em 01/11/2016,
negou provimento ao recurso especial do INSS e deu parcial provimento ao segurado para
reconhecer os períodos de 04/1997 até 19/01/1999, 23/09/1999 até 22/10/1999, 05/03/2002 até
09/05/2002 e 05/03/2003 até 24/05/2005 como atividade especial.
Acórdão SPREV-CRPS 23501564

Número de Paginas: 14

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. NjW56 / Edição: 20220023

Primeira página do documento: 'Resolução 23/2022' / arquivo: 'copy_of_RESOLUO23.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA ADMISSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO QUÍMICO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPOSTO CANCERÍGENO. LINACH. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO

Trecho do Documento

Resolução 23/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 23243458/2022
Processo n° 10128.100277/2022-72
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
N° de Protocolo do Recurso: 44233.121245/2017-68
Documento/Benefício: 42/179.287.605-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Evaldo de Paula Clemente
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Tarsila Otaviano da Costa
EMENTA
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA ADMISSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO
QUÍMICO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPOSTO CANCERÍGENO. LINACH.
EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO
1. A falta da informação do composto químico no formulário de atividade especial não é fator impeditivo
para a conversão do agente químico hidrocarbonetos aromáticos.
2. O óleo mineral, como hidrocarboneto aromático, possui na sua composição anel benzênico, sendo
considerado cancerígeno.
3. A exposição qualitativa ao agente nocivo químico cancerígeno não afasta a aplicação do conceito de
permanência, mas a sua presença no ambiente de trabalho não precisa constar em toda a sua jornada.
4. A menção da substância química óleo mineral é suficiente para enquadramento no Código 1.0.7 do
Anexo IV do Decreto n° 3.048/1999.
5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.
ACÓRDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (evento 37) promovido pelo procurador do
segurado Edvaldo de Paula Clemente em face da decisão da 2 CAJ/CRPS nos Acórdãos n° 0389/2018
(evento 23) e n° 2905/2018 (evento 35) que negou provimento ao recurso do postulante ao não reconhecer
a especialidade de alguns períodos por exposição a agente químico, indeferindo o benefício Aposentadoria
por Tempo de Contribuição requerido em 23/01/2017.
O postulante defende a conversão de períodos por exposição ao agente químico óleo mineral.
O Instituto não apresentou contrarrazões ao incidente processual.
Apresenta no corpo do voto decisões de outras unidades julgadoras que reconhecem a atividade
especial por exposição qualitativa a agente químico:
NB 163.628.585-3 da 3a Câmara de Julgamento
NB 149.095.488-8 da 4 Câmara de Julgamento
NB 170.650.698-5 da 1a CA da 2 Câmara de Julgamento
A divergência insurge na possibilidade de enquadramento por agente químico óleo mineral, por
exposição qualitativa.
A 02a CAJ, por meio de despacho de seu Presidente, encaminhou os autos para o Presidente do
Conselho (evento 44).
O procedimento de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado pela Vice-Presidência do CRPS
(evento 48) com distribuição dos presentes autos a essa Conselheira (evento 49).
É o Relatório.
Em análise aos pressupostos de admissibilidade do presente Pedido de Uniformização de

Número de Paginas: 24

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. ALmfD / Edição: 20220022

Primeira página do documento: 'Resolução 22/2022' / arquivo: 'copy_of_RESOLUO22.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA ADMISSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO QUÍMICO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPOSTO CANCERÍGENO. LINACH. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO

Trecho do Documento

Resolução 22/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 23235018/2022
Processo n° 10128.100276/2022-28
Recorrente/Interessado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
N° de Protocolo do Recurso: 44232.566628//2015-18
Documento/Benefício: 46/171.791.787-6
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Sebastião Carmo da Silva
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria Especial
Relator: Tarsila Otaviano da Costa
EMENTA
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
ADMISSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO QUÍMICO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPOSTO
CANCERÍGENO. LINACH. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E
PROVIDO,
1. A falta da informação do composto químico no formulário de atividade especial não é
fator impeditivo para a conversão do agente químico hidrocarbonetos aromáticos.
2.0 óleo mineral, como hidrocarboneto aromático, possui na sua composição anel
benzênico, sendo considerado cancerígeno.
3. A exposição qualitativa ao agente nocivo químico cancerígeno não afasta a aplicação
do conceito de permanência, mas a sua presença no ambiente de trabalho não precisa
constar em toda a sua jornada.
4. A menção da substância química óleo mineral/óleo diesel é suficiente para
enquadramento no Código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n° 3.048/1999.
5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.
ACÓRDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (evento 90) promovido pelo procurador do
segurado Sebastião Carmo da Silva em face da decisão da 4 CAJ/CRPS no Acórdão n° 5284/2018 que
negou provimento ao recurso do postulante ao não reconhecer a especialidade de alguns períodos por
exposição a agente químico e físico (ruído), indeferindo o benefício Aposentadoria Especial requerido em
14/12/2013 (evento 85).
O postulante defende a conversão de períodos por exposição ao agente químico óleo mineral
devido ao seu labor como lubrificador em contato com óleo diesel.
O Instituto não apresentou contrarrazões ao incidente processual, encaminhando somente o pedido
para a análise do Conselho Pleno (evento 92).
Apresenta no corpo do voto decisões de outras unidades julgadoras que reconhecem a atividade
especial por exposição qualitativa a agente químico:
NB 141.124.079-8 da 3a Câmara de Julgamento - Resolução n° 21/2014
NB 154.197.139-3 da 3a Câmara de Julgamento
NB 42/156.859.796-4 da 3a Câmara de Julgamento
42/165.540.167-7 da 1a CA da 3a Câmara de Julgamento
A divergência insurge na possibilidade de enquadramento por agente químico óleo mineral, por
exposição qualitativa.
O Presidente da 04a CAJ não admitiu o pedido de uniformização por entender que não há
divergência entre os paradigmas e a decisão impugnada (evento 97).

Número de Paginas: 24

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

DOC. SCsi8 / Edição: 20220021

Primeira página do documento: 'Resolução 21/2022' / arquivo: 'RESOLUO21.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento demonstrada. Critério de permanência. Indissociabilidade entre a exposição ao agente nocivo e o processo de produção do bem ou de prestação do serviço. Entendimento consolidado do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRPS.

Trecho do Documento

Resolução 21/2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO N° 22606114/2022
Processo n° 10128.100308/2022-95
Recorrente/Interessado:@interessados_virgula_espaco_maiusculas@
N° de Protocolo do Recurso: 44233.188223/2017-88
Documento/Benefício: 46/180.206.991-4
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da
SRI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Vera Lucia Aparecida Carvalho Lima
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: Rodolfo Espinel Donadon
EMENTA
EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência
jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento
demonstrada. Critério de permanência. Indissociabilidade entre a exposição ao
agente nocivo e o processo de produção do bem ou de prestação do serviço.
Entendimento consolidado do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e
parcialmente provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na
forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRPS.
ACÓRDÃO
(Processo Eletrônico)
Relatório
O processo em análise tem por objeto Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao
Conselho Pleno, formulado pela procuradora da segurada Vera Lucia Aparecida Lima, em
matéria que trata da conversão de tempo de atividade especial em ambiente hospitalar após
06/03/1997 e critérios de permanência da exposição.
Em uma síntese do caso, a 01a Câmara de Julgamento (CAJ), por meio do Acórdão n°
7033/2018, por unanimidade, deu provimento ao recurso do INSS e negou provimento ao recurso
da segurada, a saber:
"O cerne da questão se refere ao enquadramento ou não do período de
06/03/1997 a 30/04/1999, 01/05/1999 a01/01/2001, de 02/01/2001 a
Acórdão SPREV-CRPS 22606114
SEI 10128.100308/2022-95 /pg. 1
12/07/2006, de 18/07/2006 a 02/02/2009, de 03/02/2009 a 30/09/2009, de
01/10/2009 a31/12/2013, de 01/01/2014 a 14/07/2015, de 15/07/2015 a
30/06/2016 na função de enfermeira, exposta a agentes biológicos.
(...)
"Em relação aos períodos controversos, observa-se que, de acordo com
as profissiografias descritas nos PPP's apresentados, que não havia
exposição permanente a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas
ou com manuseio de materiais contaminados, levando-se em conta que a
requerente realizava diversas atividades, dentre elas algumas administrativas,
como efetuar o controle de materiais utilizados em cirurgias, agendar consultar e
exames, organizar e manter dados dos prontuários, fornecer dados para o RH,
participar de programas de ações para saúde e etc., demonstrando quebra de

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 22 de Julho de 2022 às 15:44

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