EMENTA - RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSODO SEGURO SOCIAL (ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017).PEDIDO IMPROCEDENTE. ACUMULAÇÃO DE AUXILIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ALEGOU INFRIGÊNCIA DA QUESTÃO 15 DO PARECER/CONJUR/MPS N° 616, DE 2010. NÃO COMPROVADO ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA. OCORRÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA POR NÃO CESSAR O BENEFÍCIO DE AUXILIO-SUPLEMENTAR EM ÉPOCA CORRETA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO INTERESSADO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 103-A DA LEI N° 8213 DE 24 DE JULHO DE 1991 E ENUNCIADO N° 10 DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PUBLICADO NO DOU DE 12/11/2019.

EMENTA - LOAS IDOSO RECURSO DO SEGURO SOCIAL - CRSS – PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO -INFRINGÊNCIA DA NORMA NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO JA FIRMADO PELO CONSELHO PLENO DO CRPS DE QUE PEDIDO DE REVISÃO DE OFICIO NÃO INTERROMPE O PRAZO DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.INTEMPESTIVO INCIDENTE PROPOSTO APÓS O PRAZO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.

EMENTA: APOSENTADORIA DO PROFESSOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA N° 116/2017). RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CRFB/88, ART. 209. LEI 9.394/1996, ART. 7°. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. MÁ-FÉ. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR MPS n° 616/2010 E AO PARECER n° 01130/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU. INTEMPESTIVIDADE.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SEGURADO. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017.

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, DA PORTARIA MINISTERIAL MDS N° 116/2017. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ATO REVISIONAL FULMINADO PELA DECADÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR AO PARECER CONJUR / MPS N° 616/2010. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

EMENTA: PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART. 74 A 79. RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. $ 3°, DO ARTIGO 22 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS

Ementa: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. REQUISITOS DO ART. 20, §§ 1° E 3° DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO PARECER CONJUR/MPS N° 616 DE 2010 - VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTEGRA O CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA.

Ementa: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 20, §§ 1° E 3° DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO PARECER CONJUR/MPS N° 616 DE 2010 - VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTEGRA O CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA.