EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDS N° 116/2017. METODOLOGIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. 1 - Comprovada a divergência entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de Recurso Especial na discussão sobre metodologia para apuração do agente nocivo Ruído. 2 - São admitidas as metodologias da NR-15-Anexol e da NHO-01 DA FUNDACENTRO, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho para aferição do agente nocivo ruído a partir de 01.01.2004, observada as Resoluções n° 26/2018, 72/2018 e 73/2018 do Conselho Pleno do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). 3 - Mantido o acórdão hostilizado por se encontrar em consonância com a legislação previdenciária e, de acordo com o entendimento já pacificado pelo Conselho Pleno do CRPS. 4 - Pedido de Uniformização do INSS Conhecido e Improvido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ENUNCIADO DO CRPS. PROPOSITURA DE PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO COMO EMBARGOS CONSIDERADO INTEMPESTIVO. INCIDENTE PROPOSTO APÓS O PRAZO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURSIPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADA NAS ATIVIDADES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TRABALHADOR DE LAVANDERIA - SERVIÇOS GERAIS, ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, LABORADO EM AMBIENTE HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO N° 3.048/99 E ART. 57 DA LEI N° 8.213/1991. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO.

EMENTA: LOAS DEFICIENTE. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDSA N° 116/2017). BENEFÍCIO CONCEIDO A IDOSO COM MENOS DE 65 ANOS DESCONSIDERADO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL PER CAPITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2009.38.00.005945-2. EXCLUSÃO APENAS DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS A IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.731/2003). ART. 20 DA LOAS (LEI 8.742/93). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA:RECLAMAÇÃO A COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - CRSS - INFRINGÊNCIA DA NORMA NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. PEDIDO DE global RECLAMAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTEMPESTIVO - NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO - ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO CONSELHO PLENO DO CONSELHO PLENO CRPS DE QUE PEDIDO DE REVISÃO DE OFICIO NÃO INTERROMPE O PRAZO DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO.

EMENTA:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDS N° 116/2017. LAUDO EXTEMPORÂNEO E HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO AGENTE BIOLÓGICO (ESGOTO). Reconhecimento de atividade especial.

EMENTA: AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO I DA PORTARIA MINISTERIAL MDS N° 116/2017. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR AO PARECER CJ/MPS N° 3.509/2005 - AGU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DA PORTARIA MINISTERIAL MDS N° 116/2017. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR A PARECERES DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MPS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

EMENTA:AUXÍLIO-RECLUSÃO RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISOS I E II DA PORTARIA MINISTERIAL MDS N° 116/2017. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR AO PARECER CONJUR/MPS N° 616/2010. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A CATEGORIA PROFISSIONAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISOS I DA PORTARIA MINISTERIAL MDS N° 116/2017. DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR A SÚMULA DA AGU. PREJUDICADA A ANÁLISE DE INFRINGÊNCIA AO ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.