EMENTA: AUXÍLIO-RECLUSÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange ao reconhecimento do último salário-de-contribuição do segurado recolhido à prisão. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Reconhecimento do último salário-de-contribuição em seu valor mensal, independentemente do número de dias trabalhados no mês de referência. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRPS.

EMENTA. BENEEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE INTEMPESTIVIDADE. O Conselho Pleno já firmou o entendimento de que as petições dirigidas pelo INSS as Unidades de Origem para fins de revisão de acórdão não interrompem o prazo para interposição do Pedido de Reclamação. Precedentes. No caso dos autos, O pedido foi interposto de forma intempestiva não atendendo ao prazo estabelecido no § 1° do art. 64 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURSIPRUDÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DAS PARTES. PERÍODOS DE ATIVIDADES ESPECIAL CONFIRMADOS PARCIALMENTE. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO QUÍMICO - CHUMBO. CARACTERIZAÇÃO DA ANÁLISE QUALITATIVA. CONDIÇÃO DE ANÁLISE ESTABELECIDA NOS LOCAIS E ATIVIDADES DA EMPRESA OU USOS ESPECÍFICOS DO PRODUTO QUÍMICO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO (PORTARIA MDSA N° 116/2017). ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO APÓS 06/03/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA EM RESOLUÇÃO DO CRPS. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO (PORTARIA MDSA N° 116/2017). ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO APÓS 06/03/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA EM RESOLUÇÃO DO CRPS. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO (PORTARIA MDSA N° 116/2017). CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA EM BENEFÍCIO URBANO. INFRIGÊNCIA A NORMA LEGAL E AO PARECER N° 19/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU. MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA EM RESOLUÇÃO DO CRPS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade especial por exposição a agente nocivo ruído. Atividade indissociável da produção do bem e serviço - art. 65 do Decreto 3.048 de 1999. Aplicação de jurisprudência deste Conselho - Resolução n° 20 e 21 de 2016. Divergência não demonstrada - rediscussão de matéria fático probatória.

EMENTA: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade especial por exposição a agente nocivo ruído. Monitoração ambiental diversa na NHO-01. Possibilidade. Aplicação da Resolução n° 72/2018 do Conselho Pleno do CRPS. Divergência demonstrada - envio dos autos à Câmara de Julgamento de origem para adequação ao entendimento deste Conselho.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. A EXIGENCIA DO RUIDO EM NEN A PARTIR DE 18/11/2003 NÃO É ESTRITAMENTE OBRIGATORIA, PODENDO SER ACEITAS OUTRAS METODOLOGIAS VALIDAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO QUANDO A TÉCNICA UTILIZADA PARA AFERIR A CONCENTRAÇÃO DO RUÍDO FOR A "DOSIMETRIA" .PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA CONHECIDO E PROVIDO.