EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PEDIDO RECORRENTE: HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODO RURAL. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. REFORMA DO ATO DENEGATÓRIO. BASE LEGAL: ART. 57, § 2º E 51 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. NÃO ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022. NÃO DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA À ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO DO CRPS.

EMENTA:APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE REVISÃO EM RAZÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS FAVORÁVEL A(O) RECORRENTE. SEGURADA DE RPPS APOSENTADA. CONTRIBUI AO RPPS DE FORMA SOLIDÁRIA. NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. SEGURADA FACULTATIVA APÓS APOSENTADORIA. ARTIGO 11 DO DECRETO 3.048/1999. CONHECIDO COMO EMBARGO E IMPROVIDO.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito. Exposição à sílica livre cristalizada. Possibilidade de análise sob o critério qualitativo dos agentes reconhecidamente cancerígenos anteriormente à publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n° 09, de 07 de outubro de 2014 DOU 08/10/2014. Fundamentação no disposto no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017, §5° do artigo 57 da Lei 8.213/91 c/c § 4° do artigo 68 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudência acerca do conceito de permanência na análise da exposição qualitativa. Indissociabilidade da produção do bem ou da prestação do serviço. A avaliação quanto à existência de permanência e nocividade será realizada com base nas informações descritas no PPP ou no LTCAT. Inexistência de similaridade na função desempenhada. Observância da profissiografia na análise da exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Fundamentação no disposto no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017, artigo 65 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 c/c Enunciado de no 11 do CRPS. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 9, § 1º, I DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 20 DE 1998. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CATEGORIA PROFISSIONAL OPERADOR DE SERRA. FALTA DE DOCUMENTO PROFISSIOGRÁFICO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO E RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. MONITORAÇÃO AMBIENTAL EM NEN. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. ANALISE QUALITATIVA DO AGENTE NOCIVO. POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO É SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO POR AGENTE CARCINOGENICO.

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Controvérsia envolvendo a aplicação do instituto da decadência ao ato revisional da aposentadoria que deu origem ao benefício. Procedimento revisional fulminado pelo instituto da decadência. Inexistência de abertura de procedimento próprio para fins de apuração de má-fé da parte para o afastamento da decadência. A concessão ou renúncia de benefício não é extensível a terceiros legitimados por envolver direito personalíssimo. Existência de violação ao entendimento firmado no Enunciado de n° 10 deste Conselho. Fundamentação no disposto no artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de n° 116/2017 c/c artigo 103-A da Lei 8.213/91. Pedido de Reclamação Procedente.

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Recurso especial. Pensão por Morte Estatutário. Cobrança de valores. Recebimento indevido - acumulação com pagamento concomitante feito pela União. Impossibilidade - Aplicação de decadência. Enunciado n° 10 do Conselho Pleno do CRPS.

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa, conforme previsão do art. 3° do Regimento Interno do CRPS da Portaria n° 116/2017. Recurso Especial. Pedido de conversão por exposição a agentes químicos cancerígenos por trabalho em posto de combustível. Pedido atendido com reforma do acórdão.