EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. METODOLOGIA. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA A AGENTE QUÍMICO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017. ADMISSÃO PARCIAL DO INCIDENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A USO DE EPIEFICAZ E HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRADA ACERCA DA METODOLOGIA.

EMENTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, COMO TEMPO ESPECIAL, DE PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA AO SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADES ESPECIAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACORDÃO IMPUGNADO, NA FORMA DO ART. 63, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO I E PROVIDO.

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, COMO ATIVIDADE ESPECIAL, DO TRABALHO EXERCIDO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO ELETRICIDADE, INCLUSIVE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N° 2.172/97. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA. LOAS. BENEEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. INTEMPESTIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 64. Pedido de revisão de acórdão anterior não interrompe prazo para interposição de pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva. Interposição de pedido em face de decisão da Junta de Recursos sem ser matéria de alçada. Não atendendo ao estabelecido no caput es 1° do art. 64 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido.

EMENTA. Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Recurso especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional de motorista sem comprovar tipo de veículo utilizado. Reclamação não aceita. Não comprova infringência ao Enunciado 1 e 14 do CRPS.

Ementa. LOAS IDOSO.Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa, conforme previsão do art. 3° do Regimento Interno do CRPS da Portaria n° 116/2017. Pressupostos do pedido atendidos na forma do art. 63, I da referia Portaria. Recurso Especial. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Requisitos do art. 20, §§ 1° e 3° da Lei 8.742/93, regulamentada pelo Decreto 6.214/2007. Renda per capita de 1/4 do salário-mínimo inferior. Preenche os requisitos. Realização de parecer social.

EMENTA. Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Recurso especial. Tempo de aluno aprendiz. artigo 60, inciso XXII, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99. Enunciado 2, item V do CRPS. Pedido de Uniformização provida. Devolução do processo para revisão do acórdão.

EMENTA: AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO II DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR A QUESTÃO 26 DO PARECER/CONJUR/MPS/n° 616/2010. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDO.

EMENTA- BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL A PESSOA IDOSA. LOAS IDOSO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 20 DA LEI N° 8.742/99. DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR MPS N° 616/2010, CONTUDO, POR FORÇA DO CONTIDO NA ACP N° 0004265- 82.2016.4.03.6105/SP,COM ABRANGÊNCIA NACIONAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PRETÓRIO EXCELSO DO ART. 16 DA LEI N° 7.347/85, OS RENDIMENTOS DE OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR ORIUNDOS DE BENEFÍCIO DO LOAS, NÃO INTEGRA A RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAR O INCIDENTE PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116/2017.