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Acórdãos do CRPS

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca
  • A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
  • As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
  • Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
  • Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
  • Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
  • Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
  • Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
  • Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".
461 resultados, página 16 de 47

Emissão Novo Antigo Modificado
Primeira página do documento: 'Resolução 46/2021' / arquivo: 'RESOLUAO46.pdf'
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Resolução 46/2021

EMENTA 46/2021 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCORDÂNCIA DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDO PELO SEGURADO ANTERIOR AOS DEZESSEIS (16) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O INCIDENTE PROCESSUAL PROPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 2° DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVO. INCIDENTE OCORREU APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NA RESOLUÇÃO N° 27/2015.

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Resolução 46/2021

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 45/2021' / arquivo: 'RESOLUAO45.pdf'
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Resolução 45/2021

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDENTE NÃO ANALISADO POR INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DO ACÓRDÃO DESASSOCIADA DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 63 DA PORTARIA MDS 2017. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

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Resolução 45/2021

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 44/2021' / arquivo: 'RESOLUAO44.pdf'
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Resolução 44/2021

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA C/C RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ARTS. 63 E 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Resolução 44/2021

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 43/2021' / arquivo: 'RESOLUAO43.pdf'
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Resolução 43/2021

EMENTA RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS N° 116/2017). NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 64 do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo (Portaria MDS n° 116/2017). 2. Não se constata infringência ao antigo Enunciado n° 5 do CRPS (direito ao melhor benefício) quando a documentação necessária à comprovação do direito pleiteado for apresentada após a decisão terminativa de última instância, e, portanto, em momento processual inadequado. 3. Preclusa a alegada infringência à Súmula n° 29 da Advocacia-Geral da União, visto que a análise da exposição ao agente nocivo ruído sequer foi efetuada pela instância recorrida, pelo fato de que a documentação comprobatória foi juntada aos autos de forma extemporânea. 4. Reclamação não conhecida.

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Resolução 43/2021

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 42/2021' / arquivo: 'RESOLUAO42.pdf'
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Resolução 42/2021

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA N° 116/2017. ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO AGENTE RUÍDO. 1. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. A exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Matéria de direito sedimentada neste Conselho de Recursos, aplicada as Resoluções n° 21/2014 e 39/2018. 2 . Pedido de Uniformização do segurado conhecido e provido

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Resolução 42/2021

Número de Paginas: 29

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 41/2021' / arquivo: 'RESOLUCAO41.pdf'
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Resolução 41/2021

EMENTA:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo ou Enunciado do Conselho Pleno. Não demonstração. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido.

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Resolução 41/2021

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 40/2021' / arquivo: 'RESOLUCAO40.pdf'
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Resolução 40/2021

EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA DE DIREITO ENTRE CÂMARAS DE JULGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO INC. I DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

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Resolução 40/2021

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 39/2021' / arquivo: 'RESOLUCAO39.pdf'
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Resolução 39/2021

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PARECER NORMATIVO OU ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO AO EXPOSTO NO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Resolução 39/2021

Número de Paginas: 8

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 38/2021' / arquivo: 'RESOLUAO38.pdf'
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Resolução 38/2021

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE ART. 63 DA PORTARIA MDSA N° 116/2017. ALUNO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condição de aluno aprendiz deve ser comprovada por certidão emitida pela instituição de ensino, cumprindo os requisitos legais de remuneração indireta e contraprestação por trabalho, configurando o vínculo empregatício. 2. 2. Existência de afronta a lei, parecer e enunciado vinculativos a esteConselho de Recursos conforme artigo 30, 68 e 69 do Regimento Interno do CRPS. 3. 3. Previsão regulamentar sobre o tema prevista no art. 188-G, inciso IX do Decreto n° 3.048/99 alterado pelo Decreto n° 10.410/2020. 4. 4. Pedido de Uniformização conhecido e provido

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Resolução 38/2021

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 37/2021' / arquivo: 'RESOLUAO37.pdf'
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Resolução 37/2021

EMENTA: EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARECER MINISTERIAL. PERDÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ENUNCIADO N° 10 DO CRPS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA 1. O Instituto da decadência abarca os atos administrativos considerados nulos ou anuláveis nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.784/1999. 2. 2. A notificação do segurado sobre a constatação da irregularidade de benefício após o prazo decadencial afasta a devolução de valores ao erário em face da não comprovação da má-fé, conforme o artigo 103-A da Lei n° 8.213/1991. 3. 3. Inexistência de afronta a parecer ministerial n° 616/2010 por não determinar o perdão da dívida, e sim a aplicação da norma previdenciária. 4. 4. Pedido de Reclamação não conhecido.

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Resolução 37/2021

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

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