EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo ou Enunciado do Conselho Pleno. Não demonstração. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento. Conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedentes do Conselho Pleno consolidados no Enunciado n° 13 aprovado pelo Despacho n° 37/2019, DOU n° 219, de 12/11/2019, Seção: 1, p. 320. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRPS.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. Questionamento de questões procedimentais em decisão de Câmara de Julgamento. Ausência de pressupostos que autorizam o Pedido de Reclamação do art. 64 do Regimento Interno do CRPS: Violação a Pareceres da Consultoria Jurídica aprovados pelo Ministro de Estado ou Enunciado do Conselho. Pedido não conhecido.

EMENTA: BENEEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. INTEMPESTIVIDADE. Pedido de revisão de acórdão anterior não interrompe prazo para interposição de pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva não atendendo ao prazo estabelecido no § 1° do art. 64 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE PERICULOSO ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO DEVIDO, MESMO APÓS 05.03.97. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA os MOLDES INTEGRAIS DO BENEFÍCIO. RAZÃO ASSISTE AO RECURSO ESPECIAL IMPETRADO PELO SEGURADO. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART.56 E 305, $ 1° DO RPS. RECURSO REPETITIVO RESP 1.306.113 - SC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos das Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial. Inexistência de amparo para enquadramento da atividade de cabista por categoria profissional. Diferentemente das atividade dos eletricitários, as atividades desempenhadas em telefonia não pressupõem contato com linhas de transmissão de energia elétrica acima de 250 volts. Necessidade de comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Fundamentação no disposto no § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Provido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Incidente proposto com fulcro no artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDSA de nº 116/2017. Não configuração de infringência ao Parecer nº 672/2012/CONJUR/MPS/CGU/AGU. A concessão de benefícios no valor mínimo ao segurado empregado doméstico independe de prova do recolhimento das contribuições, inclusive a primeira sem atraso, desde que atendidos os demais requisitos legais exigidos. Obrigação tributária do empregador. Desnecessidade de filiação na condição de empregado doméstico na ocasião do requerimento para aplicação do disposto no artigo 36 da Lei 8.213/91. Fundamentação no disposto no inciso V do artigo 30 da Lei 8.212/91 e Enunciado de nº 2 do Conselho Pleno. Reclamação Improcedente.

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre as Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial na forma preconizada no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Possibilidade de aferição do ruído por técnica diversa da preconizada na NHO-01 da Fundacentro, que retrate o nível de exposição durante a jornada de trabalho a partir de 01/01/2004. Vedação da medição pontual. Entendimento jurisprudencial administrativo consolidado pelo Conselho Pleno por meio do Enunciado de nº 13 – DOU 12/11/2019. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido.

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDS de nº 116/2017. Inexistência de vedação legal da contratação entre cônjuges, cujo empregador seja titular de firma individual. Presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Fundamentação no contido nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido.

EMENTA- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MDS de nº 116/2017. Enquadramento da atividade de vigilante. Inexistência de previsão legal para enquadramento por categoria profissional posteriormente ao advento da Lei 9.032, de 28/04/95. Necessidade de comprovação da exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Conhecido e Improvido.