EMENTA: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Competência para uniformizar jurisprudência administrativa, conforme previsão do art. 3° do Regimento Interno do CRPS da Portaria n° 116/2017. Pressupostos do pedido atendidos na forma do art. 63, I da referia Portaria. Recurso Especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional de vigilante de 29/04/1995 a 05/03/1997. Impossibilidade por falta de previsão. Resoluções e Enunciado do Conselho Pleno concluindo pela impossibilidade. Lei 9.032/95 extinguiu o enquadramento por categoria profissional. Pedido negado e acórdão mantido.

Ementa: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria n° 116/2017. Recurso especial. Renda Mensal Vitalícia. Art. 1° e 2°, I da Lei 6.179/74. Cobrança de valores. Recebimento indevido - acumulação com pensão por morte. Impossibilidade - Aplicação de decadência. Renda mensal vitalícia concedida após a pensão por morte. Ato de concessão. Cabe aplicação da decadência. Art. 103-A da Lei 8.213/91. Enunciado n° 10 do Conselho Pleno do CRPS após revisão realizada em 2019.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE. EMBARGOS A RESOLUÇÃO QUE NEGOU O PLEITO AUTÁRQUICO. O PEDIDO DE EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO DEVE SER ACOLHIDO POR INEXISTIR CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO

EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARECER MINISTERIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECURSO ESPECIAL DO INSS. RENDA PER CAPITA MAIOR QUE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA PELO CÔNJUGE CONSIDERADA. AFRONTA AO PARECER/CONJUR 616/2010. AFASTADO O RECONHECIMENTO DE DIREITO AO BENEFÍCIO COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PARECER SOCIAL OU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NA DER. APLICAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 20 DA LEI N° 8.742/93. RESOLUÇÃO N° 11/2020 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. APLICAÇÃO DO ART. 64 DA PORTARIA/MDS N° 116/2017. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: LOAS IDOSO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECURSO ESPECIAL DO INSS. RENDA PER CAPITA MAIOR QUE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA PELO CÔNJUGE CONSIDERADA. AFRONTA AO PARECER/CONJUR 616/2010. AFASTADO O RECONHECIMENTO DE DIREITO AO BENEFÍCIO COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PARECER SOCIAL OU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NA DER.APLICAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 20 DA LEI N° 8.742/93. RESOLUÇÃO N° 11/2020 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. APLICAÇÃO DO ART. 64 DA PORTARIA/MDS N° 116/2017. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDENTE NÃO ANALISADO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DO ACÓRDÃO DESASSOCIADA DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 63 DA PORTARIA/MDS 2017. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURSIPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ELETRICIDADE A PARTIR DE 05.03.1997. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO N° 3.048/99. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO NOS DECRETOS N° 53.831/1964 E 83080/1979. RESOLUÇÃO N° 08/2016 E 53/2018/CRPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 E 70 DO DECRETO N° 3.048/99 E ART. 57 DA LEI N° 8.213/1991. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUSRISPRUDENCIA AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANOTADO NA CTPS COMPUTADO. DESNECESSIDADE DE A ATIVIDADE DE DOMESTICA NA DER. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 36, 48, §1° E 142 DA LEI N° 8.213/91 E ARTIGOS 20, §1, 62, §1° DO DECRETO N° 3.048/99, LEI N° 3.807/1960, LEI COMPLEMENTAR 150/2015. NO SEU ART. 3°. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANOTADO NA CTPS COMPUTADO. DESNECESSIDADE DE A ATIVIDADE DE DOMÉSTICA NA DER. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 36, 48, $1° E 142 DA LEI N° 8.213/91 E ARTIGOS 20, §1, 62, $1° DO DECRETO N° 3.048/99, LEI N° 3.807/1960, LEI COMPLEMENTAR 150/2015. NO SEU ART. 3°. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO INSS NÃO CONHECIDO.