EMENTA. BENEFICIO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. MANDATO ELETIVO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO VEREADOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. FILIAÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO VEDADA POR LEI. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

EMENTA: PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR IDADE.RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RUAL. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO DO INSS.

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO CONSELHO DE RECURSOS. RENÚNCIA A DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA EM FACE DA INVESTIDURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCESSÃO NA VIA JUDICIAL REFERENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. LEGISLAÇÃO: ART. 36, 56 E 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS.

EMENTA: AUXÍLIO-RECLUSÃO. PEDIDO 3E UNIFORMIZAÇÃO JURIISPRUDENCI.A. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange ao reconhecimento do último salário-de-contribuição do segurado recolhido à prisão. Competência, para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. H do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MUAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Reconhecimento do último salário-de-contribuição em seu valor mensal, independentemente do número de dias trabalhados no mês de referência. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de oficio do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS.

RESOLUÇÃO CRPS N° 60, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1°, Inciso IV doDecreto n° 3.048, de 1999na redação doDecreto n° 6.857/2009,tendo em vista o disposto no artigo 3°, I, c/c artigo 62 § 2°, daPortaria MDS n° 116/2017- Regimento Interno do CRSS - em Terceira Sessão Ordinária realizada nos dias 28 e 29 de agosto de 2018, RESOLVE: Editar o Enunciado n° 40 do Conselho de Recursos do Seguro SocialCRSS, aprovado por UNANIMIDADE, pelo Voto que lhe deu origem através da Resolução n° 45/2018, pelos membros do Conselho Pleno, nos seguintes termos: "A DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA LEI N° 8.213/91 INCIDE NA REVISÃO DE ACÚMULO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA, • SALVO SE COMPROVADA A MÁ-FÉ DO(A) BENEFICIÁRIO(A), A CONTAR DA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS: I — Para as acumulações ocorridas antes da publicação da Lei n° 9.784, o prazo será contado a partir de 01/02/1999. (Parecer MPS/CJ n° 3.509 de 26/04/2005, DOU de 28/04/2005) II — A má-fé deve ser comprovada, no caso concreto, assegurada a ampla defesa e o contraditório".

RESOLUÇÃO CRSS N° 59, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1°, Inciso IV doDecreto n° 3.048, de 1999na redação doDecreto n° 6.857/2009,tendo em vista o disposto no artigo 3°, I, c/c artigo 62 § 2°, daPortaria MDS n° 116/2017- Regimento Interno do CRSS - em Terceira Sessão Ordinária 'realizada nos dias 28 e 29 de agosto de 2018, RESOLVE: RETIFICAR o Enunciado N° 39 do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, aprovado por UNANIMIDADE pelos membros do Conselho Pleno, com nova redação, nos seguintes termos: "A habilitação tardia de beneficiários menores, incapazes ou ausentes, em benefícios previdenciários já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de entrada do Requerimento — DER, sendo incabível a retroação da Data do Início do Pagamento —DIP para permitir a entrega de valores a partir do fato gerador do bençfício".

EMENTA: CONSELHO PLENO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RENDA. FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MINIMO.COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PROVIDO.

EMENTA: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Art. 63 do Regimento Interno do CRSS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 9, § 1°, I da Emenda Constitucional n° 20 de 1998. Reconhecimento de atividade especial por exposição a agente nocivo ruído. Utilização eficaz do EPI pelo trabalhador — Enunciado n° 21 do CRPS. Exposição abaixo ao limite de tolerância — Súmula n° 29 da AGU. Divergência não demonstrada — rediscussão de matéria fático probatória.

EMENTA: RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL — CRSS (ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017). INFLIGENCIA DA NORMA NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DO RI/CRSS, APROVADO PELA PORTARIA N° 116/2017 — RECLAMAÇÃO JULGADA COMO PROCEDENTE.