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Acórdãos do CRPS

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

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Instruções de Pesquisa/Busca
  • A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
  • As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
  • Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
  • Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
  • Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
  • Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
  • Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
  • Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".
461 resultados, página 42 de 47

Emissão Novo Antigo Modificado
Primeira página do documento: 'Resolução 03/2018' / arquivo: 'RESOL03PEDIDODEDECLARAODENULIDADEDOENUNCIADO362013.pdf'
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Resolução 03/2018

EMENTA: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. § 2° DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116, DE 20.03.2017. ENUNCIADO N° 36 EDITADO PELO CONSELHO PLENO DO ENTÃO CRPS PELA RESOLUÇÃO N° 6, DE 19.11.2013. ENTENDIMENTO DISSONANTE DOS PARECERES MPS/CJ N° 543/1996 E CONJUR/MPS N° 616/2010 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS JULGADORES DO CRSS. PARECER N° 005/2014/CONJUR/CGU/AGU. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO RICRSS. ENUNCIADO N° 35/2013 REVOGADO PELA RESOLUÇÃO N° 17/2014. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE JULGADO PROCEDENTE.

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Resolução 03/2018

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 02/2018' / arquivo: 'RESOL02155.568.1139MARTARAYMUNDOCAMARGO.pdf'
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Resolução 02/2018

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Falta de comprovação de violação da decisão da Câmara a Parecer Ministerial conforme art. 64 do mesmo Regimento.

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Resolução 02/2018

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 01/2018' / arquivo: 'RESOL01161.790.9375JOSEELIZEUFERNANDES.pdf'
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Resolução 01/2018

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Infringência de Órgão Julgador ao Parecer n° 674/2012/CONJUR/MPS/CGU/AGU, aprovado pela Portaria Ministerial n° 264/MPS de 28/05/2013 — não aplicação das disposições do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.666/2003 ao trabalhado rural. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. III do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 64 do mesmo Regimento. Impossibilidade de o Conselho afastar tese jurídica contida em Parecer normativo ministerial aprovado pelo Ministro de Estado. Art. 68 do Regimento Interno da Casa c/c Parecer n° 05/2014/CGU/AGU. Reclamação conhecida e provida. Necessidade da Unidade Julgadora do CRSS adequar o julgamento ao decidido pelo Pleno. Inteligência do § 4° do art. 64 do Regimento Interno.

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Resolução 01/2018

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 51/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N51_CLUDIAMARGARETESANTOSDACOSTA_162.616.2341.pdf'
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Resolução 51/2017

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.INCISO II DO ARTIGO Nº 3º E INCISO I DO ARTIGO Nº 63, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA Nº116/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DOS PROFESSORES. § 8º ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 56 DA LEI Nº 8.213/1991. INVIABILIDADE DE COMPUTO DE PERIODO DE ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO PEDAGOGICA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Resolução 51/2017

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 50/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N50_HELENOCORTATPROBA_150.821.2187.pdf'
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Resolução 50/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INCISO III DO ARTIGO 3° E INCISO II DO ARTIGO 64, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA N° 116/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 1° E 2° DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO N° 3.048/1999. EXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL DE QUE O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL — EPI NEUTRALIZOU EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÃO CONSTATAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR/MPS/CGU/AGU N° 616/2010 E ENUNCIADO 21 DO ENTÃO CRPS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

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Resolução 50/2017

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 49/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N49_CENIRAPATRCIOPEREIRA_166.360.5626.pdf'
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Resolução 49/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.INCISO III DO ARTIGO 3º E INCISO II DO ARTIGO 64, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. APOSENTADORIA POR IDADE. VINCULO EMPREGATICIO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADA DOMESTICA. COMPUTO PARA EFEITO DE CARENCIA. INTELIGENCIA DO INCISO V DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 8.212/1991, ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 E ENUNCIADO Nº 18 DO ENTÃO CRPS. NÃO CONSTATAÇÃO DE INFRIGENCIA AO PARECER CONJUR/MPS/CGU/AGU Nº 672/2012. QUESTÃO JÁ ANALISADA PERANTE O CONSELHO PLENO. RESOLUÇÕES Nº 6/2017 E Nº11/2017. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

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Resolução 49/2017

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 48/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N48_MARIAMADALENAMARQUES_161.098.0597.pdf'
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Resolução 48/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.INCISO III DO ARTIGO 3º E INCISO II DO ARTIGO 64, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 616/2017. APOSENTADORIA POR IDADE. VINCULO EMPREGATICIO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADA DOMESTICA. COMPUTO PARA EFEITO DE CARENCIA. INTELIGENCIA DO INCISO V DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 8.212/1991, ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 E ENUNCIADO Nº 18 DO ENTÃO CRPS. NÃO CONSTATAÇÃO DE INFRIGENCIA AO PARECER CONJUR/MPS/CGU/AGU Nº 672/2012. QUESTÃO JÁ ANALISADA PERANTE O CONSELHO PLENO. RESOLUÇÕES Nº 6/2017 E Nº11/2017. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Trecho do Documento

Resolução 48/2017

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 47/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N47_MARASILVIAHADDADSCAPIM_149.392.6044.pdf'
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Resolução 47/2017

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL EFEITOS FINANCEIROS.NOVOS ELEMENTOS.1. NO CASO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER FIXADOS NA DATA EM QUE O INSS TOMOU CONHECIMENTO DESSES ELEMENTOS QUE PERMITIRAM AO INSS EFETUAR A REVISÃO REQUERIDA SOMENTE VIERAM AOS AUTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO. ART.29-A DA LEI Nº 8.213, DE 1991. § 4º DO ART. 347 DO DECRETO Nº3.048, DE 1991. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO

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Resolução 47/2017

Número de Paginas: 10

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 46/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N46_CLEIACATARINADEOLIVEIRA_109.724.1138.pdf'
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Resolução 46/2017

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.INCISO II DO ARTIGO 3º E INCISO I DO ARTIGO 63, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº116/2017. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. SUPERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 49 DO DECRETO Nº 6.214/2007. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PARECER CONJUR/MPS Nº 616/2010 DE OBSERVANCIA OBRIGATORIA PELOS ORGÃOS DO CRSS. PARECER Nº005/2014/CONJUR/CGU/AGU. PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO REGIMENTO INERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS Nº116/2017. RESOLUÇÕES CRPS Nº 27/2015. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA CONHECIDO E PROVIDO.

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Resolução 46/2017

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

Primeira página do documento: 'Resolução 45/2017' / arquivo: 'RESOLUO_N45_LAURACOSTASOUZA_129.601.9877.pdf'
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Resolução 45/2017

EMENTA: PENSÃO POR MORTE.RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ACIMA DO TETO DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO DA DIVIDA, AINDA QUE COMPROVADA BOA-FE POR PARTE DO INTERESSADO.PARECER Nº 616/2010, QUSTÃO 15. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

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Resolução 45/2017

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 6 de Fevereiro de 2022 às 22:02

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