Acórdãos do CRPS

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Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 12/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO12.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ENQUADRAMENTO PARCIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 12/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44234.057506/2019-31
Documento/Benefício: 46/180.713.949-0
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: EDSON RAMOS DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA ESPECIAL
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
Relatório
(Processo Eletrônico)
Cuida-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO formulado pelo
segurado EDSON RAMOS DA SILVA, em face de o Acórdão n° 1377/2024 da lavra da
C. 1ª Câmara de Julgamento que deu provimento parcial ao seu recurso especial, referente
ao benefício APOSENTADORIA ESPECIAL requerido em 12/02/2019 e prolatado nos
seguintes termos (evento 54):
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO
SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE DE
ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A BENZENO. IMPOSSIBILIDADE DE
ENQUDRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIDO os
REQUISITOS DO ARTIGO 57 DA LEI N°.8.213/91.
Contra a decisão proferida, o segurado suscitou o incidente processual
Reclamação ao Conselho Pleno que, em preliminar, solicitando a possibilidade de
realização de sustentação oral de suas razões e, no mérito, buscou demonstrar violação
por parte da decisão questionada ao Enunciado n° 14 do Conselho Pleno, ao refutar o
enquadramento do período de 01/09/1988 a 27/05/1991, quando prestou serviços à Junta
de Educação Religiosa e Publicações Ed. Gráfica e Comércio, no cargo de Aprendiz de
Impressor, conforme constou de seu contrato de trabalho, por entender que encontra
amparo nos códigos 2.5.5 e 2.5.8 dos anexos aos Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79,
respectivamente, bem como, de 05/08/1991 a 28/04/1995, prestado à empresa Editora
46/180.713.949-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Globo S/A, no cargo de auxiliar de impressão, sob alegação que a atividade ocorreu nas
mesmas condições daquela exercida pelo cargo de Impressor, requerendo a revisão do
acórdão proferido pela C. 1ª CAJ (evento 57).
O D. Presidente da C. 1ª CAJ, com amparo no § 2° do artigo 84 da Portaria MTP N°
4.061/2022, encaminhou o incidente processual à D. Presidente deste Conselho de
Recursos realização do juízo de admissibilidade (evento 67).
Os autos foram distribuídos a este Relator para ultimar o julgamento, por ordem da D.
Presidente deste Conselhos de Recursos (evento 71).
É o relatório.

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:12

DOC. Zm9aW / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 17/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO17.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ENUNCIADO Nº 11 DO CRPS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 17/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.820519/2016-24
Documento/Benefício: 42/176.418.260-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: ALDENIZ PEREIRA PARDIM
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo a reforma do acórdão n° 3653/2023 (fls.
99/101)¹. prolatado pela 4ª Câmara de Julgamento, em sede de Recurso Especial.
O sr. ALDENIZ PEREIRA PARDIM, nascido em 23.10.1960, pleiteou a
concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 11.05.2016.
No requerimento inicial foram apresentados:
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para os
intervalos de 01.07.1992 a 31.07.1994 (ajudante de usina) e de
01.08.1994 a 21.03.1997 (operador de pá carregadeira) na
SERRABETUME ENGENHARIA LTDA, com a indicação de
exposição a ruído de 71,01dBA (áudio-dosímetro) e poeira sílica de
2,17mg/m3 - fls. 02/03;
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF).
42/176.418.260-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para os
intervalos de 01.09.1997 a 30.11.2014 e de 01.12.2014 a
1.06.2015(operador de pá carregadeira) na SERRABETUME
ENGENHARIA LTDA, com a indicação de exposição a ruídos
abaixo de 85dBA (áudio-dosímetro) e poeira sílica (de 2,17mg/m3
de 01.09.1997 a 03.09.1999; de 2,49mg/m3 de 04.09.1999
a
11.05.2004; de 0,01mg/m3 de 12.05.2004 a 13.03.2006; de
0,31mg/m3 de 17.09.2009 a 14.01.2015 e de 06.02.2015 a
11.06.2015); calor de 27,64 IBUTG (de 15.01.2015 a 05.02.2015)
e
poeira (mineral) de 0,16mg/m3 de 15.01.2015 a 05.02.2015 fls.
04/06;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:17

DOC. JqYjE / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 26/2023' / arquivo: 'RESOLUO26.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. NÃO ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022. NÃO DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA À SÚMULA DA AGU E ENUNCIADOS DO CONSELHO PLENO DO CRPS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 26/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.322963/2017-50
Documento/Benefício: 42/181.276.331.7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: REGINALDO MOREIRA DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO proposta por
Reginaldo Moreira Da Silva, em face dos acórdãos n°(s) 4.943/2020 e 3.763/2021
prolatados pela 4ª Câmara de Julgamento, respectivamente em Recurso Especial e
Embargos Declaratórios, nos autos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
requerida com DER (Data de Entrada do Requerimento) em 08.05.2017.
Os autos foram instruídos com os seguintes elementos:
CTPS Carteira de Trabalho e da Previdência Social fls. 11/38,
67/100;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 02.06.1997 a 20.04.2017, laborado nos cargos de
ajudante geral / operador de máquina B / prensista na INDÚSTRIA
MECÂNICA URI LTDA, indicada a exposição aos agentes: ruído
de 89,6dBA (de 02.06.1997 a 31.12.2007), ruído de 84,8dBA (de
01.01.2008 a 31.12.2010), ruído de 85,2dBA (de 01.01.2011 a
31.12.2011), ruído de 85,4dBA (de 01.01.2012 a 31.12.2012), ruído
de 85,3dBA (de 01.01.2013 a 31.12.2013), ruído de 85,8dBA (de
01.01.2014 a 31.12.2014), ruído de 87,4dBA (de 01.01.2015 a
31.12.2015), ruído de 86,8dBA (de 01.01.2016 a 01.01.2017),
hidrocarboneto (óleo solúvel / óleo de corte) de 02.06.1997
a
31.12.2008, calor de 21,8 IBUTG (de 01.01.2012 a 31.12.2012),
calor de 23,2 IBUTG (de 01.01.2013 a 31.12.2014), calor de 24,2
IBUTG (de 01.01.2015 a 01.01.2017). Técnica utilizada para o ruído
NR-15 (de 1997 a 31.12.2003) e NHO-01 (de 01.01.2004 a
01.01.2017). Consta declaração do empregador fls. 39/42;
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais fl. 46;
42/181.276.331.7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 17.10.1988 a 28.02.1991 (servente (produção)

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:03

DOC. NjSx4 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 06/2023' / arquivo: 'RESOLUO06.pdf'

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 75 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Enunciado 13 do CRPS. Mantida a impossibilidade de conversão por técnica incompatível. Embargos de Declaração para correção de decisório.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 06/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.158908/2014-67
Documento/Benefício: 46/167.303.502-4
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Wanderley Burguesi
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria Especial
Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata o presente de Embargos opostos contra a Resolução n° 17/2019
proferida por este Conselho Pleno no Pedido de Uniformização de Jurisprudência
formulado por Wanderley Burguesi, porém, decisão proferida com erro material,
considerando o PUJ como sendo da Autarquia.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que o segurado requereu o
benefício de Aposentadoria Especial em 02/04/2014, sendo indeferido pelo INSS, que
apurou o tempo de 03 anos, 05 meses e 04 dias de atividade especial, considerando o
período de 18/03/1995 a 21/08/1998.
O acórdão proferido pela 3ª CAJ decidiu por dar provimento parcial ao
recurso especial do segurado, convertendo os períodos de 01/09/2007 a 05/06/2008 e
01/04/2013 a 27/03/2014 no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99.
Posteriormente, em sede de embargos opostos pelo segurado, o período de 01/12/2009 a
08/08/2012 foi convertido no mesmo código, porém, sem direito à concessão do benefício
por não alcançar o tempo necessário. Decisão mantida em sede de embargos não
conhecidos.
46/167.303.502-4
1
Imara
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O segurado, por intermédio de sua procuradora, apresentou o presente Pedido
de Uniformização de Jurisprudência, argumentando que o período de 01/04/2005 a
08/01/2007 não foi convertido sob argumentação que a técnica não foi informada,
constando apenas o aparelho utilizado "decibelímetro", porém, a NHO-01 é uma norma
mais recente, porém foi informado aferição pela NR-15, que deve ser aceita, apontando
como paradigma o acórdão n° 2875/2016 de 17/11/2016 proferido pela 1ª Composição
Adjunta da 2ª Câmara de Julgamento e o acórdão n° 1463/2017 de 15/03/2017 proferido
pela 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento.
O PUJ foi julgado por este Conselho Pleno na sessão ordinária do dia
28/07/2019 sendo proferida a Resolução n° 17/2019 com o decisório de CONHECER DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do INSS e DAR-LHE
PROVIMENTO (evento n° 101).

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:49

DOC. LgkGD / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 26/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO26.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 84 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 26/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.882513/2019-83
Documento/Benefício: 41/110.548.832-0
Unidade de origem: Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de
Direitos SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: TEREZA DE JESUS PINTO
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR IDADE
Relator: GABRIEL RUBINGER BETTI
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno deste Conselho de Recursos da
Previdência Social apresentada por Tereza de Jesus Pinto, em face do Acórdão n°
3588/2022, da 1ª Câmara de Julgamento.
O acórdão ora impugnado negou provimento ao recurso especial da requerente.
Com isso, manteve-se a decisão da Junta de Recursos, que havia cessado o benefício de
aposentadoria por idade rural, objeto de procedimento de apuração de irregularidade. A
irregularidade constatada dizia respeito à impossibilidade de reconhecer períodos de
atividade rural, pela inexistência de inconsistências na documentação apresentada em
nome do esposo e do sogro.
Na reclamação ao Conselho Pleno, a parte interessada sustenta que o seu
benefício foi concedido em 30/11/1998, ou seja, mais de 20 anos antes da decisão que
resultou na cessação do benefício, devendo-se aplicar a decadência. Sustenta infringência
ao Enunciado n° 10 do CRPS.
Em contrarrazões, a Autarquia Previdenciária pleiteou a manutenção da decisão
da Câmara de Julgamento.
Após análise preliminar pela Presidência, os autos foram-me distribuídos para
relatoria no Conselho Pleno.
41/110.548.832-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA
RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 84 DO REGIMENTO
INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP N° 4.061/22). NÃO COMPROVAÇÃO DE
INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO
CONSELHO PLENO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social
é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das
Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em
pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 84 do
Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP n° 4.061/22).
2. No caso em análise, o procedimento de apuração de irregularidade foi instaurado

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 23 de Novembro de 2024 às 00:34

DOC. Es2z5 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 24/2023' / arquivo: 'RESOLUO24.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP VÁLIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTS. 56, 64, 68, 70 DO DECRETO N. 3.048/99; ART. 58 DA LEI N. 8.213/91; ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 24/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.625111/2018-01
Documento/Benefício: 42/183.750.525-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: ADELINO CARVALHO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
proposto por ADELINO CARVALHO DA SILVA, em face do acórdão n° 3.525/2020
(fls. 74/77)¹ prolatado pela 1ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos
da Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 13.03.2018.
Os autos foram instruídos com os seguintes elementos:
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 10/11;
CTPS - Carteira de Trabalho e da Previdência Social fls. 12/28;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.02.1985 a 22.06.1990, laborado nos cargos de limp.
tear manutenção / lubrificador tear manutenção / auxiliar mecânico
manutenção tecelagem / auxiliar mecânico preparação e mecânico
manutenção preparação I na COMPANHIA TECIDOS
SANTANENSE, exposto a ruídos de 96,5dBA (entre 1985 a
30.04.1989) e 90dBA (entre 01.05.1989 a 22.06.1990) e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 01.02.1985
a 22.06.1990 fls. 29/31;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.08.1991 a 02.07.2002, laborado no cargo de
montador na ALMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
DETERGENTE LTDA, exposto a ruído de 90,1dBA e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 27.09.2000
a 26.09.2003 fls. 32/33.
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF)
42/183.750.525-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Perícia Médica reconheceu especialidade para os intervalos de 01.02.1985
a 22.06.1990 (código 1.1.6) e de 27.09.2000 a 02.07.2002 (código 2.0.1.). Não houve
acolhimento para o intervalo de 01.08.1991 a 26.09.2000 em face da ausência de

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:00

DOC. 5oR9c / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 39/2023' / arquivo: 'RESOLUO39.pdf'

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 84 DO NOVO DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS APROVADO PELA PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO DA CÂMARA DE JULGAMENTO DEVE SER MANTIDA. NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 39/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.195352/2020-28
Documento/Benefício: 42/185.590.578-4
Unidade de origem: Serviço de Centralização da Análise do Reconhecimento de
Direitos SRSEI
Tipo do Processo: Pedido Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Carlos Renato da Silva Faria
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição
Relatora: IMARA SOBRE SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentado por Carlos Renato
da Silva Faria, por intermédio de seu procurador, contra o acórdão n° 2208/2022
proferido pela 3ª Câmara de Julgamento CAJ, que não converteu os períodos por
exposição a eletricidade de 01/08/1988 a 31/03/1999 por exposição intermitente e de
13/03/2006 a 24/10/2019 por falta de previsão legal e de 08/11/2001 a 28/04/2006
laborado junto a Polícia Civil de São Paulo, decorrente de regime próprio, não há como
enquadrar por expressa vedação legal contida no artigo 96[6] da Lei n°8.213/91.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que o segurado requereu o
benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 12/08/2019, sendo indeferido
pelo INSS, que apurou o tempo de 29 anos, 03 meses e 05 dias e assim o segurado interpôs
recurso ordinário, que foi negado provimento, sem conversão dos períodos.
Após interposição de recurso especial pelo segurado, na decisão proferida
pela Câmara de Julgamento, não foram convertidos os períodos requeridos, concluindo
que "Tal assunto já foi amplamente discutido no Conselho Pleno deste Conselho de
Recursos, no qual cito para conhecimento as Resoluções n° 08/2016[3] e n° 23/2019[4]
42/185.590.578-4
1
Imara
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
que confirmou a inexistência de conversão para tal agente (eletricidade) após a edição
da Lei n°2172/97. Inclusive a Resolução n°24/2019 citada como precedente favorável foi
retificada em 29/05/2020 por constar erro no decisório, consolidando o entendimento
majoritário sobre o não enquadramento. Ressalto que este Colegiado não está vinculado
a jurisprudência e sim a legislação previdenciária e pareceres ministeriais, nos termos
do art. 69[5] do Regimento Interno.".
O segurado, por intermédio de seu procurador, apresentou o presente Pedido
de Reclamação ao Conselho Pleno, argumentando que a decisão viola o Enunciado 14 do
CRPS, bem como diversas Resoluções do Conselho Pleno, com relação ao período de
01/08/1988 a 31/03/1999 a exposição foi permanente, não ocasional e nem intermitente,
conforme entendimento da Resolução 50/2021, Resolução 40 e 39/2018, e com relação
ao período de 08/11/2001 a 28/04/2006 está contrário ao Parecer n° 96/2020 e do

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:32

DOC. EWY9q / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 37/2023' / arquivo: 'RESOLUO37.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O PERÍODO RECLAMADO NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 37/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.652836/2018-63
Documento/Benefício: 42/184.812.160-9
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO
CONSELHO PLENO, formulado pelo segurado JOSE ANTONIO DOS SANTOS, em
face de o Acórdão n° 6566/2020 (evento 35), da lavra da C. 2ª Câmara de Julgamento
(CAJ), que negou provimento ao seu recurso especial, com relação ao benefício
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido em 26/07/2017 e
prolatado nos seguintes termos:
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. o PERÍODO
RECLAMADO NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO ESPECIAL. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 56 DO DECRETO N° 3.048/99.
RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Por discordar da decisão proferida, o segurado opôs embargos de
declaração, por considerar a existência de omissão com relação ao enquadramento do
período de 17/08/98 a 01/07/2015, quando exerceu suas atividades exposto ao agente
nocivo óleo mineral (evento 38).
o colegiado da C. 2ª CAJ não conheceu dos declaratórios opostos, por
entender que não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 58 do Regimento Interno deste
Conselho de Recursos, na forma do acórdão n° 7248/2020 (evento 45).
O segurado suscitou o presente incidente processual (evento 48), alegando
que se encontrava exposto a óleos minerais no período laborado na empresa SOUFER
INDUSTRIAL LTDA (17/08/98 a 01/07/2015) e cita acórdãos paradigmas e apela para a
reforma da decisão proferida.
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão
proferida (evento 54).
184.812.160-9
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Os autos foram analisados pela D. Conselheira Preventa da C. 2ª CAJ,
observando que os formulários S PPP's apresentados não especificou a origem /
composição do óleo mineral (evento 59).
Por decisão da D. Presidente da C. 2 CAJ, o pedido foi encaminhado ao
D Presidente deste Conselho de Recursos (evento 62).

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:27

DOC. 3jiVa / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 30/2023' / arquivo: 'resolucao-crps-no-30-de-26-de-julho-de-2023-enunciado-15.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ATIVIDADE RURAL. TEMPO ESPECIAL.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 30/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO CRPS n° 30/2023
Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS
Conforme preconiza o art. 3° da Portaria MTP N° 4.061, de 12 de dezembro de 2022,
que aprova o atual Regimento Interno do CRPS, compete ao Conselho Pleno
uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial.
Referida uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de
interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os
Conselheiros.
Nos termos do § 2° do art. 80 do referido ato regimental, o enunciado poderá ser
revogado ou ter sua redação alterada nos casos em que esteja desatualizado em relação à
legislação previdenciária e demais institutos do ordenamento jurídico pátrio.
Com fundamento em tal permissivo regimental, bem como nos arts. 3° e 62, §2° da
Portaria N° 116, de 20 de março de 2017, por ocasião das sessões realizadas nos dias 25
e 26 de março de 2021, por provocação do Presidente do CRPS, bem como tomando
como embasamento o estudo fundamentado desenvolvido pelo Presidente da 3 Câmara
de Julgamento, Dr. Gustavo Beirão Araujo, o Conselho Pleno do CRPS procedeu a uma
revisão dos seus Enunciados então vigentes, o que fez a fim de compatibilizá-los com as
supervenientes alterações ocorridas nos cenários normativo e jurisprudencial, nos
seguintes termos:
"Nos termos do art. 62, §2° do Regimento Interno do CRPS venho propor alteração
da redação do Enunciado 15 do CRPS, a fim atualizá-lo em relação à legislação
previdenciária e evitar equívoca interpretação da norma, conforme estudo fundamentado
da matéria que será devidamente explanado a seguir.
O Enunciado 15 trata do reconhecimento como tempo especial do período de
atividade rural exercido antes e depois da Lei n. 8.213/91. Antes da Constituição Federal
de 1988 existiam duas "Previdências Sociais", uma urbana e contributiva (Lei n. 3.807/60),
e outra rural não contributiva, quase que assistencial (Decreto-Lei n. 276/67, depois Lei
Complementar n. 11/71). Assim previa a Lei Complementar n. 11/71:
Art. 1° É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural
(PRORURAL), nos termos da presente Lei Complementar.
§ 1° Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural FUNRURAL -
diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao
qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá
a
execução do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, na forma do que
dispuser o Regulamento desta Lei Complementar.
Art. 2° O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá na prestação
Enunciado 15
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
dos seguintes benefícios: (Vide Lei n. 7.604, de 1987)
I- aposentadoria por velhice;
II- aposentadoria por invalidez;
III pensão;

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Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:08

DOC. KKsST / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 28/2023' / arquivo: 'resolucao-crps-no-28-de-7-de-julho-de-2023-enunciado-10.pdf'

Revisão e atualização do Enunciado nº 10 do CRPS, abordando a decadência prevista na Lei nº 8.213/91 em relação aos atos administrativos da Administração Previdenciária. A discussão inclui a não aplicabilidade da decadência em casos específicos e as circunstâncias que afastam essa limitação temporal. Decadência, Revisão Previdenciária, Enunciado 10, Lei 8.213/91, Jurisprudência Administrativa, Benefícios Previdenciários, Atos Administrativos, Redação Alterada, Uniformização Jurisprudencial, Conselho Pleno CRPS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 28/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Ao Conselho Pleno,
Brasília 07 de julho de 2023
Resolução CRPS n° 28/2023
Ref.: Proposta de uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa
previdenciária e assistencial com a alteração do Enunciado n° 10 do CRPS.
O Ministério da Previdência Social, por meio do Subsecretário do Regime Geral de
Previdência Social Substituto, enviou ao CRPS o Despacho n°
100/2022/COLEG/CGLEN/SRGPS/SPREV-M com o objetivo de dar divulgação ao
Despacho Decisório n° 444/2022/MTP, ao Parecer SEI n° 793/2022/ME e ao Parecer n°
00203/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU em que se verificou a inaplicabilidade do prazo
decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 aos atos administrativos praticados
pela Administração Previdenciária tendentes à cessação da manutenção de benefícios ou
quotas cuja continuidade da percepção seja indevida em face da legislação
previdenciária de regência.
O Regimento Interno do CRPS, Portaria MTP n° 4.061/2022, estabeleceu que os
Pareceres aprovados pelo Ministro de Estado vinculam as decisões do CRPS, vejamos:
Art. 53. Os Pareceres da Consultoria Jurídica do MTP e extintos MPS,
MDS e MPAS, vigentes e aprovados pelo respectivo Ministro de
Estado, nos termos da Lei Complementar n° 73/93, vinculam as
Unidades Julgadoras à tese jurídica fixada, sob pena de
responsabilidade administrativa quando de sua não observância,
ressalvadas as hipóteses de incontroversa desatualização.
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Parágrafo único. A vinculação normativa a que se refere o caput
poderá ser mitigada quando os pareceres estiverem desatualizados em
relação a legislação em vigor na data do julgamento, ou na hipótese de
se tratar de distinguishing ou overrouling, cabendo aos respectivos
Órgãos Colegiados fundamentarem o motivo para a não aplicação do
parecer vinculante, observado o § 2° do artigo 34 deste Regimento.
O alcance dessa vinculação estende-se também aos Enunciados aprovados pelo
Conselho Pleno, desde que sobrevindo um parecer normativo ministerial aprovado pelo
Ministro de Estado que lhe prejudique ou retire a validade ou eficácia, o Enunciado
poderá ser revogado ou ter sua redação alterada, por maioria absoluta, daquele
colegiado,
mediante provocação das autoridades previstas no § 1° do art. 79 do Regimento Interno
do CRPS, sempre precedido de estudo fundamentado. É o que se observa da norma
regimental:
Art. 80. A emissão de Enunciados dependerá da aprovação da maioria
absoluta dos membros do Conselho Pleno e vincula, quanto à
interpretação do direito, todos os Conselheiros do CRPS, sob pena de
responsabilidade administrativa quando da sua não aplicação,

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:05

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