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Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 13/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO13.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PERDA DE OBJETO POR DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 13/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.323392/2020-76
Documento/Benefício: 42/195.124.465-3
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: RENAN LEANDRO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentado por Renan Leandro
Da Silva, por intermédio de seu procurador, contra o acórdão n° 3447/2022 proferido pela
3ª Câmara de Julgamento CAJ, em sede de incidente de Embargos de Declaração, não
conhecidos, por não preenchimento dos requisitos para seu recebimento, portanto,
mantendo a decisão anterior (acórdão n° 5643/2021) que não conheceu do recurso
especial do segurado, por ilegitimidade de representação processual, sem apresentação de
procuração assinada pelo segurado.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que o segurado requereu o
benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 04/11/2019, sendo indeferido
pelo INSS, que apurou o tempo de 33 anos, 07 meses e 06 dias, sem conversão de períodos
e assim o segurado interpôs recurso ordinário, que foi negado provimento, sem conversão
dos períodos requeridos de 15/02/1982 a 31/08/1985, 21/01/1986 a 22/09/1994 e
08/12/1994 a 05/03/1997 por exposição a ruído.
42/195.124.465-3
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O segurado, por intermédio de sua procuradora, apresentou o presente Pedido
de Reclamação ao Conselho Pleno, argumentando que apresentou procuração antes do
julgamento do recurso especial do segurado, conforme tela do detalhamento de
atendimento à distância, ainda assim, a ausência de procuração não é óbice para
apreciação da matéria reiterando o pedido de conversão dos períodos.
Encaminhado os autos a Presidente do CRPS para conhecimento e
manifestação. Designado a esta Conselheira a análise do caso.
É o relatório.
Ementa:
Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 84 do novo do Regimento Interno do CRPS
aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Aposentadoria
por tempo de contribuição. Perda do objeto. Discussão do direito pela esfera
judicial. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Art. 307 do Decreto
3.048/99. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
Voto:

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:15

DOC. Es2z5 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 24/2023' / arquivo: 'RESOLUO24.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP VÁLIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTS. 56, 64, 68, 70 DO DECRETO N. 3.048/99; ART. 58 DA LEI N. 8.213/91; ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 24/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.625111/2018-01
Documento/Benefício: 42/183.750.525-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: ADELINO CARVALHO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
proposto por ADELINO CARVALHO DA SILVA, em face do acórdão n° 3.525/2020
(fls. 74/77)¹ prolatado pela 1ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos
da Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 13.03.2018.
Os autos foram instruídos com os seguintes elementos:
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 10/11;
CTPS - Carteira de Trabalho e da Previdência Social fls. 12/28;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.02.1985 a 22.06.1990, laborado nos cargos de limp.
tear manutenção / lubrificador tear manutenção / auxiliar mecânico
manutenção tecelagem / auxiliar mecânico preparação e mecânico
manutenção preparação I na COMPANHIA TECIDOS
SANTANENSE, exposto a ruídos de 96,5dBA (entre 1985 a
30.04.1989) e 90dBA (entre 01.05.1989 a 22.06.1990) e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 01.02.1985
a 22.06.1990 fls. 29/31;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.08.1991 a 02.07.2002, laborado no cargo de
montador na ALMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
DETERGENTE LTDA, exposto a ruído de 90,1dBA e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 27.09.2000
a 26.09.2003 fls. 32/33.
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF)
42/183.750.525-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Perícia Médica reconheceu especialidade para os intervalos de 01.02.1985
a 22.06.1990 (código 1.1.6) e de 27.09.2000 a 02.07.2002 (código 2.0.1.). Não houve
acolhimento para o intervalo de 01.08.1991 a 26.09.2000 em face da ausência de

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:00

DOC. Aoood / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 41/2023' / arquivo: 'RESOLUO41.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INCIDENTE PROPOSTO COM FULCRO NO ARTIGO 84 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA PORTARIA MTP DE Nº 4.061, DE 12/12/2022.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 41/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.346936/2017-72
Documento/Benefício: 42/179.889.166-0
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ LOURENÇO
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentada em face da decisão
exarada pela 1ª Câmara de Julgamento no Acórdão de n° 5/2019 no pedido de
Aposentadoria por Tempo de Contribuição formulado pelo senhor FRANCISCO JOSÉ
LOURENÇO em 13/01/2017, indeferido em virtude da apuração de 31 anos, 3 meses e
11 dias de contribuição.
Juntada de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS
registrando a concessão de um benefício de mesma espécie NB 42/173.287.053-2 a partir
de 03/07/2015 (fls. 337/338).
Recurso Ordinário não conhecido, por meio do Acórdão de n° 222/2018, da
lavra da 24 Junta de Recursos, tendo em vista a existência de um benefício em
manutenção com início em 03/07/2015, com DDB em 03/08/2017, concedido em sede
recursal e com pagamentos efetivados, o que impossibilita a desistência nos termos do
artigo 181-B do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto
3.048/99 (fls. 339/341).
Irresignado, o interessado, por seu procurador, interpôs Recurso Especial
pleiteando o reconhecimento da especialidade do período de 28/08/90 a 13/01/2017 e o
direito de opção pelo benefício mais vantajoso. Aduz que o NB 42/173.287.053-2,
requerido em 03/07/2015, após tramitação perante a 13ª Junta de Recursos e 3 Câmara
de Julgamento, foi concedido a partir da data da entrada do requerimento, porém com
DDB em 03/08/2017 e primeiro pagamento realizado em 22/08/2017, ou seja, após o
protocolo do presente benefício, ocorrido em 13/01/2017, não incidindo a regra prevista
no artigo 181-B do Decreto 3.048/99. Solicitou reanálise do pedido de enquadramento da
42/179.889.166-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
atividade especial e, caso necessário, a reafirmação da Data da Entrada do Requerimento
DER para data do preenchimento dos requisitos da regra de pontos prevista no artigo
29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, por ser mais vantajoso na forma do Enunciado de n° 1 e
artigo 687 da Instrução Normativa de n° 77/2015 (fls. 344/358).
A 1ª Câmara de Julgamento, por meio do Acórdão de n° 5/2019, não conheceu
do recurso interposto por litispendência, conforme assim ementado:

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 4 de Março de 2024 às 19:55

DOC. Cbmh4 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 14/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO14.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. ART. 82 DO NOVO DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS APROVADO PELA PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. COMPETÊNCIA PARA UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ACP 50075252-92.208.4.03.6183 COM REAFIRMAÇÃO DA DER PARA 20/12/2019. CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 14/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.899120/2020-42
Documento/Benefício: 41/190.039.462-3
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização ao Conselho Pleno
Recorrente: MARIA APARECIDA FERREIRA MEDEIROS
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR IDADE
Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata o presente de Pedido de Uniformização de Jurisprudência PUJ ao
Conselho Pleno apresentado por Maria Aparecida Ferreira Medeiros, em face ao
acórdão n° 1135/2022 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento - CAJ, que negou
provimento ao seu recurso especial, por entender que não cabe o cômputo dos períodos
em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) de 25/06/2004 a
30/04/2006 e 30/08/2006 a 30/01/2019, pois o único recolhimento feito posteriormente
foi efetuado como segurado facultativo, não configurando retorno a atividade, conforme
prevê a legislação.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que a segurada requereu o
benefício de Aposentadoria por Idade em 03/06/2019, onde não foram computados os
períodos em gozo de benefício por incapacidade temporária, por não comprovação do
retorno à atividade, razão pela qual interpôs recurso ordinário e posteriormente recurso
especial, solicitando aplicação da Ação Pública n° 50075252-92.2018.4.03.6183, na qual
41/190.039.462-3
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
foi determinado que fosse computado para fins de carência o período em gozo de auxilio
doença, entre períodos de contribuição, porém ambos os recursos foram negados
provimento.
A segurada apresentou o presente Pedido de Uniformização de Jurisprudência
- PUJ, reiterando os pedidos realizados para aplicação da referida ACP, conforme
Portaria Conjunta n° 12 de 19/05/2020 que teve alcance em todo território nacional para
os benefícios que tivessem DER a partir de 20/12/2019, que a Portaria se refere a
contribuições, que foi autorizada a reafirmação da DER.
Aponta como divergência administrativa o acórdão n° 3966/2021 do processo
n° 44233.004362/2020-63 e o acórdão n° 6330/2020 do processo n° 44233.815977/2018-
01, citando ainda a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais, pedindo, portanto, uniformização da matéria a aplicação da Portaria
Conjunta n° 12/2020 com reafirmação da DER para 20/12/2019 para concessão do
benefício.
O Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi admitido pelo sr. Presidente

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 23 de Novembro de 2024 às 00:19

DOC. 9Ugjf / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 25/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO25.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITO ENTRE O ACÓRDÃO DA CÂMARA DE JULGAMENTO E A RESOLUÇÃO DO CONSELHO PLENO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 25/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.118053/2020-70
Documento/Benefício: 42/194.537.612-8
Unidade de origem: Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de
Direitos SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: BELIZÁRIO RIBEIRO
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: GABRIEL RUBINGER BETTI
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência ao Conselho Pleno deste
Conselho de Recursos da Previdência Social apresentado pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, em face do Acórdão n° 3711/2023, da 3ª Câmara de Julgamento.
O acórdão impugnado deu parcial provimento ao recurso especial do interessado
Belizário Ribeiro, para: a) autorizar o cômputo de contribuições recolhidas como
segurado facultativo; b) manter os períodos enquadrados por categoria profissional de
vigilante.
No incidente processual, a parte interessada sustenta que não existe no processo
comprovação do uso de arma de fogo, o que seria requisito necessário para autorizar o
enquadramento por categoria profissional. Aduz que o entendimento diverge da
Resolução n° 25/2022, em que esta Plenária revogou o item II do Enunciado n° 14 do
CRPS.
Em contrarrazões, a parte pleiteou a manutenção da decisão da Câmara de
Julgamento.
Após análise preliminar pela Presidência, os autos foram-me distribuídos para
relatoria no Conselho Pleno.
42/194.537.612-8
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 82 DO
REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP N° 4.061/22). NÃO
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA
DE DIREITO ENTRE o ACÓRDÃO DA CÂMARA DE JULGAMENTO E A
RESOLUÇÃO DO CONSELHO PLENO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando há divergência na
interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do
CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno,
nos termos do art. 82, I e II, do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP n°
4.061/22).

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 23 de Novembro de 2024 às 00:34

DOC. WXv8o / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 25/2023' / arquivo: 'RESOLUO25.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NOS MOLDES DOS ARTIGOS 79, 82 e 83 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 25/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.257507/2017-21
Documento/Benefício: 42/180.119.842-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: VALÉRIA DE ANDRADE
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore
Documental-form.PDF).
Trata-se de Pedido de Uniformização em Tese da Jurisprudência interposto
por VALÉRIA DE ANDRADE em face do acórdão n° 7.977/2018 (fls. 107/109),
prolatados pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência
Social CRPS que não conheceu dos Embargos Declaratórios opostos pela requerente,
por não restar configurada omissão no decisório n° 6.218/2018, sob o fundamento de
que "em nenhum momento foi requerida manifestação das instâncias julgadoras no
sentido de que se autorizasse a reafirmação da DER para que fosse implementada a
regra dos 85 pontos".
A interessada, nascida em 04.08.1963, pleiteou a concessão de
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com DER (Data de Entrada
do Requerimento) em 16.03.2017.
Foram coligidos aos autos, entre outros:
Formulário PPP para os intervalos de 15.01.1988 a 31.05.1997
(atendente de enfermagem) e de 01.06.1997 a 14.09.2001 (auxiliar
de enfermagem) na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PRESIDENTE PRUDENTE, exposto a vírus, bactérias, fungos e
bacilos fls. 25/26;
Carteiras do Trabalho e da Previdência Social fls. 27/35;
CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 36/37,
62/72.
42/180.119.842-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Perícia Médica reconheceu tempo especial para o intervalo de 15.01.1988
a 05.03.1997 (agente biológico), mas não enquadrou o intervalo de 06.03.1997
a
14.09.2001, por não caracterizar exposição permanente aos agentes biológicos
infectocontagiosos (fls. 48/53).
O pedido foi indeferido por falta de tempo de contribuição, apurado o total

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:01

DOC. 5n8wJ / Edição:

PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Trecho do Documento

Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA MTP N° 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7° do
Decreto n° 11.068, de 10 de maio de 2022, e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social
RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o inciso I do art. 48-B da Lei n.° 13.844, de 18 de
junho de 2019 Processo n° 10128.111223/2022-32. resolve:
Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, na forma do Anexo.
Art.2° Revoga-se a Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Alterada pela Portaria MPS n° 2.393, de 5 de julho de 2023.
ANEXO
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
Art. 1° O Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência
MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar
I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos processos de interesse de seus
beneficiários e contribuintes;
Il os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção FAP:
III os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de
que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, ou às demais
informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS;
IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.° 9.796, de 5 de maio de 1999; e
V os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei n°
9.717, de 27 de novembro de 1998. verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por
meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social.
Parágrafe único. O CRPS tem sede em Brasília DF e jurisdição administrativa em todo e Território Nacional.
§ 1° Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
(Incluído pela Portaria MPS n° 2.393, de 5 de julho de 2023).
§ 2° O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional. (Incluído pela Portaria MPS n°
2.393, de 5 de julho de 2023).
Art. 2° O CRPS tem a seguinte estrutura:
I ÓRGÃOS COLEGIADOS:
1.
Conselho Pleno;
2.
Quatro Câmaras de Julgamento; e
3.
Vinte e nove Juntas de Recursos.
II ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:
1. Presidência;
1.1
Serviço de Secretaria do Gabinete da Presidência;
1.2
Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados;
1.3
Assistente Técnico da Presidência; (Incluído pela Portaria MPS n° 2.393, de 5 de julho de 2023).
2.

Número de Paginas: 42

Documento adicionado em: 29 de Setembro de 2023 às 16:08

DOC. RKcLk / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 29/2023' / arquivo: 'resolucao-crps-no-29-de-7-de-julho-de-2023-enunciado-17.pdf'

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO. §9º ARTIGO 49 DO DECRETO 6.214/2007.PARECER Nº 00579/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU. NÃO ASSINADO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 29/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Ao Conselho Pleno,
Brasília 07 de julho de 2023
Resolução CRPS n° 29/2023
Ref.: Proposta de Uniformização, em tese, da Jurisprudência Administrativa
Previdenciária e Assistencial com a Criação do Enunciado 17 do CRPS
O art. 3° do Regimento Interno do CRPS (RICRPS), aprovado pela Portaria MTP n°
4.061/2022, estabelece que compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a
jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial., sendo que referida
uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de
interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os
Conselheiros.
O art. 80 do referido ato regimental preceitua que a emissão de Enunciados dependerá
da aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Pleno, que é composto
pelo Presidente do CRPS, pelos Presidentes e Conselheiros titulares das CAJ's das
respectivas atribuições, no caso do RGPS, conforme art. 25 da mesma norma.
O Interno do CRPS, nos termos do § 1° do art. 79, autoriza a Divisão de Assunto
Jurídicos DAJ a provocar a uniformização, em tese, da jurisprudência mediante a
prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no
qual deverá ser demonstrada a existência de relevante divergência jurisprudencial ou de
jurisprudência convergente reiterada, mediante a elaboração de estudo fundamentado
com a indicação de decisórios divergentes ou convergentes.
Com fundamento em tais permissivos regimentais, a DAJ apresenta proposta para a
edição de Enunciado, a fim de uniformizar a interpretação do direito referente às
questões relativas à devolução de valores recebidos indevidamente pelos beneficiários
da previdência e da assistência social, fazendo-o nos seguintes termos:
O já aludido RICRPS estabelece que os Pareceres aprovados pelo Ministro de Estado
vinculam as decisões do CRPS, vejamos:
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Art. 53. Os Pareceres da Consultoria Jurídica do MTP e extintos
MPS, MDS e MPAS, vigentes e aprovados pelo respectivo
Ministro de Estado, nos termos da Lei Complementar n° 73/93,
vinculam as Unidades Julgadoras à tese jurídica fixada, sob pena
de responsabilidade administrativa quando de sua não
observância, ressalvadas as hipóteses de incontroversa
desatualização.
Parágrafo único. A vinculação normativa a que se refere o
caput poderá ser mitigada quando os pareceres estiverem
desatualizados em relação a legislação em vigor na data do
julgamento, ou na hipótese de se tratar de distinguishing ou
overrouling, cabendo aos respectivos Órgãos Colegiados
fundamentarem o motivo para a não aplicação do parecer

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:07

DOC. EWY9q / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 37/2023' / arquivo: 'RESOLUO37.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O PERÍODO RECLAMADO NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 37/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.652836/2018-63
Documento/Benefício: 42/184.812.160-9
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO
CONSELHO PLENO, formulado pelo segurado JOSE ANTONIO DOS SANTOS, em
face de o Acórdão n° 6566/2020 (evento 35), da lavra da C. 2ª Câmara de Julgamento
(CAJ), que negou provimento ao seu recurso especial, com relação ao benefício
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido em 26/07/2017 e
prolatado nos seguintes termos:
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. o PERÍODO
RECLAMADO NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO ESPECIAL. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 56 DO DECRETO N° 3.048/99.
RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Por discordar da decisão proferida, o segurado opôs embargos de
declaração, por considerar a existência de omissão com relação ao enquadramento do
período de 17/08/98 a 01/07/2015, quando exerceu suas atividades exposto ao agente
nocivo óleo mineral (evento 38).
o colegiado da C. 2ª CAJ não conheceu dos declaratórios opostos, por
entender que não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 58 do Regimento Interno deste
Conselho de Recursos, na forma do acórdão n° 7248/2020 (evento 45).
O segurado suscitou o presente incidente processual (evento 48), alegando
que se encontrava exposto a óleos minerais no período laborado na empresa SOUFER
INDUSTRIAL LTDA (17/08/98 a 01/07/2015) e cita acórdãos paradigmas e apela para a
reforma da decisão proferida.
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão
proferida (evento 54).
184.812.160-9
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Os autos foram analisados pela D. Conselheira Preventa da C. 2ª CAJ,
observando que os formulários S PPP's apresentados não especificou a origem /
composição do óleo mineral (evento 59).
Por decisão da D. Presidente da C. 2 CAJ, o pedido foi encaminhado ao
D Presidente deste Conselho de Recursos (evento 62).

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:27

DOC. LXCGr / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 01/2024' / arquivo: 'resolucao-01.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 01/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.520103/2020-85
Documento/Benefício: 42/194.120.315-6
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: AGUINALDO VICENTE DE VASCONCELLOS
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: RODOLFO ESPINEL DONADON
(Processo Eletrônico)
Relatório:
o processo em análise tem por objeto Pedido de Reclamação ao Conselho
Pleno, formulado pelo procurador do segurado Aguinaldo Vicente de Vasconcellos, em
matéria que trata da conversão de tempo de atividade especial, em face do decidido pela
04 CAJ no acórdão n° 2016/2022 que deu parcial provimento ao seu recurso, a saber:
"- " 01/12/1987 a 28/02/1993: NÃO ENQUADRADO primeiro
formulário informa que somente teve responsável técnico a partir de
01/03/1993, sendo que a simples informação em novo PPP não supre,
por si só, a irregularidade;
-
01/03/1993 a 07/04/1993: INCONTROVERSO JÁ
ENQUADRADO pelo INSS; e
03/05/1993 a 04/03/1996: ENQUADRADO por ruído."
42/194.120.315-6
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O procurador do Segurado formulou Pedido de Reclamação ao Conselho
Pleno sustentando que a decisão violou o Enunciado n° 11 do CRPS uma vez que o
formulário PPP apresentado em recurso especial supriu a falta de informações do primeiro
PPP apresentado, portanto, documento hábil para análise dos agentes nocivos. Solicita a
conversão do período de 14/04/1980 a 31/12/1993.
Quando do requerimento do benefício foi juntado o PPP da empresa
Laminação Nossa Senhora do Amparo LTDA emitido em 15/05/2019, período de
01/12/1987 a 07/04/1993, agente nocivo ruído de 92 e 90 dB(A) e técnica NR-15.
Informava Responsável Ambiental a partir de 01/03/1993 com registro de classe sem
identificação do órgão emissor, número 4308681. PPP não descrevia manutenção ou
alteração do layout.
Em recurso especial, o segurado fez a juntada de novo PPP da mesma empresa
Laminação Nossa Senhora do Amparo LTDA emitido em 05/05/2022, período de
01/12/1987 a 07/04/1993, agente nocivo ruído de 92 e 90 dB(A) e técnica NR-15. Informa
Responsáveis Ambientais de 14/04/1980 a 31/12/1993 e 01/03/1993 a 25/03/2009, ambos
com registro no CREA como engenheiros de segurança do trabalho, mas com número do

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 29 de Julho de 2024 às 18:25

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RESOLUÇÃO 13/2024

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RESOLUÇÃO 14/2024

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RESOLUÇÃO 25/2024

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RESOLUÇÃO 25/2023

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Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022

Portaria MTP nº 4061, de 12 de dezembro de 2022

RESOLUÇÃO 29/2023

RESOLUÇÃO 29/2023

RESOLUÇÃO 37/2023

RESOLUÇÃO 37/2023

RESOLUÇÃO 01/2024

RESOLUÇÃO 01/2024

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