Acórdãos do CRPS

Digite a tecla ? (interrogação) => para mostrar atalhos de teclado.

Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

459 resultados, página 2 de 46

Ordernar por: Emissão Novo Antigo Modificado
Resultados ordenados por número de emissão

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 11/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO11.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. DECISÃO ADMINISTRATIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 11/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233. 193952/2020-51
Documento/Benefício: 42/191.463.139-8
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização ao Conselho Pleno
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata o presente de Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PUJ ao
Conselho Pleno apresentado por Antônio Jose Dos Santos Ferreira, em face ao acórdão
n° 3553/2021 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento - CAJ, que deu provimento ao
recurso especial do INSS, por entender que não cabe conversão dos períodos de
01/07/1984 a 30/04/1989 e 07/11/1989 a 15/08/1994 por não ter comprovado exposição
a agente nocivo.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que o segurado requereu o
benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 10/11/2018, sendo apurado o
tempo de 32 anos, 07 meses e 14 dias, sem conversão de períodos e assim o segurado
interpôs recurso ordinário, que foi dado provimento para conversão dos períodos de
01/07/1984 a 30/04/1989 e de 07/11/1989 a 15/08/1994 no código 1.2.11 do Anexo III
do Decreto 53.831/1964 e no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 por
42/191.463.139-8
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação,
portanto, com direito à concessão.
O segurado apresentou o presente Pedido de Uniformização de Jurisprudência
PUJ, alegando inicialmente intempestividade recursal, apontando divergência
administrativa no que se refere conversão por exposição ao agente físico benzeno no
código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto 83.080/79, citando o acórdão n° 140/2019 no
processo 44232.740735/2016-97, pedindo deferimento do pedido e uniformização da
jurisprudência, com decisão de duas Câmaras de Julgamento divergentes.
O Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi admitido pelo sr. Presidente
da 4ª CAJ, encaminhado ao Presidente do Conselho Pleno que redistribuiu para esta
relatora.
É o relatório.
Ementa:
Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do
Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de
dezembro de 2022. Perda do objeto. Discussão do direito pela esfera judicial.

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:12

DOC. QHrWR / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 27/2023' / arquivo: 'RESOLUO27.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3º, 82, E 83, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 27/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.326961/2017-30
Documento/Benefício: 42/181.662.182-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Valdecir Martins Pereira
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTDORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado por Valdecir
Martins Pereira, em face do Acórdão n° 6665/2020, da 1ª Câmara de Julgamento deste
Conselho de Recursos da Previdência Social.
No referido acórdão, o Colegiado deu provimento ao recurso especial do
interessado, autorizando o cômputo, como tempo especial, do período de 05/03/2014 a
04/03/2017 e reconhecendo o direito à concessão do benefício, mediante a reafirmação
da DER.
Diante da referida decisão, o interessado opôs embargos de declaração,
suscitando a presença de omissão em relação à análise dos períodos de 17/06/2002 a
27/11/2002 e de 05/03/2003 a 04/03/2014. Anexou novos elementos ao incidente
processual.
No julgamento do Acórdão n° 2660/2021, os embargos de declaração não foram
conhecidos pela 1ª Câmara de Julgamento, por intempestividade e por ausência de
comprovação dos pressupostos regimentais.
Em seguida, o segurado ingressou com o presente pedido de uniformização de
jurisprudência, alegando que a decisão da 1ª CaJ, no ponto em que não reconheceu o
direito ao enquadramento dos períodos de 17/06/2002 a 27/11/2002 e de 05/03/2003 a
04/03/2014, apresenta divergência em relação a decisões da 3ª CaJ (Acórdãos n°
8272/2019 e 7640/2020).
Em sede de cognição sumária, a Presidência da 1ª CaJ reconheceu a existência
de divergência e encaminhou os autos à Presidência, que posteriormente os redistribuiu a
este Relator para análise nesta Composição Plenária.
É o relatório.
42/181.662.182-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO.
IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE
INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3°, 82, E 83, DO REGIMENTO

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:04

DOC. DbKGn / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 01/2023' / arquivo: 'RESOLUO01.pdf'

EMENTA:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.062/2022. DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA AO ENUNCIADO Nº 15 DO CONSELHO PLENO DO CRPS PARA PARTE DE PERÍODOS SUSCITADOS NO INCIDENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 01/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.139419/2020-44
Documento/Benefício: 42/184.865.944-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRV
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: JUSCELINO EDMUNDO DOS SANTOS
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO proposta por
JUSCELINO EDMUNDO DOS SANTOS, em face do acórdão n° 5.272/2021
prolatados pela 4ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos da
Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 01.10.2019.
O processo foi instruído com os seguintes elementos: CTPS Carteiras
de
Trabalho e da Previdência Social (fls. 111/142, 155/163, 183/223); Formulário PPP
(Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o intervalo de 09.10.1987 a 30.07.1992
(ajudante de produção) na BRF S/A, com a indicação e exposição a ruído de 92dBA
(dosímetro) e calor de 31,6IBUTG (fls. 34/36, 165/167).
O pedido foi indeferido por falta de tempo, pois contabilizado apenas 31
anos 03 meses e 08 dias de contribuição até 01.10.2019 (fls. 98/100).
No Recurso Ordinário, o Interessado busca, em suma, o reconhecimento de
especialidade por Categoria Profissional como Trabalhador Rural no código 2.2.1, do
quadro anexo do Decreto n° 53.831/64 para os intervalos laborados entre os lapsos de
1977 a 1987 e o enquadramento por fatores de risco para o intervalo de 09.10.1987 a
30.07.1992 (fls. 07/32).
A 05 Junta de Recursos, por meio do acórdão n° 2.316/2020 (fls. 37/39),
deu parcial provimento ao recurso ordinário, tendo considerado o seguinte:
I retificação da admissão de vínculo de 22.10.1985 para 05.08.1985,
com anotações regulares em CTPS
42/184.865.944-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
II enquadramento do intervalo de 09.10.1987 a 30.07.1992 por
exposição ao ruído e calor acima do limite tolerado;
III não admitido tempo especial por categoria profissional de
trabalhador rural até 24.07.1991, em face da inexistência de
recolhimentos previdenciários e consequente fonte de custeio à
Previdência Social, conforme Enunciado n° 33 do CRPS;

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:44

DOC. RKcLk / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 29/2023' / arquivo: 'resolucao-crps-no-29-de-7-de-julho-de-2023-enunciado-17.pdf'

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO. §9º ARTIGO 49 DO DECRETO 6.214/2007.PARECER Nº 00579/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU. NÃO ASSINADO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 29/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Ao Conselho Pleno,
Brasília 07 de julho de 2023
Resolução CRPS n° 29/2023
Ref.: Proposta de Uniformização, em tese, da Jurisprudência Administrativa
Previdenciária e Assistencial com a Criação do Enunciado 17 do CRPS
O art. 3° do Regimento Interno do CRPS (RICRPS), aprovado pela Portaria MTP n°
4.061/2022, estabelece que compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a
jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial., sendo que referida
uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de
interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os
Conselheiros.
O art. 80 do referido ato regimental preceitua que a emissão de Enunciados dependerá
da aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Pleno, que é composto
pelo Presidente do CRPS, pelos Presidentes e Conselheiros titulares das CAJ's das
respectivas atribuições, no caso do RGPS, conforme art. 25 da mesma norma.
O Interno do CRPS, nos termos do § 1° do art. 79, autoriza a Divisão de Assunto
Jurídicos DAJ a provocar a uniformização, em tese, da jurisprudência mediante a
prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no
qual deverá ser demonstrada a existência de relevante divergência jurisprudencial ou de
jurisprudência convergente reiterada, mediante a elaboração de estudo fundamentado
com a indicação de decisórios divergentes ou convergentes.
Com fundamento em tais permissivos regimentais, a DAJ apresenta proposta para a
edição de Enunciado, a fim de uniformizar a interpretação do direito referente às
questões relativas à devolução de valores recebidos indevidamente pelos beneficiários
da previdência e da assistência social, fazendo-o nos seguintes termos:
O já aludido RICRPS estabelece que os Pareceres aprovados pelo Ministro de Estado
vinculam as decisões do CRPS, vejamos:
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Art. 53. Os Pareceres da Consultoria Jurídica do MTP e extintos
MPS, MDS e MPAS, vigentes e aprovados pelo respectivo
Ministro de Estado, nos termos da Lei Complementar n° 73/93,
vinculam as Unidades Julgadoras à tese jurídica fixada, sob pena
de responsabilidade administrativa quando de sua não
observância, ressalvadas as hipóteses de incontroversa
desatualização.
Parágrafo único. A vinculação normativa a que se refere o
caput poderá ser mitigada quando os pareceres estiverem
desatualizados em relação a legislação em vigor na data do
julgamento, ou na hipótese de se tratar de distinguishing ou
overrouling, cabendo aos respectivos Órgãos Colegiados
fundamentarem o motivo para a não aplicação do parecer

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:07

DOC. JqYjE / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 26/2023' / arquivo: 'RESOLUO26.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. NÃO ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022. NÃO DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA À SÚMULA DA AGU E ENUNCIADOS DO CONSELHO PLENO DO CRPS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 26/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.322963/2017-50
Documento/Benefício: 42/181.276.331.7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: REGINALDO MOREIRA DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO proposta por
Reginaldo Moreira Da Silva, em face dos acórdãos n°(s) 4.943/2020 e 3.763/2021
prolatados pela 4ª Câmara de Julgamento, respectivamente em Recurso Especial e
Embargos Declaratórios, nos autos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
requerida com DER (Data de Entrada do Requerimento) em 08.05.2017.
Os autos foram instruídos com os seguintes elementos:
CTPS Carteira de Trabalho e da Previdência Social fls. 11/38,
67/100;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 02.06.1997 a 20.04.2017, laborado nos cargos de
ajudante geral / operador de máquina B / prensista na INDÚSTRIA
MECÂNICA URI LTDA, indicada a exposição aos agentes: ruído
de 89,6dBA (de 02.06.1997 a 31.12.2007), ruído de 84,8dBA (de
01.01.2008 a 31.12.2010), ruído de 85,2dBA (de 01.01.2011 a
31.12.2011), ruído de 85,4dBA (de 01.01.2012 a 31.12.2012), ruído
de 85,3dBA (de 01.01.2013 a 31.12.2013), ruído de 85,8dBA (de
01.01.2014 a 31.12.2014), ruído de 87,4dBA (de 01.01.2015 a
31.12.2015), ruído de 86,8dBA (de 01.01.2016 a 01.01.2017),
hidrocarboneto (óleo solúvel / óleo de corte) de 02.06.1997
a
31.12.2008, calor de 21,8 IBUTG (de 01.01.2012 a 31.12.2012),
calor de 23,2 IBUTG (de 01.01.2013 a 31.12.2014), calor de 24,2
IBUTG (de 01.01.2015 a 01.01.2017). Técnica utilizada para o ruído
NR-15 (de 1997 a 31.12.2003) e NHO-01 (de 01.01.2004 a
01.01.2017). Consta declaração do empregador fls. 39/42;
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais fl. 46;
42/181.276.331.7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 17.10.1988 a 28.02.1991 (servente (produção)

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:03

DOC. BcrHQ / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 16/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO16.pdf'

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE A CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DA INTENSIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA COMO PREJUDICIAL À SAÚDE DO TRABALHADOR, TÉCNICA UTILIZADA PARA MEDIÇÃO DO RUÍDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NR-15. IMPOSSIBLIDADE DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E EMPREGO SER RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 16/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.308263/2017-52
Documento/Benefício: 42/154.805.247-4
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização ao Conselho Pleno
Recorrente: CARLOS ALBERTO ZORZENONI
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA ESPECIAL
Relator: MOISÉS OLIVEIRA MOREIRA
Relatório
(Processo Eletrônico)
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo
segurado CARLOS ALBERTO ZORZENONI em 23/04/2020 em face do Acórdão n°
1979/2020 da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social
. 4ª CAJ/CRPS, proferido em 01/04/2020, que negou provimento ao seu recurso especial,
não reconhecendo a especialidade de período por exposição a agentes nocivos, pelo fato
de não constar no PPP o responsável pelos registros ambientais no período informado.
O
processo compreende a aposentadoria por tempo de contribuição
42/154.805.247-4 requerida em 05/04/2017 e indeferida por não comprovação do tempo
mínimo necessário de 35 anos de contribuição. Diante do indeferimento, o segurado
recorreu ao CRPS e, em 16/06/2018, a 6ª Junta de Recursos proferiu o Acórdão
3709/2018 negando provimento ao recurso, por concluir que o Perfil Profissiográfico
42/154.805.247-4
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Previdenciário (PPP) apresentado pelo segurado possuía inconsistências, tais como
ausência de responsável pelos registros ambientais e registro incorreto da técnica de
medição do ruído. Irresignado, o segurado recorreu às Câmaras de Julgamento do CRPS
(CAJ) e, em 01/04/2020, a 4ª CAJ negou provimento ao recurso especial, decidindo o
segurado, então, apresentar pedido uniformização de jurisprudência alegando, em síntese,
que a matéria de direito a ser tratada no pedido se refere à possibilidade de aceitação de
laudo técnico extemporâneo para fins de comprovação de tempo especial.
Em seu pedido de uniformização, o segurado aponta que o Acórdão da 4ª CAJ
diverge da Resolução 27/2019, a qual, citando a Resolução 74/2018, admite a utilização
de laudo técnico extemporâneo, o que é corroborado pela Súmula 68 da TNU e pela
Súmula 29 da AGU. O segurado também indica que houve divergência em relação ao
Acórdão 7651/2016 da 3ª CAJ, que acatou a prova de tempo especial por meio de laudo
extemporâneo.
O INSS apresentou contrarrazões alegando, em síntese, que não há procuração
nos autos com poderes especiais para interposição de pedido de uniformização de
jurisprudência e que não há divergência a ser discutida pelo Conselho Pleno.

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:16

DOC. Ex5q4 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 13/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO13.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PERDA DE OBJETO POR DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 13/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.323392/2020-76
Documento/Benefício: 42/195.124.465-3
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: RENAN LEANDRO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentado por Renan Leandro
Da Silva, por intermédio de seu procurador, contra o acórdão n° 3447/2022 proferido pela
3ª Câmara de Julgamento CAJ, em sede de incidente de Embargos de Declaração, não
conhecidos, por não preenchimento dos requisitos para seu recebimento, portanto,
mantendo a decisão anterior (acórdão n° 5643/2021) que não conheceu do recurso
especial do segurado, por ilegitimidade de representação processual, sem apresentação de
procuração assinada pelo segurado.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que o segurado requereu o
benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 04/11/2019, sendo indeferido
pelo INSS, que apurou o tempo de 33 anos, 07 meses e 06 dias, sem conversão de períodos
e assim o segurado interpôs recurso ordinário, que foi negado provimento, sem conversão
dos períodos requeridos de 15/02/1982 a 31/08/1985, 21/01/1986 a 22/09/1994 e
08/12/1994 a 05/03/1997 por exposição a ruído.
42/195.124.465-3
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O segurado, por intermédio de sua procuradora, apresentou o presente Pedido
de Reclamação ao Conselho Pleno, argumentando que apresentou procuração antes do
julgamento do recurso especial do segurado, conforme tela do detalhamento de
atendimento à distância, ainda assim, a ausência de procuração não é óbice para
apreciação da matéria reiterando o pedido de conversão dos períodos.
Encaminhado os autos a Presidente do CRPS para conhecimento e
manifestação. Designado a esta Conselheira a análise do caso.
É o relatório.
Ementa:
Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 84 do novo do Regimento Interno do CRPS
aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Aposentadoria
por tempo de contribuição. Perda do objeto. Discussão do direito pela esfera
judicial. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Art. 307 do Decreto
3.048/99. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
Voto:

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:15

DOC. 4k6gZ / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 12/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO12.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ENQUADRAMENTO PARCIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 12/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44234.057506/2019-31
Documento/Benefício: 46/180.713.949-0
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: EDSON RAMOS DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA ESPECIAL
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
Relatório
(Processo Eletrônico)
Cuida-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO formulado pelo
segurado EDSON RAMOS DA SILVA, em face de o Acórdão n° 1377/2024 da lavra da
C. 1ª Câmara de Julgamento que deu provimento parcial ao seu recurso especial, referente
ao benefício APOSENTADORIA ESPECIAL requerido em 12/02/2019 e prolatado nos
seguintes termos (evento 54):
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO
SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE DE
ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A BENZENO. IMPOSSIBILIDADE DE
ENQUDRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIDO os
REQUISITOS DO ARTIGO 57 DA LEI N°.8.213/91.
Contra a decisão proferida, o segurado suscitou o incidente processual
Reclamação ao Conselho Pleno que, em preliminar, solicitando a possibilidade de
realização de sustentação oral de suas razões e, no mérito, buscou demonstrar violação
por parte da decisão questionada ao Enunciado n° 14 do Conselho Pleno, ao refutar o
enquadramento do período de 01/09/1988 a 27/05/1991, quando prestou serviços à Junta
de Educação Religiosa e Publicações Ed. Gráfica e Comércio, no cargo de Aprendiz de
Impressor, conforme constou de seu contrato de trabalho, por entender que encontra
amparo nos códigos 2.5.5 e 2.5.8 dos anexos aos Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79,
respectivamente, bem como, de 05/08/1991 a 28/04/1995, prestado à empresa Editora
46/180.713.949-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Globo S/A, no cargo de auxiliar de impressão, sob alegação que a atividade ocorreu nas
mesmas condições daquela exercida pelo cargo de Impressor, requerendo a revisão do
acórdão proferido pela C. 1ª CAJ (evento 57).
O D. Presidente da C. 1ª CAJ, com amparo no § 2° do artigo 84 da Portaria MTP N°
4.061/2022, encaminhou o incidente processual à D. Presidente deste Conselho de
Recursos realização do juízo de admissibilidade (evento 67).
Os autos foram distribuídos a este Relator para ultimar o julgamento, por ordem da D.
Presidente deste Conselhos de Recursos (evento 71).
É o relatório.

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:12

DOC. 6UggU / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 06/2024' / arquivo: 'resolucao-06.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODO CONTROVERSO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 56 E 188 DO DECRETO Nº 3.048/99.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 06/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.928264/2016-47
Documento/Benefício: 42/176.966.692-0
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: IDENIR ALVES FERREIRA
Recorrido: Acórdão da 1ª Câmara de Julgamento
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Cuida-se de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA formulado por
IDENIR ALVES FERREIRA, em face de o Acórdão da lavra da C. 1ª Câmara de
Julgamento, que negou provimento ao seu recurso especial, referente ao benefício
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido em 27/05/2016 e
prolatado nos seguintes termos (evento 32):
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODO CONTROVERSO. NÃO
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 56 E 188 DO DECRETO N°
3.048/99.
Contra a decisão proferida, o segurado suscitou revisão de acórdão, pugnando pelo
enquadramento do período de 19/11/2003 a 15/09/2015, sob alegação de exposição ao
agente nocivo ruído acima do limite de tolerância (evento 42).
O incidente processual foi analisado pela D. Conselheira Suplente Representante do
Governo da C. 1ª CAJ, em despacho fundamentado, não acolheu o revisional proposto,
ressaltando que o procurador do segurado não apresentou nenhum documento com o
objetivo de modificar as decisões anteriores, haja vista que os problemas com o PPP
foram identificados desde a avaliação pela Perícia Médica, persistindo no indeferimento
do INSS e na decisão da Junta de Recursos (evento 53).
42/176.966.692-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O referido despacho foi acolhido pelo D. Presidente da C. 1 CAJ e o pedido foi rejeitado
(evento 54).
No pedido de uniformização de jurisprudência, o segurado apresentou seus argumentos
visando o enquadramento do período laborado na Empresa Municipal
de
Desenvolvimento Campinas S/A EMDEC, sustentando a existência de divergência
jurisprudencial e violação ao Enunciado n° 13 deste Conselho de Recursos, sob alegação
que se encontrava exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, citando
acórdãos divergentes prolatad os pelos colegiados das 2ª e 3 Câmaras de Julgamento deste
Conselho (evento 56).

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 29 de Julho de 2024 às 19:08

DOC. Zm9aW / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 17/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO17.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ENUNCIADO Nº 11 DO CRPS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 17/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.820519/2016-24
Documento/Benefício: 42/176.418.260-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: ALDENIZ PEREIRA PARDIM
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo a reforma do acórdão n° 3653/2023 (fls.
99/101)¹. prolatado pela 4ª Câmara de Julgamento, em sede de Recurso Especial.
O sr. ALDENIZ PEREIRA PARDIM, nascido em 23.10.1960, pleiteou a
concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 11.05.2016.
No requerimento inicial foram apresentados:
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para os
intervalos de 01.07.1992 a 31.07.1994 (ajudante de usina) e de
01.08.1994 a 21.03.1997 (operador de pá carregadeira) na
SERRABETUME ENGENHARIA LTDA, com a indicação de
exposição a ruído de 71,01dBA (áudio-dosímetro) e poeira sílica de
2,17mg/m3 - fls. 02/03;
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF).
42/176.418.260-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para os
intervalos de 01.09.1997 a 30.11.2014 e de 01.12.2014 a
1.06.2015(operador de pá carregadeira) na SERRABETUME
ENGENHARIA LTDA, com a indicação de exposição a ruídos
abaixo de 85dBA (áudio-dosímetro) e poeira sílica (de 2,17mg/m3
de 01.09.1997 a 03.09.1999; de 2,49mg/m3 de 04.09.1999
a
11.05.2004; de 0,01mg/m3 de 12.05.2004 a 13.03.2006; de
0,31mg/m3 de 17.09.2009 a 14.01.2015 e de 06.02.2015 a
11.06.2015); calor de 27,64 IBUTG (de 15.01.2015 a 05.02.2015)
e
poeira (mineral) de 0,16mg/m3 de 15.01.2015 a 05.02.2015 fls.
04/06;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:17

voltar próxima

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

RESOLUÇÃO 11/2024

RESOLUÇÃO 11/2024

RESOLUÇÃO 27/2023

RESOLUÇÃO 27/2023

RESOLUÇÃO 01/2023

RESOLUÇÃO 01/2023

RESOLUÇÃO 29/2023

RESOLUÇÃO 29/2023

RESOLUÇÃO 26/2023

RESOLUÇÃO 26/2023

RESOLUÇÃO 16/2024

RESOLUÇÃO 16/2024

RESOLUÇÃO 13/2024

RESOLUÇÃO 13/2024

RESOLUÇÃO 12/2024

RESOLUÇÃO 12/2024

RESOLUÇÃO 06/2024

RESOLUÇÃO 06/2024

RESOLUÇÃO 17/2024

RESOLUÇÃO 17/2024

Adicionar Tags: