Acórdãos do CRPS

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Primeira página do documento: 'ACORDAO - 07ª Junta de Recursos/ 03/03/2023' / arquivo: 'ACORDAO_32172023_2023-03-03-11-30-01.pdf'

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PEDIDO RECORRENTE: HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODO RURAL. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. REFORMA DO ATO DENEGATÓRIO. BASE LEGAL: ART. 57, § 2º E 51 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Trecho do Documento

ACORDAO - 07ª Junta de Recursos/ 03/03/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS
07ª Junta de Recursos
Data/Hora: 03/03/2023 11:30:01
Número do Processo:
44235.301974/2021-62
Tipo do Processo:
Recurso Ordinário
APS Responsável:
SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
SRNE
Objeto do Processo:
Espécie/NB: 41/199.240.502-3
Espécie:
Aposentadoria por idade
Recorrente:
VICENTE CUNHA
Recorrido:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Assunto:
INDEFERIMENTO
Relator:
NATHALIA RAMOS CORUMBA DE OLIVEIRA
Inclusão em Pauta
Incluído em pauta em 01/03/2023 14:23:59 para sessão 0246/2023 E.
Relatório
Recurso interposto por VICENTE CUNHA, haja vista não concordar com a decisão do INSS que
indeferiu o benefício de Aposentadoria por idade (NB 41/199.240.502-3), requerido em 23/06/2021,
por terem sido apurados apenas 149 meses para efeito de carência (p.54).
Data de nascimento: 11/11/1947, contando com 73 anos de idade na DER - data de entrada do
requerimento.
O comunicado de indeferimento foi enviado em 27/11/2021 (p.60) e o recurso, protocolado em
17/12/2021 (p.1).
Em suas razões de recurso, alegou ter direito ao benefício de Aposentadoria por idade híbrida, com
base em razões de recurso anexadas em momento posterior (p.4).
Em consulta ao GET, não foram localizadas manifestações posteriores.
Para embasar o pedido, apresentou:
Assinatura do documento: DC35264F6CE24A54E114AE63DC77A803AFA9E357D207DCAD31A2137E1BE0931E
Assinatura digital do presidente: D0FFE5443BDC57C2224ADAF60B9819FC84DA699F4A4034C35B0503F664394E
Assinatura digital do(a) relator(a): CCBC19DE2970BD24EFC97EE9EA8C2B2A91C591FB161861951A49A275F427F9E5
Página: 1
-
Documento de identificação do recorrente, filho de JOÃO CUNHA e MARIA RITA DA
CONCEIÇÃO (p.9);
- Carteira de trabalho emitida em 14/11/1983, com registro de vínculos urbanos entre 01/07/1984 a
31/01/1989 e de 01/09/1989 a 30/10/1989 (p.11);
Certidão de casamento do recorrente, com MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, referente ao dia
22/11/1979, em que consta sua profissão de agricultor (p. 19);
Certidão de nascimento de sua filha, ELIONETE DOS SANTOS CUNHA, em 29/11/1972, com

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 3 de Outubro de 2023 às 17:52

DOC. PBg2R / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 34/2023' / arquivo: 'RESOLUO34.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SEGURADO. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 34/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.389803/2015-39
Documento/Benefício: 42/171.237.762-8
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: MAURICIO BITTENCOURT FILHO
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Embargos Declaratórios opostos por MAURÍCIO BITTENCOURT
FILHO contra os termos da Resolução CRPS/ME n° 97/2020, do Conselho Pleno em
sede de Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
Foi requerida a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
com DER (Data de Entrada do Requerimento) em 22.08.2014, com acréscimos ao
tempo contributivo decorrente do reconhecimento do direito à conversão do tempo
especial em comum.
Para tanto, os autos foram instruídos com CTPS Carteira do Trabalho e da
Previdência Social (fls. 18/35)¹, além da juntada dos PPP(s) Perfis Profissiográficos
Previdenciários - das empresas CRISTAIS MARCOS LTDA (fls. 36/39 e 87/88) e
ALCOA ALUMÍNIO S/A (fls. 40/51 e 86).
Da análise do recurso ordinário, a 2ª Composição Adjunta da 27 Junta de
Recursos por meio do acórdão n° 5.405/2015 (fls. 74/76), negou provimento ao apelo,
todavia, acolheu em parte o tempo especial, destacado o seguinte:
"a) De 01/08/1990 a 11/01/1991 mostrando exposição a calor e a
ruído de 95.6dB, deve ser enquadrado, tendo em vista, estar exposto a
ruído superior ao permitido em Lei;
b) De 18/02/1991 a 31/12/1995, ruído de 88dB, deve ser enquadrado,
tendo em vista, estar exposto a ruído superior ao permitido em Lei;
1 As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF).
Is
42/171.237.762-8
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
c) De 01/01/1996 a 31/12/2003, ruído de 88dB, deve ser enquadrado
até o dia 06/03/1997 e de 19/11/2003 a 21/12/2003, posto que, de
07/03/1997 a 18/11/2003 o nível máximo de ruído era de 90dB,
ficando, portanto, abaixo do permito;
d) De 01/01/2004 a 31/12/2007, ruído de 80,80dB, não deve ser
enquadrado, posto que, neste período o nível máximo de ruído era de
85dB, ficando, portanto, abaixo do permitido;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:23

DOC. 6KUCi / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 11/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO11.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. DECISÃO ADMINISTRATIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 11/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233. 193952/2020-51
Documento/Benefício: 42/191.463.139-8
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização ao Conselho Pleno
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata o presente de Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PUJ ao
Conselho Pleno apresentado por Antônio Jose Dos Santos Ferreira, em face ao acórdão
n° 3553/2021 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento - CAJ, que deu provimento ao
recurso especial do INSS, por entender que não cabe conversão dos períodos de
01/07/1984 a 30/04/1989 e 07/11/1989 a 15/08/1994 por não ter comprovado exposição
a agente nocivo.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que o segurado requereu o
benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 10/11/2018, sendo apurado o
tempo de 32 anos, 07 meses e 14 dias, sem conversão de períodos e assim o segurado
interpôs recurso ordinário, que foi dado provimento para conversão dos períodos de
01/07/1984 a 30/04/1989 e de 07/11/1989 a 15/08/1994 no código 1.2.11 do Anexo III
do Decreto 53.831/1964 e no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 por
42/191.463.139-8
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação,
portanto, com direito à concessão.
O segurado apresentou o presente Pedido de Uniformização de Jurisprudência
PUJ, alegando inicialmente intempestividade recursal, apontando divergência
administrativa no que se refere conversão por exposição ao agente físico benzeno no
código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto 83.080/79, citando o acórdão n° 140/2019 no
processo 44232.740735/2016-97, pedindo deferimento do pedido e uniformização da
jurisprudência, com decisão de duas Câmaras de Julgamento divergentes.
O Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi admitido pelo sr. Presidente
da 4ª CAJ, encaminhado ao Presidente do Conselho Pleno que redistribuiu para esta
relatora.
É o relatório.
Ementa:
Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do
Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de
dezembro de 2022. Perda do objeto. Discussão do direito pela esfera judicial.

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:12

DOC. DbKGn / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 01/2023' / arquivo: 'RESOLUO01.pdf'

EMENTA:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.062/2022. DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA AO ENUNCIADO Nº 15 DO CONSELHO PLENO DO CRPS PARA PARTE DE PERÍODOS SUSCITADOS NO INCIDENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 01/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.139419/2020-44
Documento/Benefício: 42/184.865.944-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRV
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: JUSCELINO EDMUNDO DOS SANTOS
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO proposta por
JUSCELINO EDMUNDO DOS SANTOS, em face do acórdão n° 5.272/2021
prolatados pela 4ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos da
Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 01.10.2019.
O processo foi instruído com os seguintes elementos: CTPS Carteiras
de
Trabalho e da Previdência Social (fls. 111/142, 155/163, 183/223); Formulário PPP
(Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o intervalo de 09.10.1987 a 30.07.1992
(ajudante de produção) na BRF S/A, com a indicação e exposição a ruído de 92dBA
(dosímetro) e calor de 31,6IBUTG (fls. 34/36, 165/167).
O pedido foi indeferido por falta de tempo, pois contabilizado apenas 31
anos 03 meses e 08 dias de contribuição até 01.10.2019 (fls. 98/100).
No Recurso Ordinário, o Interessado busca, em suma, o reconhecimento de
especialidade por Categoria Profissional como Trabalhador Rural no código 2.2.1, do
quadro anexo do Decreto n° 53.831/64 para os intervalos laborados entre os lapsos de
1977 a 1987 e o enquadramento por fatores de risco para o intervalo de 09.10.1987 a
30.07.1992 (fls. 07/32).
A 05 Junta de Recursos, por meio do acórdão n° 2.316/2020 (fls. 37/39),
deu parcial provimento ao recurso ordinário, tendo considerado o seguinte:
I retificação da admissão de vínculo de 22.10.1985 para 05.08.1985,
com anotações regulares em CTPS
42/184.865.944-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
II enquadramento do intervalo de 09.10.1987 a 30.07.1992 por
exposição ao ruído e calor acima do limite tolerado;
III não admitido tempo especial por categoria profissional de
trabalhador rural até 24.07.1991, em face da inexistência de
recolhimentos previdenciários e consequente fonte de custeio à
Previdência Social, conforme Enunciado n° 33 do CRPS;

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:44

DOC. 4k6gZ / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 12/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO12.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ENQUADRAMENTO PARCIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 12/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44234.057506/2019-31
Documento/Benefício: 46/180.713.949-0
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: EDSON RAMOS DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA ESPECIAL
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
Relatório
(Processo Eletrônico)
Cuida-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO formulado pelo
segurado EDSON RAMOS DA SILVA, em face de o Acórdão n° 1377/2024 da lavra da
C. 1ª Câmara de Julgamento que deu provimento parcial ao seu recurso especial, referente
ao benefício APOSENTADORIA ESPECIAL requerido em 12/02/2019 e prolatado nos
seguintes termos (evento 54):
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO
SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE DE
ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A BENZENO. IMPOSSIBILIDADE DE
ENQUDRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIDO os
REQUISITOS DO ARTIGO 57 DA LEI N°.8.213/91.
Contra a decisão proferida, o segurado suscitou o incidente processual
Reclamação ao Conselho Pleno que, em preliminar, solicitando a possibilidade de
realização de sustentação oral de suas razões e, no mérito, buscou demonstrar violação
por parte da decisão questionada ao Enunciado n° 14 do Conselho Pleno, ao refutar o
enquadramento do período de 01/09/1988 a 27/05/1991, quando prestou serviços à Junta
de Educação Religiosa e Publicações Ed. Gráfica e Comércio, no cargo de Aprendiz de
Impressor, conforme constou de seu contrato de trabalho, por entender que encontra
amparo nos códigos 2.5.5 e 2.5.8 dos anexos aos Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79,
respectivamente, bem como, de 05/08/1991 a 28/04/1995, prestado à empresa Editora
46/180.713.949-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Globo S/A, no cargo de auxiliar de impressão, sob alegação que a atividade ocorreu nas
mesmas condições daquela exercida pelo cargo de Impressor, requerendo a revisão do
acórdão proferido pela C. 1ª CAJ (evento 57).
O D. Presidente da C. 1ª CAJ, com amparo no § 2° do artigo 84 da Portaria MTP N°
4.061/2022, encaminhou o incidente processual à D. Presidente deste Conselho de
Recursos realização do juízo de admissibilidade (evento 67).
Os autos foram distribuídos a este Relator para ultimar o julgamento, por ordem da D.
Presidente deste Conselhos de Recursos (evento 71).
É o relatório.

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:12

DOC. 46NHB / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 31/2023' / arquivo: 'RESOLUO31.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENTO. ART. 82 DO NOVO DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS APROVADO PELA PORTARIA MTP N°. 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188-A, II, ALÍNEA "B" DO DECRETO 3048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODOS EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 31/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.750806/2018-11
Documento/Benefício: 42/186.811.896-4
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Lúcia Neia Mendes
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição
Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de processo julgado pelo Conselho Pleno em sede de Pedido de
Uniformização de Jurisprudência formulado pelo INSS contra acórdão proferido por esta
1ª Câmara de Julgamento.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que Lúcia Neia Mendes
requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 08/02/2018,
indeferido por ter alcançado na Data de Entrada do Requerimento - DER o tempo de 29
anos, 06 meses e 00 dias, com conversão de 12/09/1988 a 04/12/1990.
A decisão de primeira instância que proferiu o acórdão n° 1985/2019 deu
provimento parcial ao recurso ordinário, com conversão dos períodos de 18.02.1998 a
18.02.1999, de 21.02.2000 a 08.03.2003, de 15.07.2004 a 09.11.2007, de 05.03.2010 a
24.04.2014 e de 03.03.2015 a 08.02.2018 por exposição a ruído e assim com direito à
concessão do benefício.
Imara
42/186.811.896-4
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Em recurso especial o INSS discordas das conversões de 15.07.2004 a
09.11.2007, de 05.03.2010 a 24.04.2014 e de 03.03.2015 a 08.02.2018, conforme Parecer
Técnico, discordando da técnica de aferição do ruído, pedindo reforma da decisão.
O acórdão n° 3915/2020 proferido por esta Câmara de Julgamento deu
provimento ao recurso especial do INSS, concluindo que não cabe conversão dos
períodos de 15.07.2004 a 09.11.2007, de 05.03.2010 a 24.04.2014 e de 03.03.2015 a
08.02.2018, tendo em vista que a técnica utilizada foi a "NR-15" e esta norma possui
várias metodologias, inclusive a medição pontual, que é vedada a partir de 01/01/2004 e
nesse contexto, cumpre destacar o conteúdo do inciso III do Enunciado 13 do CRPS.
A segurada, por intermédio de seus procuradores, apresentou Pedido de
Uniformização de Jurisprudência onde argumenta, em apertada síntese, que existem
diversas divergências entre as Câmaras de Julgamento e com Resoluções do Conselho
Pleno, que entende que independente da técnica utilizada ser da NHO-01 ou NR-15 cabe
a conversão do período, apontando o seguinte acórdão paradigma:- Processo n°
44233.823336/2018-12- NB: 46/187.566.066-3, Acórdão n° 137/2020 proferido pela 3ª

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:16

DOC. EUKWG / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 18/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO18.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 84 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AOS ENUNCIADOS Nº 13, INCISO IV, E Nº 02 DO CONSELHO PLENO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 18/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44234.146100/2019-21
Documento/Benefício: 42/190.942.823-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: JOEL PEREIRA BARBOSA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentado por JOEL
PEREIRA BARBOSA pretendendo a reforma dos acórdãos n°(s) 2.061/2022 (fls.
142/148)¹ e 3.617/2023 (fls. 168/170), prolatado pela 4ª Câmara de Julgamento
respectivamente, em sede de Recurso Especial e de Incidente Processual, nos autos da
Aposentadoria por Tempo de Contribuição com a DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 28.01.2019.
No requerimento inicial foram apresentados:
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para os
intervalos de 03.07.2000 a 31.10.2004 (auxiliar impressão), de
01.11.2004 a 30.06.2007 (ajudante impressor) e de 01.07.2007 a
03.09.2019 (impressor júnior), na EDITORA GLOBO S/A, com a
indicação de exposição aos agentes ruído de 93,0dBA (dosimetria) de
03.07.2000 a 31.10.2004; ruído de 93,5dBA (dosimetria) de
01.11.2004 e 30.06.2007; ruído de 96,2dBA (amostragem) de
01.07.2007 a 03.09.2019, químicos (benzeno, tolueno, xileno e
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF).
42/190.942.823-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
etilbenzeno) de 01.11.2004 a 30.06.2007 e nafta (de 76,2000ppm) de
01.07.2007 a 03.09.2019. O documento foi emitido em 20.09.2019
fls. 10/11;
CTPS (Carteira de Trabalho e da Previdência Social) fls. 28/43;
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 73/77.
A Autarquia apurou o total de 20 anos 11 meses e 22 dias de contribuição até
28.01.2019 (fls. 59/60), o que motivou o indeferimento do pedido.
A 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, por meio do acórdão n°
1.411/2021 (fls. 100/104), conheceu e proveu em parte o Recurso Ordinário, tendo
considerado:
comprovado tempo especial de 01.11.2004 a 30.06.2007, por

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:17

DOC. Ex5q4 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 13/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO13.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PERDA DE OBJETO POR DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 13/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.323392/2020-76
Documento/Benefício: 42/195.124.465-3
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: RENAN LEANDRO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentado por Renan Leandro
Da Silva, por intermédio de seu procurador, contra o acórdão n° 3447/2022 proferido pela
3ª Câmara de Julgamento CAJ, em sede de incidente de Embargos de Declaração, não
conhecidos, por não preenchimento dos requisitos para seu recebimento, portanto,
mantendo a decisão anterior (acórdão n° 5643/2021) que não conheceu do recurso
especial do segurado, por ilegitimidade de representação processual, sem apresentação de
procuração assinada pelo segurado.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que o segurado requereu o
benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 04/11/2019, sendo indeferido
pelo INSS, que apurou o tempo de 33 anos, 07 meses e 06 dias, sem conversão de períodos
e assim o segurado interpôs recurso ordinário, que foi negado provimento, sem conversão
dos períodos requeridos de 15/02/1982 a 31/08/1985, 21/01/1986 a 22/09/1994 e
08/12/1994 a 05/03/1997 por exposição a ruído.
42/195.124.465-3
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O segurado, por intermédio de sua procuradora, apresentou o presente Pedido
de Reclamação ao Conselho Pleno, argumentando que apresentou procuração antes do
julgamento do recurso especial do segurado, conforme tela do detalhamento de
atendimento à distância, ainda assim, a ausência de procuração não é óbice para
apreciação da matéria reiterando o pedido de conversão dos períodos.
Encaminhado os autos a Presidente do CRPS para conhecimento e
manifestação. Designado a esta Conselheira a análise do caso.
É o relatório.
Ementa:
Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 84 do novo do Regimento Interno do CRPS
aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Aposentadoria
por tempo de contribuição. Perda do objeto. Discussão do direito pela esfera
judicial. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Art. 307 do Decreto
3.048/99. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
Voto:

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Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:15

DOC. QHrWR / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 27/2023' / arquivo: 'RESOLUO27.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3º, 82, E 83, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 27/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.326961/2017-30
Documento/Benefício: 42/181.662.182-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Valdecir Martins Pereira
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTDORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: GABRIEL RÜBINGER-BETTI
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado por Valdecir
Martins Pereira, em face do Acórdão n° 6665/2020, da 1ª Câmara de Julgamento deste
Conselho de Recursos da Previdência Social.
No referido acórdão, o Colegiado deu provimento ao recurso especial do
interessado, autorizando o cômputo, como tempo especial, do período de 05/03/2014 a
04/03/2017 e reconhecendo o direito à concessão do benefício, mediante a reafirmação
da DER.
Diante da referida decisão, o interessado opôs embargos de declaração,
suscitando a presença de omissão em relação à análise dos períodos de 17/06/2002 a
27/11/2002 e de 05/03/2003 a 04/03/2014. Anexou novos elementos ao incidente
processual.
No julgamento do Acórdão n° 2660/2021, os embargos de declaração não foram
conhecidos pela 1ª Câmara de Julgamento, por intempestividade e por ausência de
comprovação dos pressupostos regimentais.
Em seguida, o segurado ingressou com o presente pedido de uniformização de
jurisprudência, alegando que a decisão da 1ª CaJ, no ponto em que não reconheceu o
direito ao enquadramento dos períodos de 17/06/2002 a 27/11/2002 e de 05/03/2003 a
04/03/2014, apresenta divergência em relação a decisões da 3ª CaJ (Acórdãos n°
8272/2019 e 7640/2020).
Em sede de cognição sumária, a Presidência da 1ª CaJ reconheceu a existência
de divergência e encaminhou os autos à Presidência, que posteriormente os redistribuiu a
este Relator para análise nesta Composição Plenária.
É o relatório.
42/181.662.182-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
EMENTA
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO.
IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE
INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3°, 82, E 83, DO REGIMENTO

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:04

DOC. PSArF / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 07/2023' / arquivo: 'RESOLUO07.pdf'

Ementa: Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 84 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Recurso especial. Salário Maternidade. Arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91 e arts. 93 a 103 do Decreto nº 3.048/99. Dispensa sem justa causa de trabalhadora gestante – Art. 10, II, “a” do ADCT. Segurada foi dispensada grávida. Enunciado 6 do CRPS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 07/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.665398/2016-41
Documento/Benefício: 80/174.162.826-9
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRNE
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Ariane Cruz dos Santos
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Salário Maternidade
Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno formulada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS em matéria envolvendo a aplicação da Questão n° 08 do Parecer
Conjur/MPS n° 616/2010.
Requerido o benefício de salário maternidade pela Senhora Ariane Cruz dos
Santos em 04/11/2015 após nascimento do filho em 19/04/2015, que foi indeferido pelo
INSS sobre o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento do salário-
maternidade é da empresa, considerando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da
empregada gestante.
Foi interposto Recurso Ordinário pela interessada que foi provido pela 1ª
Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos, com a concessão do benefício, razão pela
qual o INSS interpôs Recurso Especial argumentando que não cabe a concessão do
benefício com base no que dispõe o art. 296 da Instrução Normativa 45/2020, art. 10,
Inciso II da Constituição Federal, §1° do art. 72 da Lei 8213/1991 e questão n° 08 do
Parecer Conjur/MPS n° 616/2010.
A 1ª Composição Adjunta da 2ª Câmara de Julgamento negou provimento ao
recurso especial do INSS, fundamentando a sua decisão no art. 18 da Lei 8213/1991, art.
10, Inciso II, letra 'B' dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT,
80/174.162.826-9
1
Imara
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
concluindo que nada indica que a última empresa empregadora tenha efetuado o
pagamento do salário-maternidade à recorrente e muito menos pago a indenização.
O INSS apresentou Reclamação ao Conselho Pleno, em tempo hábil,
argumentando que a decisão proferida pela 1ª Composição Adjunta da 2ª Câmara de
Julgamento contrariou frontalmente o Parecer CONJUR/MPS n° 616, de 23/12/2010 e
que, por ser uma dispensa arbitrária ou sem justa causa ocorrida no período entre a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto o benefício não poderia ser
concedido diretamente pela Previdência Social, considerando tratar-se de obrigação da
empresa/empregador, uma vez que a rescisão contratual ocorreu em 08/08/2014 e a
criança nasceu em 19/04/2015, o que leva a concluir que a rescisão contratual com a

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:50

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ACORDAO - 07ª Junta de Recursos/ 03/03/2023

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RESOLUÇÃO 34/2023

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RESOLUÇÃO 11/2024

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RESOLUÇÃO 07/2023

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