Acórdãos do CRPS

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Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 24/2023' / arquivo: 'RESOLUO24.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP VÁLIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTS. 56, 64, 68, 70 DO DECRETO N. 3.048/99; ART. 58 DA LEI N. 8.213/91; ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 24/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.625111/2018-01
Documento/Benefício: 42/183.750.525-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: ADELINO CARVALHO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
proposto por ADELINO CARVALHO DA SILVA, em face do acórdão n° 3.525/2020
(fls. 74/77)¹ prolatado pela 1ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos
da Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 13.03.2018.
Os autos foram instruídos com os seguintes elementos:
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 10/11;
CTPS - Carteira de Trabalho e da Previdência Social fls. 12/28;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.02.1985 a 22.06.1990, laborado nos cargos de limp.
tear manutenção / lubrificador tear manutenção / auxiliar mecânico
manutenção tecelagem / auxiliar mecânico preparação e mecânico
manutenção preparação I na COMPANHIA TECIDOS
SANTANENSE, exposto a ruídos de 96,5dBA (entre 1985 a
30.04.1989) e 90dBA (entre 01.05.1989 a 22.06.1990) e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 01.02.1985
a 22.06.1990 fls. 29/31;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.08.1991 a 02.07.2002, laborado no cargo de
montador na ALMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
DETERGENTE LTDA, exposto a ruído de 90,1dBA e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 27.09.2000
a 26.09.2003 fls. 32/33.
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF)
42/183.750.525-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Perícia Médica reconheceu especialidade para os intervalos de 01.02.1985
a 22.06.1990 (código 1.1.6) e de 27.09.2000 a 02.07.2002 (código 2.0.1.). Não houve
acolhimento para o intervalo de 01.08.1991 a 26.09.2000 em face da ausência de

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:00

DOC. 46NHB / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 31/2023' / arquivo: 'RESOLUO31.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENTO. ART. 82 DO NOVO DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS APROVADO PELA PORTARIA MTP N°. 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188-A, II, ALÍNEA "B" DO DECRETO 3048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODOS EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 31/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.750806/2018-11
Documento/Benefício: 42/186.811.896-4
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Lúcia Neia Mendes
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição
Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de processo julgado pelo Conselho Pleno em sede de Pedido de
Uniformização de Jurisprudência formulado pelo INSS contra acórdão proferido por esta
1ª Câmara de Julgamento.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que Lúcia Neia Mendes
requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 08/02/2018,
indeferido por ter alcançado na Data de Entrada do Requerimento - DER o tempo de 29
anos, 06 meses e 00 dias, com conversão de 12/09/1988 a 04/12/1990.
A decisão de primeira instância que proferiu o acórdão n° 1985/2019 deu
provimento parcial ao recurso ordinário, com conversão dos períodos de 18.02.1998 a
18.02.1999, de 21.02.2000 a 08.03.2003, de 15.07.2004 a 09.11.2007, de 05.03.2010 a
24.04.2014 e de 03.03.2015 a 08.02.2018 por exposição a ruído e assim com direito à
concessão do benefício.
Imara
42/186.811.896-4
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Em recurso especial o INSS discordas das conversões de 15.07.2004 a
09.11.2007, de 05.03.2010 a 24.04.2014 e de 03.03.2015 a 08.02.2018, conforme Parecer
Técnico, discordando da técnica de aferição do ruído, pedindo reforma da decisão.
O acórdão n° 3915/2020 proferido por esta Câmara de Julgamento deu
provimento ao recurso especial do INSS, concluindo que não cabe conversão dos
períodos de 15.07.2004 a 09.11.2007, de 05.03.2010 a 24.04.2014 e de 03.03.2015 a
08.02.2018, tendo em vista que a técnica utilizada foi a "NR-15" e esta norma possui
várias metodologias, inclusive a medição pontual, que é vedada a partir de 01/01/2004 e
nesse contexto, cumpre destacar o conteúdo do inciso III do Enunciado 13 do CRPS.
A segurada, por intermédio de seus procuradores, apresentou Pedido de
Uniformização de Jurisprudência onde argumenta, em apertada síntese, que existem
diversas divergências entre as Câmaras de Julgamento e com Resoluções do Conselho
Pleno, que entende que independente da técnica utilizada ser da NHO-01 ou NR-15 cabe
a conversão do período, apontando o seguinte acórdão paradigma:- Processo n°
44233.823336/2018-12- NB: 46/187.566.066-3, Acórdão n° 137/2020 proferido pela 3ª

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:16

DOC. GDcU5 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 32/2023' / arquivo: 'RESOLUO32.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 32/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.429462/2018-84
Documento/Benefício: 42/181.848.631-5
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Donizete Inácio de Oliveira
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado em face
do Acórdão n° 10963/2020 exarado pela 1ª Câmara de Julgamento no pedido de
Aposentadoria por Tempo de Contribuição formulado pelo senhor DONIZETE INÁCIO
DE OLIVEIRA em 02/02/2017, indeferido por falta de tempo de contribuição.
Em 17/08/2018, por meio do Acórdão de n° 3869/2018, da lavra da 1ª
Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos, o Recurso Ordinário interposto foi
improvido com ratificação do ato denegatório diante da insuficiência de tempo de
contribuição, tendo em vista o não reconhecimento da especialidade dos períodos de
12/09/89 a 16/04/95 e de 17/04/95 a 02/01/2001, laborados na empresa Swift Armour S/A
Indústria e Comércio, e de 02/07/2001 a 31/07/2014, laborado na empresa CPF Indústria
Paulista de Fixadores ltda (fls. 98/100).
Tal decisão foi mantida pela 1ª Câmara de Julgamento, no Acórdão de n°
10963/2020, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos para a obtenção
do benefício em face do tempo de contribuição apurado pela autarquia. A conclusão foi
pela ratificação da análise realizada pela Perícia Médica contrária ao enquadramento
pretendido (fls. 121/124).
42/181.848.631-5
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Em sede incidental a decisão foi ratificada com o não conhecimento dos
Embargos de Declaração opostos pela parte por meio do Acórdão de n° 2761/2021 (fls.
149/151).
Irresignado, o interessado, por seu procurador, apresentou pedido de
Uniformização de Jurisprudência sustentando, em suma, que exerceu atividade com
exposição a óleo mineral no período de 12/05/2006 a 31/07/2014, o que possibilita o
enquadramento no código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, por se tratar de agente
proveniente de carvão mineral e seus derivados, além de ser considerado cancerígeno na
forma do artigo 68, parágrafos 2° e 4° do Decreto 3.048/99 e Portaria Interministerial
TEM/MS/MPS n° 09 de 07/10/2014, cuja análise deve ser realizada de forma qualitativa,
conforme Anexo 13 da NR-15. Apresentou como paradigma decisões proferidas nos
processos de n° 44233.016884/2020-16 3ª Câmara de Julgamento;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:17

DOC. NjSx4 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 06/2023' / arquivo: 'RESOLUO06.pdf'

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 75 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Enunciado 13 do CRPS. Mantida a impossibilidade de conversão por técnica incompatível. Embargos de Declaração para correção de decisório.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 06/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.158908/2014-67
Documento/Benefício: 46/167.303.502-4
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Wanderley Burguesi
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria Especial
Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata o presente de Embargos opostos contra a Resolução n° 17/2019
proferida por este Conselho Pleno no Pedido de Uniformização de Jurisprudência
formulado por Wanderley Burguesi, porém, decisão proferida com erro material,
considerando o PUJ como sendo da Autarquia.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que o segurado requereu o
benefício de Aposentadoria Especial em 02/04/2014, sendo indeferido pelo INSS, que
apurou o tempo de 03 anos, 05 meses e 04 dias de atividade especial, considerando o
período de 18/03/1995 a 21/08/1998.
O acórdão proferido pela 3ª CAJ decidiu por dar provimento parcial ao
recurso especial do segurado, convertendo os períodos de 01/09/2007 a 05/06/2008 e
01/04/2013 a 27/03/2014 no código 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99.
Posteriormente, em sede de embargos opostos pelo segurado, o período de 01/12/2009 a
08/08/2012 foi convertido no mesmo código, porém, sem direito à concessão do benefício
por não alcançar o tempo necessário. Decisão mantida em sede de embargos não
conhecidos.
46/167.303.502-4
1
Imara
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O segurado, por intermédio de sua procuradora, apresentou o presente Pedido
de Uniformização de Jurisprudência, argumentando que o período de 01/04/2005 a
08/01/2007 não foi convertido sob argumentação que a técnica não foi informada,
constando apenas o aparelho utilizado "decibelímetro", porém, a NHO-01 é uma norma
mais recente, porém foi informado aferição pela NR-15, que deve ser aceita, apontando
como paradigma o acórdão n° 2875/2016 de 17/11/2016 proferido pela 1ª Composição
Adjunta da 2ª Câmara de Julgamento e o acórdão n° 1463/2017 de 15/03/2017 proferido
pela 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento.
O PUJ foi julgado por este Conselho Pleno na sessão ordinária do dia
28/07/2019 sendo proferida a Resolução n° 17/2019 com o decisório de CONHECER DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do INSS e DAR-LHE
PROVIMENTO (evento n° 101).

Número de Paginas: 6

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:49

DOC. RKcLk / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 29/2023' / arquivo: 'resolucao-crps-no-29-de-7-de-julho-de-2023-enunciado-17.pdf'

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO. §9º ARTIGO 49 DO DECRETO 6.214/2007.PARECER Nº 00579/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU. NÃO ASSINADO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 29/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Ao Conselho Pleno,
Brasília 07 de julho de 2023
Resolução CRPS n° 29/2023
Ref.: Proposta de Uniformização, em tese, da Jurisprudência Administrativa
Previdenciária e Assistencial com a Criação do Enunciado 17 do CRPS
O art. 3° do Regimento Interno do CRPS (RICRPS), aprovado pela Portaria MTP n°
4.061/2022, estabelece que compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a
jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial., sendo que referida
uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de
interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os
Conselheiros.
O art. 80 do referido ato regimental preceitua que a emissão de Enunciados dependerá
da aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Pleno, que é composto
pelo Presidente do CRPS, pelos Presidentes e Conselheiros titulares das CAJ's das
respectivas atribuições, no caso do RGPS, conforme art. 25 da mesma norma.
O Interno do CRPS, nos termos do § 1° do art. 79, autoriza a Divisão de Assunto
Jurídicos DAJ a provocar a uniformização, em tese, da jurisprudência mediante a
prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no
qual deverá ser demonstrada a existência de relevante divergência jurisprudencial ou de
jurisprudência convergente reiterada, mediante a elaboração de estudo fundamentado
com a indicação de decisórios divergentes ou convergentes.
Com fundamento em tais permissivos regimentais, a DAJ apresenta proposta para a
edição de Enunciado, a fim de uniformizar a interpretação do direito referente às
questões relativas à devolução de valores recebidos indevidamente pelos beneficiários
da previdência e da assistência social, fazendo-o nos seguintes termos:
O já aludido RICRPS estabelece que os Pareceres aprovados pelo Ministro de Estado
vinculam as decisões do CRPS, vejamos:
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CONSELHO PLENO
Art. 53. Os Pareceres da Consultoria Jurídica do MTP e extintos
MPS, MDS e MPAS, vigentes e aprovados pelo respectivo
Ministro de Estado, nos termos da Lei Complementar n° 73/93,
vinculam as Unidades Julgadoras à tese jurídica fixada, sob pena
de responsabilidade administrativa quando de sua não
observância, ressalvadas as hipóteses de incontroversa
desatualização.
Parágrafo único. A vinculação normativa a que se refere o
caput poderá ser mitigada quando os pareceres estiverem
desatualizados em relação a legislação em vigor na data do
julgamento, ou na hipótese de se tratar de distinguishing ou
overrouling, cabendo aos respectivos Órgãos Colegiados
fundamentarem o motivo para a não aplicação do parecer

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:07

DOC. RbHMB / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 38/2023' / arquivo: 'RESOLUO38.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. ART. 82 DO NOVO DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS APROVADO PELA PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 20, §§ 1º E 3º DA LEI 8.742/93, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.214/2007. CRITÉRIO DE VULNERABILIDADE ANALISADO PELA CÂMARA DE JULGAMENTO. PUJ NEGADO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 38/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.124319/2020-13
Documento/Benefício: 88/153.639.688-2
Unidade de origem: Serviço de Centralização da Análise do Reconhecimento de
Direitos SRNE
Tipo do Processo: Pedido Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Otávio de Almeida Santos
Benefício: Benefício de Prestação Continuada - BPC
Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata o presente de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado
pelo INSS no processo requerido Otávio de Almeida Santos, contra decisão da 4ª
Câmara de Julgamento que proferiu o acórdão n° 1679/2022 que deu provimento ao
recurso especial do requerente, reformando a decisão de primeira instância, concluindo
que houve a juntada de documentos comprovando comprometimento da renda percebida
pela esposa do beneficiário, tais como histórico de créditos com desconto de empréstimo
consignado na aposentadoria, gastos com medicamentos (fatura de cartão de crédito) e
Documento de Arrecadação Municipal, restando evidenciada situação de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Em uma breve síntese do processo, verifica-se que a lide se refere a
procedimento revisional, instaurado no ano de 2019, onde se constatou irregularidade na
manutenção do benefício em virtude de superação da renda per capita familiar a partir de
15/03/2018, data da inclusão da senhora Maria Lúcia Dimas dos Santos (cônjuge) no
grupo familiar, o que culminou com a suspensão do benefício após a apresentação de
defesa.
88/153.639.688-2
1
Imara
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
No pedido de Uniformização de Jurisprudência o INSS argumenta que a
decisão viola Parecer Ministerial, que é incompatível com as Resoluções 75 a 78 do
Conselho Pleno do CRPS.
O pedido de uniformização foi recebido pelo sr. Presidente da 4ª Câmara de
Julgamento, encaminhado ao Gabinete do Presidente do CRPS e, posteriormente
distribuído para essa conselheira.
É o relatório.
Ementa:
Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do
Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de
dezembro de 2022. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.
Requisitos do art. 20, §§ 1° e 3° da Lei 8.742/93, regulamentada pelo Decreto

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:31

DOC. WXv8o / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 25/2023' / arquivo: 'RESOLUO25.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO ATENDIDO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NOS MOLDES DOS ARTIGOS 79, 82 e 83 DA PORTARIA MTP Nº 4.061/2022.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 25/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.257507/2017-21
Documento/Benefício: 42/180.119.842-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: VALÉRIA DE ANDRADE
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore
Documental-form.PDF).
Trata-se de Pedido de Uniformização em Tese da Jurisprudência interposto
por VALÉRIA DE ANDRADE em face do acórdão n° 7.977/2018 (fls. 107/109),
prolatados pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência
Social CRPS que não conheceu dos Embargos Declaratórios opostos pela requerente,
por não restar configurada omissão no decisório n° 6.218/2018, sob o fundamento de
que "em nenhum momento foi requerida manifestação das instâncias julgadoras no
sentido de que se autorizasse a reafirmação da DER para que fosse implementada a
regra dos 85 pontos".
A interessada, nascida em 04.08.1963, pleiteou a concessão de
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com DER (Data de Entrada
do Requerimento) em 16.03.2017.
Foram coligidos aos autos, entre outros:
Formulário PPP para os intervalos de 15.01.1988 a 31.05.1997
(atendente de enfermagem) e de 01.06.1997 a 14.09.2001 (auxiliar
de enfermagem) na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PRESIDENTE PRUDENTE, exposto a vírus, bactérias, fungos e
bacilos fls. 25/26;
Carteiras do Trabalho e da Previdência Social fls. 27/35;
CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 36/37,
62/72.
42/180.119.842-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Perícia Médica reconheceu tempo especial para o intervalo de 15.01.1988
a 05.03.1997 (agente biológico), mas não enquadrou o intervalo de 06.03.1997
a
14.09.2001, por não caracterizar exposição permanente aos agentes biológicos
infectocontagiosos (fls. 48/53).
O pedido foi indeferido por falta de tempo de contribuição, apurado o total

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:01

DOC. EWY9q / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 37/2023' / arquivo: 'RESOLUO37.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O PERÍODO RECLAMADO NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 37/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.652836/2018-63
Documento/Benefício: 42/184.812.160-9
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social/INSS
Benefício: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO
CONSELHO PLENO, formulado pelo segurado JOSE ANTONIO DOS SANTOS, em
face de o Acórdão n° 6566/2020 (evento 35), da lavra da C. 2ª Câmara de Julgamento
(CAJ), que negou provimento ao seu recurso especial, com relação ao benefício
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido em 26/07/2017 e
prolatado nos seguintes termos:
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. o PERÍODO
RECLAMADO NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO ESPECIAL. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 56 DO DECRETO N° 3.048/99.
RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Por discordar da decisão proferida, o segurado opôs embargos de
declaração, por considerar a existência de omissão com relação ao enquadramento do
período de 17/08/98 a 01/07/2015, quando exerceu suas atividades exposto ao agente
nocivo óleo mineral (evento 38).
o colegiado da C. 2ª CAJ não conheceu dos declaratórios opostos, por
entender que não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 58 do Regimento Interno deste
Conselho de Recursos, na forma do acórdão n° 7248/2020 (evento 45).
O segurado suscitou o presente incidente processual (evento 48), alegando
que se encontrava exposto a óleos minerais no período laborado na empresa SOUFER
INDUSTRIAL LTDA (17/08/98 a 01/07/2015) e cita acórdãos paradigmas e apela para a
reforma da decisão proferida.
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão
proferida (evento 54).
184.812.160-9
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Os autos foram analisados pela D. Conselheira Preventa da C. 2ª CAJ,
observando que os formulários S PPP's apresentados não especificou a origem /
composição do óleo mineral (evento 59).
Por decisão da D. Presidente da C. 2 CAJ, o pedido foi encaminhado ao
D Presidente deste Conselho de Recursos (evento 62).

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:27

DOC. 6UggU / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 06/2024' / arquivo: 'resolucao-06.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODO CONTROVERSO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 56 E 188 DO DECRETO Nº 3.048/99.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 06/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.928264/2016-47
Documento/Benefício: 42/176.966.692-0
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: IDENIR ALVES FERREIRA
Recorrido: Acórdão da 1ª Câmara de Julgamento
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Cuida-se de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA formulado por
IDENIR ALVES FERREIRA, em face de o Acórdão da lavra da C. 1ª Câmara de
Julgamento, que negou provimento ao seu recurso especial, referente ao benefício
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido em 27/05/2016 e
prolatado nos seguintes termos (evento 32):
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODO CONTROVERSO. NÃO
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 56 E 188 DO DECRETO N°
3.048/99.
Contra a decisão proferida, o segurado suscitou revisão de acórdão, pugnando pelo
enquadramento do período de 19/11/2003 a 15/09/2015, sob alegação de exposição ao
agente nocivo ruído acima do limite de tolerância (evento 42).
O incidente processual foi analisado pela D. Conselheira Suplente Representante do
Governo da C. 1ª CAJ, em despacho fundamentado, não acolheu o revisional proposto,
ressaltando que o procurador do segurado não apresentou nenhum documento com o
objetivo de modificar as decisões anteriores, haja vista que os problemas com o PPP
foram identificados desde a avaliação pela Perícia Médica, persistindo no indeferimento
do INSS e na decisão da Junta de Recursos (evento 53).
42/176.966.692-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O referido despacho foi acolhido pelo D. Presidente da C. 1 CAJ e o pedido foi rejeitado
(evento 54).
No pedido de uniformização de jurisprudência, o segurado apresentou seus argumentos
visando o enquadramento do período laborado na Empresa Municipal
de
Desenvolvimento Campinas S/A EMDEC, sustentando a existência de divergência
jurisprudencial e violação ao Enunciado n° 13 deste Conselho de Recursos, sob alegação
que se encontrava exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, citando
acórdãos divergentes prolatad os pelos colegiados das 2ª e 3 Câmaras de Julgamento deste
Conselho (evento 56).

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 29 de Julho de 2024 às 19:08

DOC. Udzkh / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 05/2024' / arquivo: 'resolucao-05.pdf'

EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 05/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.678782/2016-12
Documento/Benefício: 91/603.390.281-9
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho
Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pela empresa
Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda em face do Acórdão
n° 9412/2020, exarado pela 3ª Câmara de Julgamento, na contestação da aplicação de
Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) no Auxílio-Doença por Acidente
do Trabalho concedido a DIRCEU RODRIGUES DE AGUIAR no período de
18/09/2013 a 03/12/2013.
Conforme Comunicação de Decisão de fls. 117, o pedido de contestação foi indeferido
por não atendimento do prazo determinado no artigo 7°, caput e § 1° da Instrução
Normativa de n° 31 INSS/PRES, de 10 de setembro de 2008.
91/603.390.281-9
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Consta nos autos decisão exarada no Mandado de Segurança de n° 0003396-
08.2015.403.6121, impetrado pela parte, com deferimento em parte de liminar
determinando o regular processamento dos recursos administrativos.
Recurso Ordinário improvido, por meio do Acórdão de n° 3188/2016, com fundamento
no § 8° do artigo 337 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo
Decreto 3.048/99 (fls. 157/159).
Os autos foram distribuídos à 3ª Câmara de Julgamento que, em diligência preliminar,
solicitou intimação da parte do Recurso Especial e pronunciamento da Seção de Saúde
do Trabalhador SST relativamente à manutenção da natureza acidentária do benefício
com esclarecimentos dos nexos atribuídos ao benefício e respectiva fundamentação (fls.
199/200).
Diligência não cumprida sob alegação de expiração de prazo (fls. 201).
Em 07/10/2020 o Recurso Especial interposto não foi conhecido por se tratar de matéria
de alçada com fulcro no § 2° do artigo 30 do Regimento Interno deste Conselho,
aprovado pela Portaria MDSA de n° 116, de 2017 (fls. 202/205).
Desta feita, a empresa, por seu representante, apresentou Pedido de Uniformização de
Jurisprudência requerendo, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e
a imediata alteração da espécie no sistema na forma preconizada no artigo 337, § 13 do

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 29 de Julho de 2024 às 19:06

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RESOLUÇÃO 24/2023

RESOLUÇÃO 24/2023

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RESOLUÇÃO 29/2023

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RESOLUÇÃO 37/2023

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