Acórdãos do CRPS

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Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 16/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO16.pdf'

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE A CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DA INTENSIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA COMO PREJUDICIAL À SAÚDE DO TRABALHADOR, TÉCNICA UTILIZADA PARA MEDIÇÃO DO RUÍDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NR-15. IMPOSSIBLIDADE DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E EMPREGO SER RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 16/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.308263/2017-52
Documento/Benefício: 42/154.805.247-4
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização ao Conselho Pleno
Recorrente: CARLOS ALBERTO ZORZENONI
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA ESPECIAL
Relator: MOISÉS OLIVEIRA MOREIRA
Relatório
(Processo Eletrônico)
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo
segurado CARLOS ALBERTO ZORZENONI em 23/04/2020 em face do Acórdão n°
1979/2020 da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social
. 4ª CAJ/CRPS, proferido em 01/04/2020, que negou provimento ao seu recurso especial,
não reconhecendo a especialidade de período por exposição a agentes nocivos, pelo fato
de não constar no PPP o responsável pelos registros ambientais no período informado.
O
processo compreende a aposentadoria por tempo de contribuição
42/154.805.247-4 requerida em 05/04/2017 e indeferida por não comprovação do tempo
mínimo necessário de 35 anos de contribuição. Diante do indeferimento, o segurado
recorreu ao CRPS e, em 16/06/2018, a 6ª Junta de Recursos proferiu o Acórdão
3709/2018 negando provimento ao recurso, por concluir que o Perfil Profissiográfico
42/154.805.247-4
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Previdenciário (PPP) apresentado pelo segurado possuía inconsistências, tais como
ausência de responsável pelos registros ambientais e registro incorreto da técnica de
medição do ruído. Irresignado, o segurado recorreu às Câmaras de Julgamento do CRPS
(CAJ) e, em 01/04/2020, a 4ª CAJ negou provimento ao recurso especial, decidindo o
segurado, então, apresentar pedido uniformização de jurisprudência alegando, em síntese,
que a matéria de direito a ser tratada no pedido se refere à possibilidade de aceitação de
laudo técnico extemporâneo para fins de comprovação de tempo especial.
Em seu pedido de uniformização, o segurado aponta que o Acórdão da 4ª CAJ
diverge da Resolução 27/2019, a qual, citando a Resolução 74/2018, admite a utilização
de laudo técnico extemporâneo, o que é corroborado pela Súmula 68 da TNU e pela
Súmula 29 da AGU. O segurado também indica que houve divergência em relação ao
Acórdão 7651/2016 da 3ª CAJ, que acatou a prova de tempo especial por meio de laudo
extemporâneo.
O INSS apresentou contrarrazões alegando, em síntese, que não há procuração
nos autos com poderes especiais para interposição de pedido de uniformização de
jurisprudência e que não há divergência a ser discutida pelo Conselho Pleno.

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:16

DOC. 3rbiq / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 05/2023' / arquivo: 'RESOLUO05.pdf'

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Recurso especial. Auxílio-doença. Art. 25, I e 59 e art. 27, II da Lei 8.213/91. Não houve perda de qualidade de segurado. Período de graça. Cumprimento da carência na vigência da MP nº 871/2019. PUJ não conhecido.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 05/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44234.015970/2019-50
Documento/Benefício: 31/625.307.376-5
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRNCO
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Sérgio Marques Costa
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Auxílio-doença
Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata o presente de Pedido de Uniformização ao Conselho Pleno interposto
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no processo requerido por Sérgio
Marques Costa, sob o fundamento que o acórdão proferido pela 3ª Câmara de
Julgamento diverge de entendimento exarado pela 1ª Câmara de Julgamento, em
07/03/2019, nos termos do Acórdão n° 1391/2019, nos autos do processo do
B31/616.011.292-2, protocolo de recurso n° 44233.15059/2017-36, bem como diverge da
decisão proferida pela 4ª CAJ, nos termos do Acórdão n° 1969/2019, nos autos do
processo do B31/618.130.975-0, protocolo de recurso n° 44233.354688/2017-33, ora
apontados como paradigmas, em tema idêntico.
Argumenta que a decisão proferida pela 3ª CAJ, em síntese, considerou tão
somente a qualidade de segurado, posto que afastou o requisito da carência, em
pronunciamento que viola o comando normativo trazido pela Medida Provisória n°
871/2019, que promoveu alteração do art. 27-A, da Lei n° 8.213/91, para exigir carência
completa (12 contribuições), nos casos de perda da qualidade de segurado, para fins de
concessão de benefício de auxílio-doença.
31/625.307.376-5
1
Imara
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O acórdão n° 6987/2020 proferido pela 3ª Câmara de Julgamento, negou
provimento ao recurso especial do INSS com voto divergente vencedor, concluindo pela
concessão do benefício, tendo em vista na Data de Início da Incapacidade DII em
01/02/2019 o segurado ter comprovado que estava sob proteção previdenciária, ou seja,
período de graça, uma vez que gozou de benefício no período de 04/08/2015 a
24/07/2018, portanto tinha qualidade e cumpriu a carência na DII.
Cabe ressaltar que a perícia médica do INSS fixou as seguintes datas técnicas:
Data do Início da Doença DID: 01/07/2015
- Data de Início da Incapacidade DII: 01/02/2019
- Doença não isenta de carência.
O Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi recebido pelo sr. Presidente
da referida Câmara de Julgamento, encaminhado ao Presidente do Conselho Pleno que

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:48

DOC. Zm9aW / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 17/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO17.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ENUNCIADO Nº 11 DO CRPS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 17/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.820519/2016-24
Documento/Benefício: 42/176.418.260-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: ALDENIZ PEREIRA PARDIM
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo a reforma do acórdão n° 3653/2023 (fls.
99/101)¹. prolatado pela 4ª Câmara de Julgamento, em sede de Recurso Especial.
O sr. ALDENIZ PEREIRA PARDIM, nascido em 23.10.1960, pleiteou a
concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 11.05.2016.
No requerimento inicial foram apresentados:
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para os
intervalos de 01.07.1992 a 31.07.1994 (ajudante de usina) e de
01.08.1994 a 21.03.1997 (operador de pá carregadeira) na
SERRABETUME ENGENHARIA LTDA, com a indicação de
exposição a ruído de 71,01dBA (áudio-dosímetro) e poeira sílica de
2,17mg/m3 - fls. 02/03;
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF).
42/176.418.260-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para os
intervalos de 01.09.1997 a 30.11.2014 e de 01.12.2014 a
1.06.2015(operador de pá carregadeira) na SERRABETUME
ENGENHARIA LTDA, com a indicação de exposição a ruídos
abaixo de 85dBA (áudio-dosímetro) e poeira sílica (de 2,17mg/m3
de 01.09.1997 a 03.09.1999; de 2,49mg/m3 de 04.09.1999
a
11.05.2004; de 0,01mg/m3 de 12.05.2004 a 13.03.2006; de
0,31mg/m3 de 17.09.2009 a 14.01.2015 e de 06.02.2015 a
11.06.2015); calor de 27,64 IBUTG (de 15.01.2015 a 05.02.2015)
e
poeira (mineral) de 0,16mg/m3 de 15.01.2015 a 05.02.2015 fls.
04/06;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:17

DOC. DbKGn / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 01/2023' / arquivo: 'RESOLUO01.pdf'

EMENTA:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.062/2022. DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA AO ENUNCIADO Nº 15 DO CONSELHO PLENO DO CRPS PARA PARTE DE PERÍODOS SUSCITADOS NO INCIDENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 01/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.139419/2020-44
Documento/Benefício: 42/184.865.944-7
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRV
Tipo do Processo: Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: JUSCELINO EDMUNDO DOS SANTOS
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO proposta por
JUSCELINO EDMUNDO DOS SANTOS, em face do acórdão n° 5.272/2021
prolatados pela 4ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos da
Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 01.10.2019.
O processo foi instruído com os seguintes elementos: CTPS Carteiras
de
Trabalho e da Previdência Social (fls. 111/142, 155/163, 183/223); Formulário PPP
(Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o intervalo de 09.10.1987 a 30.07.1992
(ajudante de produção) na BRF S/A, com a indicação e exposição a ruído de 92dBA
(dosímetro) e calor de 31,6IBUTG (fls. 34/36, 165/167).
O pedido foi indeferido por falta de tempo, pois contabilizado apenas 31
anos 03 meses e 08 dias de contribuição até 01.10.2019 (fls. 98/100).
No Recurso Ordinário, o Interessado busca, em suma, o reconhecimento de
especialidade por Categoria Profissional como Trabalhador Rural no código 2.2.1, do
quadro anexo do Decreto n° 53.831/64 para os intervalos laborados entre os lapsos de
1977 a 1987 e o enquadramento por fatores de risco para o intervalo de 09.10.1987 a
30.07.1992 (fls. 07/32).
A 05 Junta de Recursos, por meio do acórdão n° 2.316/2020 (fls. 37/39),
deu parcial provimento ao recurso ordinário, tendo considerado o seguinte:
I retificação da admissão de vínculo de 22.10.1985 para 05.08.1985,
com anotações regulares em CTPS
42/184.865.944-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
II enquadramento do intervalo de 09.10.1987 a 30.07.1992 por
exposição ao ruído e calor acima do limite tolerado;
III não admitido tempo especial por categoria profissional de
trabalhador rural até 24.07.1991, em face da inexistência de
recolhimentos previdenciários e consequente fonte de custeio à
Previdência Social, conforme Enunciado n° 33 do CRPS;

Número de Paginas: 12

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:44

DOC. Es2z5 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 24/2023' / arquivo: 'RESOLUO24.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP VÁLIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTS. 56, 64, 68, 70 DO DECRETO N. 3.048/99; ART. 58 DA LEI N. 8.213/91; ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 24/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.625111/2018-01
Documento/Benefício: 42/183.750.525-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: ADELINO CARVALHO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
proposto por ADELINO CARVALHO DA SILVA, em face do acórdão n° 3.525/2020
(fls. 74/77)¹ prolatado pela 1ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos
da Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 13.03.2018.
Os autos foram instruídos com os seguintes elementos:
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 10/11;
CTPS - Carteira de Trabalho e da Previdência Social fls. 12/28;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.02.1985 a 22.06.1990, laborado nos cargos de limp.
tear manutenção / lubrificador tear manutenção / auxiliar mecânico
manutenção tecelagem / auxiliar mecânico preparação e mecânico
manutenção preparação I na COMPANHIA TECIDOS
SANTANENSE, exposto a ruídos de 96,5dBA (entre 1985 a
30.04.1989) e 90dBA (entre 01.05.1989 a 22.06.1990) e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 01.02.1985
a 22.06.1990 fls. 29/31;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.08.1991 a 02.07.2002, laborado no cargo de
montador na ALMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
DETERGENTE LTDA, exposto a ruído de 90,1dBA e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 27.09.2000
a 26.09.2003 fls. 32/33.
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF)
42/183.750.525-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Perícia Médica reconheceu especialidade para os intervalos de 01.02.1985
a 22.06.1990 (código 1.1.6) e de 27.09.2000 a 02.07.2002 (código 2.0.1.). Não houve
acolhimento para o intervalo de 01.08.1991 a 26.09.2000 em face da ausência de

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:00

DOC. PBg2R / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 34/2023' / arquivo: 'RESOLUO34.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SEGURADO. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 34/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.389803/2015-39
Documento/Benefício: 42/171.237.762-8
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: MAURICIO BITTENCOURT FILHO
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Embargos Declaratórios opostos por MAURÍCIO BITTENCOURT
FILHO contra os termos da Resolução CRPS/ME n° 97/2020, do Conselho Pleno em
sede de Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
Foi requerida a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
com DER (Data de Entrada do Requerimento) em 22.08.2014, com acréscimos ao
tempo contributivo decorrente do reconhecimento do direito à conversão do tempo
especial em comum.
Para tanto, os autos foram instruídos com CTPS Carteira do Trabalho e da
Previdência Social (fls. 18/35)¹, além da juntada dos PPP(s) Perfis Profissiográficos
Previdenciários - das empresas CRISTAIS MARCOS LTDA (fls. 36/39 e 87/88) e
ALCOA ALUMÍNIO S/A (fls. 40/51 e 86).
Da análise do recurso ordinário, a 2ª Composição Adjunta da 27 Junta de
Recursos por meio do acórdão n° 5.405/2015 (fls. 74/76), negou provimento ao apelo,
todavia, acolheu em parte o tempo especial, destacado o seguinte:
"a) De 01/08/1990 a 11/01/1991 mostrando exposição a calor e a
ruído de 95.6dB, deve ser enquadrado, tendo em vista, estar exposto a
ruído superior ao permitido em Lei;
b) De 18/02/1991 a 31/12/1995, ruído de 88dB, deve ser enquadrado,
tendo em vista, estar exposto a ruído superior ao permitido em Lei;
1 As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF).
Is
42/171.237.762-8
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
c) De 01/01/1996 a 31/12/2003, ruído de 88dB, deve ser enquadrado
até o dia 06/03/1997 e de 19/11/2003 a 21/12/2003, posto que, de
07/03/1997 a 18/11/2003 o nível máximo de ruído era de 90dB,
ficando, portanto, abaixo do permito;
d) De 01/01/2004 a 31/12/2007, ruído de 80,80dB, não deve ser
enquadrado, posto que, neste período o nível máximo de ruído era de
85dB, ficando, portanto, abaixo do permitido;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:23

DOC. 6KUCi / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 11/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO11.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. DECISÃO ADMINISTRATIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 11/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233. 193952/2020-51
Documento/Benefício: 42/191.463.139-8
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização ao Conselho Pleno
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata o presente de Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PUJ ao
Conselho Pleno apresentado por Antônio Jose Dos Santos Ferreira, em face ao acórdão
n° 3553/2021 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento - CAJ, que deu provimento ao
recurso especial do INSS, por entender que não cabe conversão dos períodos de
01/07/1984 a 30/04/1989 e 07/11/1989 a 15/08/1994 por não ter comprovado exposição
a agente nocivo.
Em uma breve síntese do processo verifica-se que o segurado requereu o
benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 10/11/2018, sendo apurado o
tempo de 32 anos, 07 meses e 14 dias, sem conversão de períodos e assim o segurado
interpôs recurso ordinário, que foi dado provimento para conversão dos períodos de
01/07/1984 a 30/04/1989 e de 07/11/1989 a 15/08/1994 no código 1.2.11 do Anexo III
do Decreto 53.831/1964 e no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 por
42/191.463.139-8
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação,
portanto, com direito à concessão.
O segurado apresentou o presente Pedido de Uniformização de Jurisprudência
PUJ, alegando inicialmente intempestividade recursal, apontando divergência
administrativa no que se refere conversão por exposição ao agente físico benzeno no
código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto 83.080/79, citando o acórdão n° 140/2019 no
processo 44232.740735/2016-97, pedindo deferimento do pedido e uniformização da
jurisprudência, com decisão de duas Câmaras de Julgamento divergentes.
O Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi admitido pelo sr. Presidente
da 4ª CAJ, encaminhado ao Presidente do Conselho Pleno que redistribuiu para esta
relatora.
É o relatório.
Ementa:
Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do
Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de
dezembro de 2022. Perda do objeto. Discussão do direito pela esfera judicial.

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:12

DOC. CvJf6 / Edição:

Primeira página do documento: 'ACORDAO - 07ª Junta de Recursos/ 03/03/2023' / arquivo: 'ACORDAO_32172023_2023-03-03-11-30-01.pdf'

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PEDIDO RECORRENTE: HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODO RURAL. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. REFORMA DO ATO DENEGATÓRIO. BASE LEGAL: ART. 57, § 2º E 51 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Trecho do Documento

ACORDAO - 07ª Junta de Recursos/ 03/03/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS
07ª Junta de Recursos
Data/Hora: 03/03/2023 11:30:01
Número do Processo:
44235.301974/2021-62
Tipo do Processo:
Recurso Ordinário
APS Responsável:
SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
SRNE
Objeto do Processo:
Espécie/NB: 41/199.240.502-3
Espécie:
Aposentadoria por idade
Recorrente:
VICENTE CUNHA
Recorrido:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Assunto:
INDEFERIMENTO
Relator:
NATHALIA RAMOS CORUMBA DE OLIVEIRA
Inclusão em Pauta
Incluído em pauta em 01/03/2023 14:23:59 para sessão 0246/2023 E.
Relatório
Recurso interposto por VICENTE CUNHA, haja vista não concordar com a decisão do INSS que
indeferiu o benefício de Aposentadoria por idade (NB 41/199.240.502-3), requerido em 23/06/2021,
por terem sido apurados apenas 149 meses para efeito de carência (p.54).
Data de nascimento: 11/11/1947, contando com 73 anos de idade na DER - data de entrada do
requerimento.
O comunicado de indeferimento foi enviado em 27/11/2021 (p.60) e o recurso, protocolado em
17/12/2021 (p.1).
Em suas razões de recurso, alegou ter direito ao benefício de Aposentadoria por idade híbrida, com
base em razões de recurso anexadas em momento posterior (p.4).
Em consulta ao GET, não foram localizadas manifestações posteriores.
Para embasar o pedido, apresentou:
Assinatura do documento: DC35264F6CE24A54E114AE63DC77A803AFA9E357D207DCAD31A2137E1BE0931E
Assinatura digital do presidente: D0FFE5443BDC57C2224ADAF60B9819FC84DA699F4A4034C35B0503F664394E
Assinatura digital do(a) relator(a): CCBC19DE2970BD24EFC97EE9EA8C2B2A91C591FB161861951A49A275F427F9E5
Página: 1
-
Documento de identificação do recorrente, filho de JOÃO CUNHA e MARIA RITA DA
CONCEIÇÃO (p.9);
- Carteira de trabalho emitida em 14/11/1983, com registro de vínculos urbanos entre 01/07/1984 a
31/01/1989 e de 01/09/1989 a 30/10/1989 (p.11);
Certidão de casamento do recorrente, com MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, referente ao dia
22/11/1979, em que consta sua profissão de agricultor (p. 19);
Certidão de nascimento de sua filha, ELIONETE DOS SANTOS CUNHA, em 29/11/1972, com

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 3 de Outubro de 2023 às 17:52

DOC. RbHMB / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 38/2023' / arquivo: 'RESOLUO38.pdf'

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO CONSELHO PLENO. ART. 82 DO NOVO DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS APROVADO PELA PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 20, §§ 1º E 3º DA LEI 8.742/93, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.214/2007. CRITÉRIO DE VULNERABILIDADE ANALISADO PELA CÂMARA DE JULGAMENTO. PUJ NEGADO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 38/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.124319/2020-13
Documento/Benefício: 88/153.639.688-2
Unidade de origem: Serviço de Centralização da Análise do Reconhecimento de
Direitos SRNE
Tipo do Processo: Pedido Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Otávio de Almeida Santos
Benefício: Benefício de Prestação Continuada - BPC
Relatora: IMARA SOBRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata o presente de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado
pelo INSS no processo requerido Otávio de Almeida Santos, contra decisão da 4ª
Câmara de Julgamento que proferiu o acórdão n° 1679/2022 que deu provimento ao
recurso especial do requerente, reformando a decisão de primeira instância, concluindo
que houve a juntada de documentos comprovando comprometimento da renda percebida
pela esposa do beneficiário, tais como histórico de créditos com desconto de empréstimo
consignado na aposentadoria, gastos com medicamentos (fatura de cartão de crédito) e
Documento de Arrecadação Municipal, restando evidenciada situação de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Em uma breve síntese do processo, verifica-se que a lide se refere a
procedimento revisional, instaurado no ano de 2019, onde se constatou irregularidade na
manutenção do benefício em virtude de superação da renda per capita familiar a partir de
15/03/2018, data da inclusão da senhora Maria Lúcia Dimas dos Santos (cônjuge) no
grupo familiar, o que culminou com a suspensão do benefício após a apresentação de
defesa.
88/153.639.688-2
1
Imara
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
No pedido de Uniformização de Jurisprudência o INSS argumenta que a
decisão viola Parecer Ministerial, que é incompatível com as Resoluções 75 a 78 do
Conselho Pleno do CRPS.
O pedido de uniformização foi recebido pelo sr. Presidente da 4ª Câmara de
Julgamento, encaminhado ao Gabinete do Presidente do CRPS e, posteriormente
distribuído para essa conselheira.
É o relatório.
Ementa:
Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do
Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de
dezembro de 2022. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.
Requisitos do art. 20, §§ 1° e 3° da Lei 8.742/93, regulamentada pelo Decreto

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:31

DOC. ZCChQ / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 47/2023' / arquivo: 'RESOLUO47.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE NOCIVIDADE E PERMANÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 47/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.456061/2018-05
Documento/Benefício: 42/182.511.310-3
Unidade de origem: Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de
Direitos SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: MILTON CLEBER AGOSTINHO
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: GABRIEL RUBINGER BETTI
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado por Milton
Cleber Agostinho, em face do Acórdão n° 3716/2021, da 4ª Câmara de Julgamento deste
Conselho de Recursos da Previdência Social.
No referido acórdão, o Colegiado anulou acórdão anterior e deu provimento ao
recurso especial do INSS, para afastar a especialidade dos períodos de 03/06/1996 a
05/03/1997, de 09/11/2003 a 08/04/2008 e de 16/03/2009 a 02/12/2015, não sendo
reconhecido o direito à concessão do benefício.
Diante da referida decisão, o interessado apresentou pedido de uniformização de
jurisprudência, alegando que a decisão da 4ª CaJ, no ponto em que não reconheceu o
direito ao enquadramento dos períodos, pela exposição a ruído, apresenta divergência em
relação a decisões da 1ª Ca. da 2ª CaJ (Acórdão n° 578/2017), da 1ª Ca. da 3 CaJ (Acórdão
n° 245/2016) e da 3ª CaJ (Acórdão n° 9044/2018).
Em sede de cognição sumária, a Presidência da 4ª CaJ reconheceu a existência
de divergência jurisprudencial em relação ao enquadramento pela exposição ao agente
nocivo ruído e encaminhou os autos à Presidência, que posteriormente os redistribuiu a
este Relator para análise nesta Composição Plenária.
É o relatório.
EMENTA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL.
EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE
NOCIVIDADE E PERMANÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE
42/182.511.310-3
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO
CONHECIDO.
1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver
divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de
Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções
do

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 4 de Março de 2024 às 20:03

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