Acórdãos do CRPS

Digite a tecla ? (interrogação) => para mostrar atalhos de teclado.

Instruções de Pesquisa/Busca

A busca com texto completo ignora palavras comuns pouco significativas para busca, tais como 'e', 'por', 'de' e etc. Assim, a busca por 'pensao por invalidez' é equivalente a 'pensão invalidez'.
As palavras devem serem digitadas com acento com a grafia correta pois o sistema ainda não é capaz de buscar palavras sem acento. Assim se deve escrever "pensão" e não "pensao".
Quando se busca 'pensão contribuição' - o sistema busca todos documento que tenham as palavras 'pensão' e 'contribuição' em qualquer ordem.
Para buscar as palavras na exata ordem use aspas duplas ("). Por exemplo para buscar exatamente [pensão contribuição] nesta exata ordem contendo as duas palavras simultaneamente, pesquise por "pensão contribuição".
Para excluir palavras da pesquisa use o operador traço "-" na frente da palavra, por exemplo, para buscar todos documentos que tenham a palavra 'contribuição', mas não 'pensão', pesquise por 'pensão -contribuição'.
Para buscar documentos que tenham uma OU outra palavra, use o operador OR (ou em inglês), assim para pesquisar por documentos que tenham as palavras 'pensão' ou 'contribuição', pesquise por 'pensão OR contribuição'.
Para buscar simultaneamente documentos que tenham uma E outra palavra, use o operador AND (E em inglês). Por exemplo para buscar por documentos que tenham as palavras 'pensão' e 'invalidez', busque por 'pensao AND invalidez'. Quando se busca por 'pensão invalidez', o sistema usa o operador boleano 'AND' implicitamente.
Quando buscar evite palavras populares e use o termo formal. Por exemplo, ao invés de buscar por "LOAS", pesquise por polavras significativas de "Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social", tais como "Prestação continuada".

459 resultados, página 4 de 46

Ordernar por: Emissão Novo Antigo Modificado
Resultados ordenados por número de emissão

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 05/2023' / arquivo: 'RESOLUO05.pdf'

Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 82 do novo do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Recurso especial. Auxílio-doença. Art. 25, I e 59 e art. 27, II da Lei 8.213/91. Não houve perda de qualidade de segurado. Período de graça. Cumprimento da carência na vigência da MP nº 871/2019. PUJ não conhecido.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 05/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44234.015970/2019-50
Documento/Benefício: 31/625.307.376-5
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRNCO
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Sérgio Marques Costa
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Auxílio-doença
Relatora: IMARA SODRÉ SOUSA NETO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata o presente de Pedido de Uniformização ao Conselho Pleno interposto
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no processo requerido por Sérgio
Marques Costa, sob o fundamento que o acórdão proferido pela 3ª Câmara de
Julgamento diverge de entendimento exarado pela 1ª Câmara de Julgamento, em
07/03/2019, nos termos do Acórdão n° 1391/2019, nos autos do processo do
B31/616.011.292-2, protocolo de recurso n° 44233.15059/2017-36, bem como diverge da
decisão proferida pela 4ª CAJ, nos termos do Acórdão n° 1969/2019, nos autos do
processo do B31/618.130.975-0, protocolo de recurso n° 44233.354688/2017-33, ora
apontados como paradigmas, em tema idêntico.
Argumenta que a decisão proferida pela 3ª CAJ, em síntese, considerou tão
somente a qualidade de segurado, posto que afastou o requisito da carência, em
pronunciamento que viola o comando normativo trazido pela Medida Provisória n°
871/2019, que promoveu alteração do art. 27-A, da Lei n° 8.213/91, para exigir carência
completa (12 contribuições), nos casos de perda da qualidade de segurado, para fins de
concessão de benefício de auxílio-doença.
31/625.307.376-5
1
Imara
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O acórdão n° 6987/2020 proferido pela 3ª Câmara de Julgamento, negou
provimento ao recurso especial do INSS com voto divergente vencedor, concluindo pela
concessão do benefício, tendo em vista na Data de Início da Incapacidade DII em
01/02/2019 o segurado ter comprovado que estava sob proteção previdenciária, ou seja,
período de graça, uma vez que gozou de benefício no período de 04/08/2015 a
24/07/2018, portanto tinha qualidade e cumpriu a carência na DII.
Cabe ressaltar que a perícia médica do INSS fixou as seguintes datas técnicas:
Data do Início da Doença DID: 01/07/2015
- Data de Início da Incapacidade DII: 01/02/2019
- Doença não isenta de carência.
O Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi recebido pelo sr. Presidente
da referida Câmara de Julgamento, encaminhado ao Presidente do Conselho Pleno que

Número de Paginas: 7

Documento adicionado em: 17 de Fevereiro de 2024 às 20:48

DOC. QfVqY / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 33/2023' / arquivo: 'RESOLUO33.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DA PORTARIA MINISTERIAL MTP Nº 4.062/2022. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DE TRABALHADOR RURAL DA AGROINDÚSTRIA ANTERIOR A DATA DE 24.07.1991.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 33/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.303069/2020-86
Documento/Benefício: 42/195.554.426-0
Unidade de origem: Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de
Direito da SRSE I
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: CLAUDINEI ANTÔNIO CANDIAN
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
proposto por CLAUDINEI ANTÔNIO CANDIAN contra o acórdão n° 1.476/2022
(fls. 93/98)¹, prolatado pela 4ª Câmara de Julgamento em sede de Recurso Especial, nos
autos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Aposentadoria Especial) requerida
com DER (Data de Entrada do Requerimento) em 06.06.2019.
No requerimento inicial foram apresentados:
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 27.04.1987 a 22.07.1990 (no cargo de serviços gerais da
lavoura) na empresa SÃO MARTINHO S/A, com a indicação de
exposição a poeiras (fls. 15/17);
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 22.04.1996 a 23.05.1999 (no cargo de ajudante geral) na
empresa FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, com a
indicação de exposição a ruído de 96dB de 01.12.1996 a 01.12.1997;
ruído sem avaliação da intensidade, calor de 23,98° e poeira de
11,75mg/mg de 02.12.1997 a 23.05.1999, além de declaração (fls.
18/20);
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.07.2000 a 08.03.2019 (nos cargos de serviços gerais /
motorista / operador de máquina / mecânico de máquina júnior) na
empresa BARRA DO TIETÊ COMERCIAL.
1 As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF).
Is
42/195.554.426-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, sem a indicação de
fator de risco para o intervalo de 01.07.2000 a 14.09.2004. No PPP
indica a exposição a ruído de 78.9dBA (dosimetria) e poeira
respirável de 15.09.2004 a 30.06.2011; ruído de 87,6dBA
(dosimetria), poeira sílica, n-hexano, in-octano, nonano, etanol,

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:22

DOC. Zm9aW / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 17/2024' / arquivo: 'RESOLUÇÃO17.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ENUNCIADO Nº 11 DO CRPS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 17/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.820519/2016-24
Documento/Benefício: 42/176.418.260-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: ALDENIZ PEREIRA PARDIM
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relatora: ALEXANDRA ÀLVARES DE ALCÂNTARA
Relatório
Processo digital. ESISREC
Trata-se de Reclamação ao Conselho Pleno apresentado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo a reforma do acórdão n° 3653/2023 (fls.
99/101)¹. prolatado pela 4ª Câmara de Julgamento, em sede de Recurso Especial.
O sr. ALDENIZ PEREIRA PARDIM, nascido em 23.10.1960, pleiteou a
concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 11.05.2016.
No requerimento inicial foram apresentados:
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para os
intervalos de 01.07.1992 a 31.07.1994 (ajudante de usina) e de
01.08.1994 a 21.03.1997 (operador de pá carregadeira) na
SERRABETUME ENGENHARIA LTDA, com a indicação de
exposição a ruído de 71,01dBA (áudio-dosímetro) e poeira sílica de
2,17mg/m3 - fls. 02/03;
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF).
42/176.418.260-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para os
intervalos de 01.09.1997 a 30.11.2014 e de 01.12.2014 a
1.06.2015(operador de pá carregadeira) na SERRABETUME
ENGENHARIA LTDA, com a indicação de exposição a ruídos
abaixo de 85dBA (áudio-dosímetro) e poeira sílica (de 2,17mg/m3
de 01.09.1997 a 03.09.1999; de 2,49mg/m3 de 04.09.1999
a
11.05.2004; de 0,01mg/m3 de 12.05.2004 a 13.03.2006; de
0,31mg/m3 de 17.09.2009 a 14.01.2015 e de 06.02.2015 a
11.06.2015); calor de 27,64 IBUTG (de 15.01.2015 a 05.02.2015)
e
poeira (mineral) de 0,16mg/m3 de 15.01.2015 a 05.02.2015 fls.
04/06;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 22 de Novembro de 2024 às 19:17

DOC. 3jiVa / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 30/2023' / arquivo: 'resolucao-crps-no-30-de-26-de-julho-de-2023-enunciado-15.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ATIVIDADE RURAL. TEMPO ESPECIAL.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 30/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO CRPS n° 30/2023
Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS
Conforme preconiza o art. 3° da Portaria MTP N° 4.061, de 12 de dezembro de 2022,
que aprova o atual Regimento Interno do CRPS, compete ao Conselho Pleno
uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial.
Referida uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de
interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os
Conselheiros.
Nos termos do § 2° do art. 80 do referido ato regimental, o enunciado poderá ser
revogado ou ter sua redação alterada nos casos em que esteja desatualizado em relação à
legislação previdenciária e demais institutos do ordenamento jurídico pátrio.
Com fundamento em tal permissivo regimental, bem como nos arts. 3° e 62, §2° da
Portaria N° 116, de 20 de março de 2017, por ocasião das sessões realizadas nos dias 25
e 26 de março de 2021, por provocação do Presidente do CRPS, bem como tomando
como embasamento o estudo fundamentado desenvolvido pelo Presidente da 3 Câmara
de Julgamento, Dr. Gustavo Beirão Araujo, o Conselho Pleno do CRPS procedeu a uma
revisão dos seus Enunciados então vigentes, o que fez a fim de compatibilizá-los com as
supervenientes alterações ocorridas nos cenários normativo e jurisprudencial, nos
seguintes termos:
"Nos termos do art. 62, §2° do Regimento Interno do CRPS venho propor alteração
da redação do Enunciado 15 do CRPS, a fim atualizá-lo em relação à legislação
previdenciária e evitar equívoca interpretação da norma, conforme estudo fundamentado
da matéria que será devidamente explanado a seguir.
O Enunciado 15 trata do reconhecimento como tempo especial do período de
atividade rural exercido antes e depois da Lei n. 8.213/91. Antes da Constituição Federal
de 1988 existiam duas "Previdências Sociais", uma urbana e contributiva (Lei n. 3.807/60),
e outra rural não contributiva, quase que assistencial (Decreto-Lei n. 276/67, depois Lei
Complementar n. 11/71). Assim previa a Lei Complementar n. 11/71:
Art. 1° É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural
(PRORURAL), nos termos da presente Lei Complementar.
§ 1° Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural FUNRURAL -
diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao
qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá
a
execução do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, na forma do que
dispuser o Regulamento desta Lei Complementar.
Art. 2° O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá na prestação
Enunciado 15
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
dos seguintes benefícios: (Vide Lei n. 7.604, de 1987)
I- aposentadoria por velhice;
II- aposentadoria por invalidez;
III pensão;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:08

DOC. CvJf6 / Edição:

Primeira página do documento: 'ACORDAO - 07ª Junta de Recursos/ 03/03/2023' / arquivo: 'ACORDAO_32172023_2023-03-03-11-30-01.pdf'

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PEDIDO RECORRENTE: HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODO RURAL. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. REFORMA DO ATO DENEGATÓRIO. BASE LEGAL: ART. 57, § 2º E 51 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Trecho do Documento

ACORDAO - 07ª Junta de Recursos/ 03/03/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS
07ª Junta de Recursos
Data/Hora: 03/03/2023 11:30:01
Número do Processo:
44235.301974/2021-62
Tipo do Processo:
Recurso Ordinário
APS Responsável:
SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
SRNE
Objeto do Processo:
Espécie/NB: 41/199.240.502-3
Espécie:
Aposentadoria por idade
Recorrente:
VICENTE CUNHA
Recorrido:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Assunto:
INDEFERIMENTO
Relator:
NATHALIA RAMOS CORUMBA DE OLIVEIRA
Inclusão em Pauta
Incluído em pauta em 01/03/2023 14:23:59 para sessão 0246/2023 E.
Relatório
Recurso interposto por VICENTE CUNHA, haja vista não concordar com a decisão do INSS que
indeferiu o benefício de Aposentadoria por idade (NB 41/199.240.502-3), requerido em 23/06/2021,
por terem sido apurados apenas 149 meses para efeito de carência (p.54).
Data de nascimento: 11/11/1947, contando com 73 anos de idade na DER - data de entrada do
requerimento.
O comunicado de indeferimento foi enviado em 27/11/2021 (p.60) e o recurso, protocolado em
17/12/2021 (p.1).
Em suas razões de recurso, alegou ter direito ao benefício de Aposentadoria por idade híbrida, com
base em razões de recurso anexadas em momento posterior (p.4).
Em consulta ao GET, não foram localizadas manifestações posteriores.
Para embasar o pedido, apresentou:
Assinatura do documento: DC35264F6CE24A54E114AE63DC77A803AFA9E357D207DCAD31A2137E1BE0931E
Assinatura digital do presidente: D0FFE5443BDC57C2224ADAF60B9819FC84DA699F4A4034C35B0503F664394E
Assinatura digital do(a) relator(a): CCBC19DE2970BD24EFC97EE9EA8C2B2A91C591FB161861951A49A275F427F9E5
Página: 1
-
Documento de identificação do recorrente, filho de JOÃO CUNHA e MARIA RITA DA
CONCEIÇÃO (p.9);
- Carteira de trabalho emitida em 14/11/1983, com registro de vínculos urbanos entre 01/07/1984 a
31/01/1989 e de 01/09/1989 a 30/10/1989 (p.11);
Certidão de casamento do recorrente, com MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, referente ao dia
22/11/1979, em que consta sua profissão de agricultor (p. 19);
Certidão de nascimento de sua filha, ELIONETE DOS SANTOS CUNHA, em 29/11/1972, com

Número de Paginas: 5

Documento adicionado em: 3 de Outubro de 2023 às 17:52

DOC. Es2z5 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 24/2023' / arquivo: 'RESOLUO24.pdf'

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP VÁLIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ARTS. 56, 64, 68, 70 DO DECRETO N. 3.048/99; ART. 58 DA LEI N. 8.213/91; ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 24/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.625111/2018-01
Documento/Benefício: 42/183.750.525-7
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: ADELINO CARVALHO DA SILVA
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ALVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno
proposto por ADELINO CARVALHO DA SILVA, em face do acórdão n° 3.525/2020
(fls. 74/77)¹ prolatado pela 1ª Câmara de Julgamento, em Recurso Especial, nos autos
da Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida com DER (Data de Entrada do
Requerimento) em 13.03.2018.
Os autos foram instruídos com os seguintes elementos:
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais fls. 10/11;
CTPS - Carteira de Trabalho e da Previdência Social fls. 12/28;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.02.1985 a 22.06.1990, laborado nos cargos de limp.
tear manutenção / lubrificador tear manutenção / auxiliar mecânico
manutenção tecelagem / auxiliar mecânico preparação e mecânico
manutenção preparação I na COMPANHIA TECIDOS
SANTANENSE, exposto a ruídos de 96,5dBA (entre 1985 a
30.04.1989) e 90dBA (entre 01.05.1989 a 22.06.1990) e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 01.02.1985
a 22.06.1990 fls. 29/31;
Formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o
intervalo de 01.08.1991 a 02.07.2002, laborado no cargo de
montador na ALMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
DETERGENTE LTDA, exposto a ruído de 90,1dBA e técnica
dosimetria. Responsável pelos registros ambientais entre 27.09.2000
a 26.09.2003 fls. 32/33.
1
As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF)
42/183.750.525-7
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
A Perícia Médica reconheceu especialidade para os intervalos de 01.02.1985
a 22.06.1990 (código 1.1.6) e de 27.09.2000 a 02.07.2002 (código 2.0.1.). Não houve
acolhimento para o intervalo de 01.08.1991 a 26.09.2000 em face da ausência de

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:00

DOC. PBg2R / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 34/2023' / arquivo: 'RESOLUO34.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SEGURADO. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 34/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.389803/2015-39
Documento/Benefício: 42/171.237.762-8
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: MAURICIO BITTENCOURT FILHO
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Embargos Declaratórios opostos por MAURÍCIO BITTENCOURT
FILHO contra os termos da Resolução CRPS/ME n° 97/2020, do Conselho Pleno em
sede de Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
Foi requerida a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
com DER (Data de Entrada do Requerimento) em 22.08.2014, com acréscimos ao
tempo contributivo decorrente do reconhecimento do direito à conversão do tempo
especial em comum.
Para tanto, os autos foram instruídos com CTPS Carteira do Trabalho e da
Previdência Social (fls. 18/35)¹, além da juntada dos PPP(s) Perfis Profissiográficos
Previdenciários - das empresas CRISTAIS MARCOS LTDA (fls. 36/39 e 87/88) e
ALCOA ALUMÍNIO S/A (fls. 40/51 e 86).
Da análise do recurso ordinário, a 2ª Composição Adjunta da 27 Junta de
Recursos por meio do acórdão n° 5.405/2015 (fls. 74/76), negou provimento ao apelo,
todavia, acolheu em parte o tempo especial, destacado o seguinte:
"a) De 01/08/1990 a 11/01/1991 mostrando exposição a calor e a
ruído de 95.6dB, deve ser enquadrado, tendo em vista, estar exposto a
ruído superior ao permitido em Lei;
b) De 18/02/1991 a 31/12/1995, ruído de 88dB, deve ser enquadrado,
tendo em vista, estar exposto a ruído superior ao permitido em Lei;
1 As páginas informadas referem-se ao processo completo (Árvore Documental-form.PDF).
Is
42/171.237.762-8
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
c) De 01/01/1996 a 31/12/2003, ruído de 88dB, deve ser enquadrado
até o dia 06/03/1997 e de 19/11/2003 a 21/12/2003, posto que, de
07/03/1997 a 18/11/2003 o nível máximo de ruído era de 90dB,
ficando, portanto, abaixo do permito;
d) De 01/01/2004 a 31/12/2007, ruído de 80,80dB, não deve ser
enquadrado, posto que, neste período o nível máximo de ruído era de
85dB, ficando, portanto, abaixo do permitido;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:23

DOC. GDcU5 / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 32/2023' / arquivo: 'RESOLUO32.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 32/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.429462/2018-84
Documento/Benefício: 42/181.848.631-5
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido: Donizete Inácio de Oliveira
Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Relatora: ADRIENE CÂNDIDA BORGES
(Processo Eletrônico)
Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado em face
do Acórdão n° 10963/2020 exarado pela 1ª Câmara de Julgamento no pedido de
Aposentadoria por Tempo de Contribuição formulado pelo senhor DONIZETE INÁCIO
DE OLIVEIRA em 02/02/2017, indeferido por falta de tempo de contribuição.
Em 17/08/2018, por meio do Acórdão de n° 3869/2018, da lavra da 1ª
Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos, o Recurso Ordinário interposto foi
improvido com ratificação do ato denegatório diante da insuficiência de tempo de
contribuição, tendo em vista o não reconhecimento da especialidade dos períodos de
12/09/89 a 16/04/95 e de 17/04/95 a 02/01/2001, laborados na empresa Swift Armour S/A
Indústria e Comércio, e de 02/07/2001 a 31/07/2014, laborado na empresa CPF Indústria
Paulista de Fixadores ltda (fls. 98/100).
Tal decisão foi mantida pela 1ª Câmara de Julgamento, no Acórdão de n°
10963/2020, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos para a obtenção
do benefício em face do tempo de contribuição apurado pela autarquia. A conclusão foi
pela ratificação da análise realizada pela Perícia Médica contrária ao enquadramento
pretendido (fls. 121/124).
42/181.848.631-5
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
Em sede incidental a decisão foi ratificada com o não conhecimento dos
Embargos de Declaração opostos pela parte por meio do Acórdão de n° 2761/2021 (fls.
149/151).
Irresignado, o interessado, por seu procurador, apresentou pedido de
Uniformização de Jurisprudência sustentando, em suma, que exerceu atividade com
exposição a óleo mineral no período de 12/05/2006 a 31/07/2014, o que possibilita o
enquadramento no código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, por se tratar de agente
proveniente de carvão mineral e seus derivados, além de ser considerado cancerígeno na
forma do artigo 68, parágrafos 2° e 4° do Decreto 3.048/99 e Portaria Interministerial
TEM/MS/MPS n° 09 de 07/10/2014, cuja análise deve ser realizada de forma qualitativa,
conforme Anexo 13 da NR-15. Apresentou como paradigma decisões proferidas nos
processos de n° 44233.016884/2020-16 3ª Câmara de Julgamento;

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 3 de Março de 2024 às 23:17

DOC. 6UggU / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 06/2024' / arquivo: 'resolucao-06.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODO CONTROVERSO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 56 E 188 DO DECRETO Nº 3.048/99.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 06/2024

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44232.928264/2016-47
Documento/Benefício: 42/176.966.692-0
Unidade de origem: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Uniformização de Jurisprudência
Recorrente: IDENIR ALVES FERREIRA
Recorrido: Acórdão da 1ª Câmara de Julgamento
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
(Processo Eletrônico)
Relatório
Cuida-se de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA formulado por
IDENIR ALVES FERREIRA, em face de o Acórdão da lavra da C. 1ª Câmara de
Julgamento, que negou provimento ao seu recurso especial, referente ao benefício
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requerido em 27/05/2016 e
prolatado nos seguintes termos (evento 32):
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODO CONTROVERSO. NÃO
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 56 E 188 DO DECRETO N°
3.048/99.
Contra a decisão proferida, o segurado suscitou revisão de acórdão, pugnando pelo
enquadramento do período de 19/11/2003 a 15/09/2015, sob alegação de exposição ao
agente nocivo ruído acima do limite de tolerância (evento 42).
O incidente processual foi analisado pela D. Conselheira Suplente Representante do
Governo da C. 1ª CAJ, em despacho fundamentado, não acolheu o revisional proposto,
ressaltando que o procurador do segurado não apresentou nenhum documento com o
objetivo de modificar as decisões anteriores, haja vista que os problemas com o PPP
foram identificados desde a avaliação pela Perícia Médica, persistindo no indeferimento
do INSS e na decisão da Junta de Recursos (evento 53).
42/176.966.692-0
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
O referido despacho foi acolhido pelo D. Presidente da C. 1 CAJ e o pedido foi rejeitado
(evento 54).
No pedido de uniformização de jurisprudência, o segurado apresentou seus argumentos
visando o enquadramento do período laborado na Empresa Municipal
de
Desenvolvimento Campinas S/A EMDEC, sustentando a existência de divergência
jurisprudencial e violação ao Enunciado n° 13 deste Conselho de Recursos, sob alegação
que se encontrava exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, citando
acórdãos divergentes prolatad os pelos colegiados das 2ª e 3 Câmaras de Julgamento deste
Conselho (evento 56).

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 29 de Julho de 2024 às 19:08

DOC. 3yFyA / Edição:

Primeira página do documento: 'RESOLUÇÃO 43/2023' / arquivo: 'RESOLUO43.pdf'

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3º, 64 E 84, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MTP Nº 4.061/22). RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Trecho do Documento

RESOLUÇÃO 43/2023

                  
                    
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
N° de Protocolo do Recurso: 44233.784956/2018-29
Documento/Benefício: 42/181.669.796-3
Unidade de origem: Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de
Direitos SRSEI
Tipo do Processo: Pedido de Reclamação ao Conselho Pleno
Recorrente: ODAIR RIZZO
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Relator: GABRIEL RUBINGER BETTI
(Processo Eletrônico)
Relatório:
Trata-se de reclamação ao Conselho Pleno deste Conselho de Recursos da
Previdência Social, apresentada por Odair Rizzo, em face do Acórdão n° 4848/2021, da
4ª Câmara de Julgamento.
A 4ª Câmara de Julgamento, por meio do acórdão ora impugnado, deu parcial
provimento ao recurso especial do segurado, reconhecendo o período de atividade rural
de 01/01/1976 a 31/12/1977 e enquadrando o intervalo de 09/10/1979 a 31/01/1983, sem
reconhecer o direito à concessão do benefício.
Na reclamação ao Conselho Pleno, a parte alega infringência ao Enunciado n°
13 do CRPS, no que diz respeito ao não enquadramento dos períodos de 01/02/1983 a
01/04/1987 e de 07/05/1987 a 18/01/1988, por exposição a ruído, e infringência ao
Enunciado n° 11 do CRPS, quanto ao não enquadramento do intervalo de 23/01/1991 a
12/08/1993, pelo exercício da atividade de vigilante.
Sem contrarrazões por parte do INSS.
A Vice-Presidência, após análise do processo, entendeu que o incidente proposto
atende aos pressupostos mínimos de admissibilidade. Assim, os autos foram distribuídos
para análise deste Relator no Conselho Pleno.
EMENTA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO
CONSELHO PLENO. PEDIDO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE
RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE EM SEDE DE INCIDENTE
PROCESSUAL. ARTS. 57, § 3°, 64 E 84, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS
(PORTARIA MTP N° 4.061/22). RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
42/181.669.796-3
1
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-MPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS
CONSELHO PLENO
1. A reclamação ao Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social
é cabível quando as decisões das Juntas de Recurso, em matéria de alçada, ou das
Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, infringirem o disposto em
pareceres ministeriais e enunciados do Conselho Pleno, nos termos do art. 84 do
Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP n° 4.061/22).
2. No caso em análise, o incidente foi apresentado de forma intempestiva, após o

Número de Paginas: 0

Documento adicionado em: 4 de Março de 2024 às 19:58

voltar próxima

Busca de resoluções do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

RESOLUÇÃO 05/2023

RESOLUÇÃO 05/2023

RESOLUÇÃO 33/2023

RESOLUÇÃO 33/2023

RESOLUÇÃO 17/2024

RESOLUÇÃO 17/2024

RESOLUÇÃO 30/2023

RESOLUÇÃO 30/2023

ACORDAO - 07ª Junta de Recursos/ 03/03/2023

ACORDAO - 07ª Junta de Recursos/ 03/03/2023

RESOLUÇÃO 24/2023

RESOLUÇÃO 24/2023

RESOLUÇÃO 34/2023

RESOLUÇÃO 34/2023

RESOLUÇÃO 32/2023

RESOLUÇÃO 32/2023

RESOLUÇÃO 06/2024

RESOLUÇÃO 06/2024

RESOLUÇÃO 43/2023

RESOLUÇÃO 43/2023

Adicionar Tags: